E-1.859/99


CONVÊNIO JURÍDICO - PROPOSTA POR SOCIEDADE NÃO REGISTRÁVEL NA ORDEM - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE ADVOGADO

Desvelada angariação de causas por sociedade prestadora de serviços jurídicos, cuja inscrição na OAB seria defesa por contar com profissionais não-advogados, mas sob o falacioso pálio de contar com a colaboração de ?Consultores? presumivelmente inscritos. Encaminhamento às Turmas Disciplinares para eventual abertura de procedimento disciplinar contra estes e à Comissão de Prerrogativas para estudo de eventual ação penal contra os demais componentes não inscritos, por enquadrarem-se no ilícito previsto no art. 47 da Lei das Contravenções. Comunicação ao Egrégio Conselho Seccional de Porto Alegre. Proc. E-1.859/99 - v.u. em 15/04/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Relatório - Advogado e médico solicita deste Tribunal de Ética e Disciplina parecer sobre oferta de serviços de advocacia, por empresa, atende aos ditames do Código de Ética. Junta, com a consulta, exemplar do contrato proposto e boletim promocional.

            Trata-se de autêntica oferta de convênio para prestação de serviços, entre os quais destacam-se no módulo “A”:

            a) “Técnicas de formalização de documentos médicos tais como: termo de consentimento informado, contrato de prestação de serviços e outros” (contratos);

            b)  promoção de ações indenizatórias contra os responsáveis....;

            c)  promoção de cobrança judicial de honorários profissionais;

            d) prestação de serviços de consultoria e assessoria, na área criminal, para fatos decorrentes do exercício profissional, ....nas esferas administrativa e judicial, em processos derivados dessas relações”.

            No módulo “B”: assessoria tributária; No “C”: assessoria trabalhista.

            O nome fantasia da contratante é L.C Assessoria Preventiva e a razão social: L.  CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. A sede é em Porto Alegre, Rio Grande do Sul e a filial em São Paulo, na Rua .........., nº......., ...... andar.

            Na diretoria não há nenhum destaque a nome de advogado. Eles apenas aparecem entre os “Consultores”, todos advogados e apenas mais um nome, que é o contador.

            PARECER - Tenho como indiscutível a existência de verdadeiro convênio, com entidade estranha à advocacia, mas voltada à prestação de serviços advocatícios, em caráter permanente, mediante pagamentos mensais.  Este  Tribunal já decidiu, no Proc. E 1.528 – v.u. em 26/06/97, em voto do ilustre Dr. Elias Farah, revisto pelo ilustre Dr. José Carlos Magalhães Teixeira que tais organizações se incompatibilizam com os preceitos éticos da advocacia, entre os quais a independência e liberdade profissionais, já que se elimina a faculdade de escolha e recusa do patrocínio.

            É exemplo típico de mercantilização  profissional, dada a inexistência do vínculo advogado-cliente. E forma, a meu ver, desvelada, para não dizer inescrupulosa,  captação de clientela.

            O procedimento viola os artigos 2º,  VII, “d”; 4º , parágrafo único; 7º, 18 e 25 do  Código de Ética.

Outro julgado, lançado no Proc. E 1.267, v.u., rel. Dr. Geraldo José Guimarães da Silva e rev. Dr. Carlos Aurélio  Mota de Souza, repele com veemência essa reprovável conduta.

            Também já se deliberou: “O exercício de atividades privativas de advogados e ou suas sociedades só é permitido aos que são inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Sociedades com leigos acham-se impedidas e proibidas de atuar na assistência judicial ou extrajudicial por invadir área de atuação privativa daqueles. Prestam-se, outrossim, à angariação de serviços ou causas aos advogados que a ela prestam serviços, quebrando a relação de confiança mútua entre advogado e cliente e sujeitando-os às punições disciplinares e sanções éticas pertinentes. Aufere rendas de forma indevida e irregular, porquanto a sua atividade constitui exercício ilegal da profissão, punível na forma da lei penal” (Proc. E-911, rel. Dr. Joviano Mendes da Silva).

            No mesmo processo, o revisor, nobre Dr. Robison Baroni, declarando expressamente o seu voto concordante, expende judiciosas considerações, entre as quais cabe, como luva, a abaixo transcrita:

            “O processo de nº E-884, bem relatado pelo ilustre Conselheiro Milton Basaglia, submetido à votação, por unanimidade deu luz à Ementa seguinte: A captação de clientela constitui sempre infração ética, quer se materialize através de indicação por entidade regularmente constituída, quer por seus consultores jurídicos, quer por mala direta ou publicidade imoderada.. Esta decisão mantém antigo e pacífico posicionamento desta Nobre Corte, trazendo à colação as Ementas E-761, E-742 e E-709. Se o entendimento é de vedação àquela entidade formada apenas por advogados, quanto mais para aquelas que não são e não podem ser registradas na OAB, por impedimento legal, abrindo um seríssimo precedente para um enorme leque de atividades com o aval da nossa Ordem”.

            Acresce registrar que a infração não se exaure no contrato. Há, também, o boletim com notícias e temas da área jurídica, com inescondível intuito de intranqüilizar o profissional médico, profetizando estar o brasileiro seguindo os passos do norte-americano, na prática de ajuizar pedidos indenizatórios contra erros médicos. A propósito, recentemente este Tribunal aprovou, por unanimidade, parecer da notável Dr.ª Maria Cristina Zucchi, coonestado pelo Dr. Francisco Marcelo Ortiz Filho, no proc. E-1.641/98, votado em 19.03.98, cuja ementa é assim destacada: “Publicidade – Distribuição de periódico por escritório de advocacia – notícias e temas da área jurídica - inculca e captação de clientela - fato concreto - incompetência do tribunal deontológico."

            Mais não é preciso dizer para  execrar a atividade objeto da consulta. No entanto, cuida-se de fato concreto, o que recomenda ser de competência das Seções Disciplinares, quanto aos Colegas inscritos nesta Seccional,  quer figurem como diretores, quer como consultores, remetendo-se ao Conselho para que  delibere quanto à abertura de procedimento policial contra os diretores não advogados, por violação da Lei das Contravenções Penais, no seu artigo 47.

            Parece-me pertinente e profilático, oficiar ao Conselho Seccional de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, dando ciência do inteiro teor deste processo, para que tome as providências que entender cabíveis.

            É o parecer.