E-1.850/99


PATROCÍNIO - REPRESENTAÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL.

Não existe impedimento ético para que advogado de uma das partes, em separação litigiosa, convertida em consensual, patrocine interesses contra a outra parte de quem nunca foi seu cliente. Proc. E-1.850/99 - V.U. em 15/04/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO - Rev. Dr. LICÍNIO DOS SANTOS SILVA FILHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - O Consulente, em separação convertida de litigiosa em consensual, representou, exclusivamente, o cônjuge varão, conforme esclarece na resposta a e-mail que lhe enviei.

            Ocorre que a varoa, ao que parece meeira das quotas do ex-marido em sociedade comercial, moveu ação de dissolução dessa sociedade, da qual o Consulente é e era advogado.

            Indaga se há impedimento no patrocínio dos interesses da sociedade.

            PARECER - Não há impedimento no patrocínio dos interesses contra quem nunca foi cliente do advogado.

            É o meu entendimento. A meu ver, caso aprovado o parecer, sugiro que o próprio voto sirva de ementa.