E-1.847/99


INTERNET - PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO EM SITE PUBLICITÁRIO - CONSULTORIA JURÍDICA - MODERAÇÃO E DISCRIÇÃO - VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE NOME DE FANTASIA

Em princípio não existe proibição para que os advogados mantenham as denominadas ?home page?, na Internet. Entretanto, recomendação que o façam com discrição e moderação, valendo, em tudo, as regras para publicações em jornais e revistas. É vedada a utilização de denominação de fantasia em qualquer tipo de anúncio, tanto às sociedades de advogados, como aos advogados, bem como as informações de serviços suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou de clientes. Tratando-se de fato concreto as providências necessárias são da competência das Turmas Disciplinares, para onde os autos devem ser remetidos. Inteligência dos arts. 16 do EAOAB e 29 do CED e Resolução 02/92 do TED-I
Proc. E-1.847/99 - v.u. em 20/05/99 do parecer e voto do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Rev. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Trata-se, em resumo, de consulta formulada pela M.D. Coordenadora da Comissão Disciplinar, através de uma Subsecção da OAB, do interior paulista, subscrita pelo seu ilustre Presidente, em razão de anúncio de Consultoria Jurídica pela Internet, na página “Pequenas Empresas e Grandes Negócios” de um escritório de advocacia, com sede em São Paulo, Capital, cujo teor do anúncio ressalta “os serviços com qualidade - áreas de atuação - Mercosul - consultoria societária - consultoria tributária - consultoria trabalhista - treinamento empresarial”,  detalhando os tipos de serviços colocados à disposição.

            É o relatório.

            PARECER - Refoge à competência do Tribunal de Ética - Seção Deontológica - conhecer de matéria decorrente de fatos concretos já consumados. Opino pelo NÃO CONHECIMENTO.

            Preleciona o Dr. Robison Baroni, na Cartilha de Ética Profissional do Advogado, 3ª Edição, Editora LTr que “Levando-se em conta a distinção dos conceitos de anúncio e publicidade, entende-se que não existe proibição para que seja mantida “home page” na Internet. No entanto, os Tribunais vêm aconselhando os advogados que o façam com discrição e moderação, valendo aqui as regras para publicações e revistas. Não poderá, portanto, incluir nela dados como: referências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou de clientes, bem como menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional, fotos, desenhos ou símbolos, tudo de conformidade com a Resolução nº 02/92 do Tribunal de Ética e Disciplina de São Paulo (E-1.435 - Relator Dr. Roberto Francisco de Carvalho).

            “Data venia”, entendo que o objeto da presente consulta, inserida na página da Internet - “Pequenas Empresas e Grandes Negócios”, por si só, implica e objetiva a captação de causas e clientes.

            É, ainda, vedado expressamente às sociedades de advogados e, conseqüentemente, aos advogados a utilização de denominação de fantasia em qualquer tipo de anúncio (EOAB, art. 16, e CED, art. 29). A utilização da Internet para a divulgação das atividades profissionais deve seguir os parâmetros traçados pela Resolução nº 02/92, em tudo observada a moderação e discrição, evitando-se a captação de clientela (E-1.706/98 - Rel. Dr. Geraldo de Camargo Vidigal).

            Por derradeiro, opino pelo NÃO CONHECIMENTO por se tratar de fato concreto, encaminhando-se cópia do presente parecer para a seção disciplinar para as providências que entenderem necessárias.

            É o parecer.