E-1.848/99


CONVÊNIO ASSISTENCIAL - CONHECIMENTO -EX-OFFICIO- - CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE

É vedado ao advogado prestar serviços jurídicos a conveniados de entidades que fazem publicidade a granel, através de distribuição de panfletos. A mesma vedação é imposta à prestação de serviços às denominadas cooperativas de serviços jurídicos e outras empresas assemelhadas. Violação dos arts. 2º, parágrafo único, II, 5º, 7º e 28 do CED. Remessa às Turmas Disciplinares. Proc. E-1.848/99 - v.u. em 20/05/99 do parecer e voto do Rel. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Rev.ª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - O Consulente trás ao conhecimento deste Tribunal um folheto que teria sido distribuído na porta do Metrô São Bento, fazendo propaganda de convênio de Assistência Médica, Odontológica e Jurídica, acreditando ser infração ética a sua divulgação, e pedindo apuração dos fatos.

PARECER - Recebemos o presente, apesar de não ser de nossa alçada analisar caso em que não exista consulta do próprio advogado; o presente se enquadra na excepcionalidade de quem suscite fato ou ato de fundamentação ética relevante, cuja apreciação possa contribuir para o aperfeiçoamento do exercício da advocacia (Resolução 01/92 do TEP).

Consoante preceitua o Estatuto e o Código de Ética da Advocacia, o trabalho do advogado não é ofertado ou vendido como mercadoria.

Os honorários recebidos pela prestação de serviços advocatícios tem por natureza a honra, homenagem em virtude do talento, é honorabilidade que jamais poderá ser confundida com mercancia.

            O presente panfleto, que oferece serviços de uma Seguridade Social, oferece, dentre outros, serviços jurídicos sem explicitar em quais serviços os profissionais estariam atuando junto a esta empresa.

            Neste caso, em não havendo advogado nominado no folheto e muito menos ter sido fornecido o nome de um pelo telefone, opinamos pelo encaminhamento ao TED, para elaboração de “NOTITIA CRIMINIS” acerca dos fatos, esclarecendo ser incompatível com a advocacia tal prestação de serviços, levando a população a erro, tendo em vista as vedações constantes nos arts. 2º, parágrafo único, II, 5º, 7º e 28 do Código de Ética da Advocacia.

            É o parecer.