E-1.863/99


PUBLICIDADE - ANÚNCIO EM PERIÓDICO - IMODERAÇÃO

Anúncio publicado em periódico que, pelas dimensões e exagerada subdivisão das áreas de atuação do advogado, desrespeita os requisitos da moderação e discrição, e configura sutil intuito de captação de clientela, infringindo o disposto nos arts. 28 e 29, §§ 1º e 2º, do CED. A advocacia, considerado o seu relevante papel na administração da justiça, não se compatibiliza com atividades outras relacionadas com a venda de bens ou serviços. Proc. E-1.863/99 - v.u. em 20/05/99 do parecer e voto do Rel. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Rev. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Consulta-nos o Dr. José Urbano Prates, DD. Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina desta Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, para fins de subsídios à Seção Disciplinar competente, sobre parecer prévio acerca de eventual infração ética imputável a advogado que faz veicular pela imprensa anúncio cujo modelo está reproduzido a fls. 06, no qual aparece, encimando, o nome do profissional, em destaque, e mais abaixo as áreas de atuação como sendo advocacia trabalhista, advocacia empresarial, negociações sindicais, ações cíveis, previdência social e contratos, tudo ocupando um espaço de 10cm de largura por 5cm de altura.

            Consta mais dos autos ter a Subsecção do interior paulista solicitado ao advogado que se abstivesse de semelhante prática, ao que se recusou ele em acudir sob a alegação de que não vislumbrava nenhum desrespeito ético, observando ademais que outros profissionais têm feito anúncios no mesmo período sem que a Subsecção tenha tomado nenhuma providência, concluindo, afinal, estar sendo vítima de ciúme ou excesso de zelo.

            Este, o relatório.

            PARECER - Sabe-se, por elementar, que muito embora o Código de Ética e Disciplina da OAB tenha buscado balizar os limites atinentes à publicidade, fê-lo, por evidente, em termos mais ou menos genéricos, deixando ao intérprete o exame dos casuísmos que ocorram no dia-a-dia.

            Entrementes, certo também é que dentro da generalidade legal possível se faz inferir qual a mens legis que inspirou o legislador, de sorte a poder traduzir, com maior segurança, os parâmetros que devam ser observados em toda e qualquer publicidade.

            Diz-se, então, que no tema publicidade, dois requisitos se mostram primordialmente exigíveis: a moderação e a discrição.

            In casu, deitando-se olhos sobre o anúncio estampado a fls. 06, transparece evidente ter cometido o profissional, ainda que de forma não extravagante, algum exagero em face das dimensões do anúncio publicado, mais adequado a atividades outras voltadas para a venda de bens ou serviços, com o que tangenciou verdadeiramente com práticas peculiares ao comércio em geral, o que afrontou o disposto no art. 28 do Código de Ética e Disciplina.

            De mais a mais, confundiu o advogado ramo do Direito com área de atuação, desbordando do estatuído nos parágrafos 1º e 2º do art. 29 do mesmo Código de Ética e Disciplina.

            Não se nega, e assim tem entendido este Sodalício, possa o advogado especificar a sua área de atuação, desde, porém, que não faça subdivisões tais capazes de configurar uma sutil captação de clientela, como, de resto, ocorrente na hipótese aqui versada, onde, p. ex., fala-se em advocacia empresarial, negociações sindicais e contratos.

            Tenho, portanto, como configurador de infração ética o anúncio ora examinado, razão pela qual opino pelo apenamento disciplinar pertinente.

            Este é o meu parecer, que submeto à douta apreciação de meus ilustres pares.