E-1.845/99


HONORÁRIOS - FORMA PARCELADA DE PAGAMENTO

O EAOAB, em seu artigo 22, § 3º, deixa ao arbítrio das partes a forma de contratação do pagamento de honorários, desde que respeitado o período de duração da ação. Proc. E-1.845/99 - V.U. em 15/04/99 do parecer e voto do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Rev. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Trata-se, em resumo, de consulta formulada por advogado, regularmente inscrito nesta Seccional de São Paulo, indagando, em síntese, se pode facilitar o pagamento dos honorários em parcelas, além do que permite o parágrafo 3º do artigo 22 do Estatuto da Advocacia e da OAB.

            PARECER - Dispõe a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia):

            “Art. 22: A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

            § 3º - Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até decisão de primeira instância e o restante no final.

            Assim sendo, entendo que as disposições citadas deixam claramente ao arbítrio das partes estipular as formas de pagamento, pois trata-se de relações entre cliente e advogado, reguladas pelo Direito Civil, dentro das normas contratuais nele previstas.

            Entendo que não há nenhuma infração ético-legal, tendo em vista que nem o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94)  nem o Código de Ética e Disciplina vedam a contratação de honorários de forma parcelada.

            É o parecer.