E-1.844/99


PUBLICIDADE - -FOLDER- - DIVULGAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E DOS SERVIÇOS PRESTADOS

Este Sodalício tem entendido que configura infração ética, capitulada nos arts. 5º, 7º, 28, 29 e 31 do CED, bem assim no art. 34, IV, do EAOAB, além do disposto na Resolução n. 02/92 do TED-I e no Provimento n. 75/92 do Conselho Federal, o envio indiscriminado de ?folder?, ricamente elaborado, com vistosas fotografias, currículos dos integrantes do escritório e relação de clientes atendidos, por implicar captação de clientela, oferecimento de serviços, inculca e imoderação. Caso concreto que enseja a remessa dos autos às Turmas Disciplinares. Proc. E-1.844/99 - v.u. em 20/05/99 do parecer e voto do Rel. Dr. LICÍNIO DOS SANTOS SILVA FILHO - Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - Chega ao conhecimento deste E. Tribunal missiva de sociedade de advogados, que se dizendo associada de um Centro Corporativo, encaminha publicidade de seu escritório, dizendo expressamente, que está remetendo “o nosso novo FOLDER de apresentação”.

            Nessa peça, como sói acontecer, além de textos e fotografias, consta a relação dos componentes do escritório e respectivos currículos. Ao final, estampa-se relação de clientes.

            PARECER - Nos termos dos julgados E-822, E-772, E-820, entre outros, a competência para o conhecimento e apreciação da matéria, por tratar-se de caso concreto e, até, de reincidência, como informado pela sociedade de advogados individuada, e da mesma forma, fato consumado, é da Comissão de Ética e Disciplina. A este Egrégio. Tribunal compete o aconselhamento e orientação dos advogados que tiverem dúvida, sob o prisma ético, de como se comportar, o que, por evidente, não é o caso.

            Mais expressivos, ainda, no mesmo sentido, os julgados E-976, E-978, E-962, E-1.005 etc.

            É o meu parecer.