E-1.846/99


MANDATO - ADVOGADO DATIVO - REVOGAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO DO RÉU FUGITIVO E ENTREGUE PELO PAI - DESTITUIÇÃO INEFICAZ

O advogado dativo é nomeado pelo juízo que o tem como notoriamente idôneo no exercício da advocacia forense. A esse mesmo juízo há de caber a determinação do fim do mandato, se ainda não concluída a ação. A notificação de destituição, por parte do réu, dá ensejo à denúncia do fato nos autos para que a determinação devida parta da autoridade que promoveu a nomeação dativa. Louvável o cuidado ético promovido pelo causídico que trabalhou diligentemente no processo e não ensejou razão para o ato de destituição com que foi surpreendido. Hipótese que determina interpretação extensiva do mandamento do art. 16 do CED da OAB, sem prejuízo de o advogado, por questão de foro íntimo, manifestar seu desejo de renúncia perante o juízo. Proc. E-1.846/99 - V.U. em 15/04/99 do parecer e voto da Relª. Dr.ª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Síntese da consulta:

            O Consulente foi nomeado defensor dativo em processo criminal, pelo juízo da Vara Criminal, em decorrência de renúncia do patrono inicial ocorrida no início da instrução.

            A defesa dativa foi promovida durante todo o período instrutório, tendo porém o réu fugido da prisão, tornando-se destarte revel. O processo encontra-se pronto para sentença, tendo já sido apresentadas as Alegações Finais.

            Ocorre que o Consulente foi surpreendido com a entrega de uma carta, assinada pelo réu, promovida pelo pai do mesmo, através da qual foi notificado da sua destituição dos autos.

            A consulta é no sentido de pedir a orientação deste E. Tribunal sobre como deverá proceder diante da destituição ocorrida e das condições de sua nomeação nos autos em tramitação regular.

            É o relatório.

            PARECER - Extremamente louvável a atitude do nobre Consulente no sentido de esclarecer-se sobre a conduta ética devida antes de promover ato que venha a prejudicar o andamento processual dos autos.

            Não se trata de nomeação por cliente, mas sim de indicação e nomeação dativas, ou seja, promovidas pelo juízo de vara judicial criminal, no mister de prover o réu pobre de defensor durante a tramitação de processo contra ele intentado.

            Portanto, a origem do mandato procuratório é a confiança por parte do juízo criminal no desempenho da função advocatícia pelo advogado cuja atuação tem conhecido nas lides forenses. O fundamento de tal forma de nomeação está no dever de urbanidade a que está constrito todo advogado no exercício de seu mister público.

            Pelo que está informado nos autos, o desempenho do mandato transcorreu regular e tempestivamente, estando os mesmos em via de prolação de sentença, apresentadas já as alegações finais.

            A destituição do mandato está sendo pretendida pelo réu, sem nenhum contato pessoal com o patrono nomeado dativamente. O pai do mesmo é que entregou a carta demissionária, e nenhuma justificação foi oferecida, ressalvada a inexistência de qualquer desabono em relação ao causídico nomeado pelo juízo da causa.

            Portanto, estamos diante de um modo especial de outorga de mandato, que requer ipso facto o mesmo caminho para a rescisão mandatária, ou seja, o magistrado que nomeou o advogado é que deverá, se for de sua convicção e opinião, destituí-lo da função que lhe atribuiu.

            Sabemos perfeitamente que razões de toda sorte acabam por determinar atitudes indevidas, impensadas e até mesmo prejudiciais por parte de clientes mal-orientados ou desinformados. Não há de ficar nas mãos do réu que, no caso aliás, já demonstrou não ter a menor condição de valorizar o trabalho do profissional que por ele pugna, o advogado que o juízo da causa nomeou.

            A regra do artigo 16 do Código de Ética e Disciplina da OAB no presente caso deve ser direcionada pela confiabilidade do juízo e não do cliente, já que, repetimos, está bem claro na consulta que nada foi alegado em desabono da atuação do patrono nomeado.

            Assim sendo, é nosso entendimento no sentido de que seja denunciada, nos autos, a atitude formalizada por parte do réu, através do pai do mesmo, e indagado ao douto magistrado como entende deva ser resolvido o mandato em questão, resguardados sempre os interesses do ser humano que se pretende julgar, ainda que não tenha o mesmo condição de valorizar tal resguardo nos limites da dignidade e da cidadania.

            Diante do exposto, portanto, e reiterando o louvor ao cuidado ético promovido pelo Consulente, somos pelo procedimento retro indicado, apresentando a proposta de ementa para votação pelos nobres pares.

            É o parecer.