E-1.849/99


PUBLICIDADE - PROFISSIONAL ESCOLHIDO COMO - O MELHOR ADVOGADO- - PESQUISA ATRAVÉS DO IBOPE - PLURALIDADE DE ATIVIDADES ESCOLHIDAS - CRITÉRIO IMPRÓPRIO

Pesquisa procedida por instituto, ainda que especializado (IBOPE), para a escolha do ?melhor advogado?, compromete o resultado obtido, por utilizar-se de critério inadequado, com prevalência do quantitativo sobre o qualitativo. Ademais, imiscuir o profissional da advocacia juntamente com outras categorias regulamentadas, ou não, inclusive estabelecimentos comerciais e afins, fere a nobreza do exercício profissional da advocacia, comprometendo o seu ?status?, denegrindo a notoriedade da classe. Aconselha-se ao advogado a quem se pretende conceder a ?honraria?, que se recuse a recebê-la, pois, assim agindo, será dignificado, por colocar o prestígio da classe acima de seus interesses pessoais. Proc. E-1.849/99 - V.U. em 15/04/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev.ª. Dr.ª. ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - O ilustre Consulente é advogado e exerce atualmente o cargo de vice-presidente de uma das Subsecções da OAB/SP, interior paulista, formulando a presente consulta em nome da respectiva entidade.

            Informa que “foi divulgada no jornal de sua cidade, recentemente, uma pesquisa do IBOPE, na qual consta, entre outros: a melhor papelaria; melhor jornal; melhor boutique etc. e o problema (segundo o Consulente), é que também foi divulgado na suposta pesquisa, o ‘melhor Advogado’”.

            Tece algumas considerações sobre o referido critério avaliatório, julgando-o impróprio e até vexatório, em se tratando da nobre categoria de advogado.

            Deseja saber qual o procedimento a ser tomado pela Subsecção e se tal pesquisa e divulgação podem ser feitas sem o crivo da OAB.

            PARECER - Em seu despacho inicial o nobre presidente deste Sodalício, Dr. Robison Baroni, reportando-se à existência de situação precedente, determinou a juntada da ementa do processo nº E-1.251, em que funcionou como relator o atual presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, Dr. José Urbano Prates, que evidentemente trata de situação assemelhada ao presente caso.

            Por isso, convém transcrever aqui a referida ementa, na íntegra:

            “ADVOGADO ELEITO ENTRE ‘OS MELHORES DO ANO’ - RECEBIMENTO DO RESPECTIVO CERTIFICADO - JANTAR - NOTICIÁRIO E FOTOS - Não comete falta ética o advogado que, sem ter provocado, insinuado e financiado, é eleito, em pesquisa não dirigida, com respostas espontâneas, o melhor do ano entre os profissionais liberais que atuam na sua comunidade. Pode, outrossim, comparecer ao jantar de entrega da láurea, ainda que a ele haja adesão paga. O noticiário e fotos, não custeados pelo agraciado, é conseqüência lógica do evento, não constituindo publicidade condenada pelo Código de Ética e Disciplina. Bons profissionais devem ser destacados para exemplo da classe, a qual, assim, também é homenageada. Precedentes.”

            Todavia, não nos parece tratar-se de idêntica situação.

            Se naquele caso, foi dado destaque ao desempenho de profissionais nas diversas áreas de atuação, gerando condição de destaque e principalmente de incentivo a advogados que enobrecem a nossa classe (“Bons profissionais devem ser destacados para exemplo da classe, a qual, assim, também é homenageada”), no presente caso o efeito é negativo.

            Aqui o advogado, através de pesquisa talvez comprometida (não se sabe quais os métodos utilizados), certamente favorecedora daqueles profissionais que militam junto às camadas mais carentes da população, é escolhido por critério quantitativo e não qualitativo.

            O mais conhecido nem sempre é, só por este motivo, o melhor.

            E, pior do que isso, o “melhor advogado”, ladeia-se com a “melhor boutique”, a “melhor papelaria”, o “melhor jornal”, etc.

            Como seria o questionário apresentado aos entrevistados?

            “Qual na sua opinião é a melhor papelaria da cidade?”

            “Qual a melhor boutique?” (que neste caso em particular deveria ser respondida principalmente pelo público feminino).

            Qual o melhor advogado? (que neste caso deveria ser estabelecido um critério próprio no sentido da prevalência do qualitativo sobre o quantitativo).

            Seja como for, mesmo com critério próprio, jamais pode ser avaliado o desempenho do advogado através de pesquisa de opinião pública.

            A nobreza da nossa profissão não permite, sem desprezo às demais atividades profissionais regulamentadas ou não, misturar-se a elas indiscriminadamente, sob pena de comprometer irreversivelmente o status da advocacia, em detrimento de sua grande notoriedade, que, segundo nos parece, não se confunde com a falsa notoriedade do eleito “melhor advogado”, através de pesquisa de opinião pública.

            Com tal entendimento, entendemos que deva ser aconselhado o advogado escolhido através do IBOPE, a recusar o recebimento da “honraria” que se lhe pretende conceder, dignificando-se, aí sim este profissional, por colocar o prestígio da classe acima de seus interesses pessoais.

            Fica o nosso parecer sujeito à melhor apreciação deste Eg. Sodalício, com a sugestão da ementa.