E-1.854/99


PATROCÍNIO - ADVOGADO CONCILIADOR NOS JUIZADOS ESPECIAIS

Inexiste impedimento ético para que o advogado, que seja conciliador nos Juizados Especiais, Cíveis ou Criminais e continue exercendo, na mesma comarca, as atividades próprias da advocacia, desde que não venha prestar serviços às partes envolvidas no conflito, quer no próprio Juizado, quer na Justiça Comum, independentemente do resultado da conciliação, sob pena de captação de clientela. Proc. E-1.854/99 - v.u. em 20/05/99 do parecer e voto do Rel. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Rev. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada pela Subsecção do interior paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, em que se indaga sobre a existência, ou não, de eventual infração ética por advogado que funcione como conciliador nos Juizados Especiais, Cíveis ou Criminais, sendo militante na mesma comarca.

            Este, o relatório.

            PARECER - Consoante se verifica dos Venerandos Julgados insertos a fls. 03, 05, 06 e 07 destes autos (processos nºs E-1.696/98, Relator Dr. Francisco Marcelo Ortiz Filho; E-1.053, Relator Dr. Joviano Mendes da Silva; E-1.213, Relator Dr. Elias Farah e E-1.193, Relator Dr. Benedito Édison Trama), tem este Egrégio Tribunal, sem discrepância, manifestado o entendimento de que inexiste impedimento ético para advogados conciliadores nos Juizados Especiais exercerem, sem restrição, seus misteres profissionais, salvo, é evidente, no tocante às partes envolvidas no ato de conciliação, pouco importando seja esta obtida ou não.

            Com efeito, considerando-se que a função de conciliador nos Juizados Especiais é absolutamente gratuita, representando nada mais do que distinção honorífica aos seus membros, facilitando aos mais carentes o livre acesso à Justiça, importaria inaceitável capitis diminutio suposta restrição que se fizesse ao exercício profissional, salvo, repita-se, em relação aos envolvidos no litígio. Isto, porém, por obediência a preceitos éticos que se assentam em razões diversas, dentre as quais a proibição de abster-se o advogado, sempre e sempre, de meios, diretos ou indiretos, capazes de possibilitar captação de clientela.

            Portanto, nada obstante deva o advogado conciliador nos Juizados Especiais manter-se o mais possível eqüidistante em face dos interesses em conflito, não podendo, de paralelo, patrocinar nem no Juizado, nem na Justiça Comum interesses das partes litigantes, não se lhe impõe, sob o prisma da consulta formulada, nenhum outro óbice de ordem ética para que continue exercendo na comarca sua atividade advocatícia.

            Este é o meu parecer, que submeto à douta apreciação de meus ilustres pares.