E-1.864/99


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NEGATIVA DE INFORMAÇÕES A PRESIDENTE DE SUBSECÇÃO SOBRE ANDAMENTO DE CAUSA - INOCORRÊNCIA, NO CASO, DE QUEBRA DE SIGILO E DE INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL

A Ordem dos Advogados do Brasil, por suas Seccionais ou Subseccionais, não só fiscaliza o exercício profissional da advocacia, mas, também, promove, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados (art. 44, II, do EAOAB). O advogado deve ter consciência de que o Direito é um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas (art. 3º do CED). Pedido de esclarecimento solicitado por Presidente de Subsecção, sobre o simples andamento de feito ajuizado, para posterior encaminhamento ou não a Hospital Psiquiátrico, pertencente à Secretaria de Estado da Saúde, onde o cliente se encontra internado, não quebra o sigilo profissional, inocorrendo invasão de independência do exercício profissional (§ 1º, art. 31 do EAOAB), ou a falta de cumprimento de deveres (pár. único, II, art. 2º do CED). Proc. E-1.864/99 - v.u. em 15/04/99 do parecer e voto do Rel. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Rev.ª. Dr.ª. ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - O Hospital Psiquiátrico do interior paulista, pertencente à Secretaria de Estado da Saúde, solicitou providências da Subsecção da  OAB/SP, daquela cidade, pedindo informações sobre o andamento de processo para proceder à guarda e proteção de internado naquele nosocômio.

            Informa o Hospital que o advogado nomeado para tal procedimento se nega a dar informações dizendo poder prestá-las apenas ao seu cliente.

            Ocorre que o paciente, internado no Hospital, necessita definir sua situação de ali internado sob a proteção do Estado, evidentemente porque sofre das faculdades mentais.

            Informa o advogado consultado que não há interdição do paciente e, assim, ele é seu cliente e somente a ele deve informações.

            Tendo o presidente da Subsecção interferido junto ao advogado, este entendeu que sua liberdade de ação está sendo tolhida, dizendo ter direito de agir com independência e que se o cliente dirigir ofício à entidade da OAB local, terá prazer em informar.

            Dessa pendência surgiu um desentendimento entre advogado e Presidente da Subsecção local, dizendo este último que o advogado não tem o mínimo de bom senso e colaboração, conforme se vê nos autos em questão.

            PARECER- Esta pendenga não é de solução pelo Tribunal de Ética I.

            Quanto à consulta, entendemos que o advogado deva prestar informações à Subsecção que é sua representante naquela cidade, a fim de que possa atender à solicitação oficial do órgão do Estado de São Paulo - Hospital Psiquiátrico, para que defina a situação de um internado naquele local que, pelo óbvio, sofre das faculdades mentais e entende-se que a documentação seja necessária à sua interdição ou à guarda pelo Estado.

            Respondendo ao órgão de classe, no caso a Subsecção daquela cidade, não estará o profissional perdendo a sua independência no exercício de sua profissão, pois não há ingerência da Ordem em processo que patrocina. Muito ao contrário, ela o representa e defende, nos termos do art. 44, inc. II - Estatuto da OAB.

            Não há a nosso ver nenhum desrespeito ético das partes envolvidas, devendo o colega advogado responder ao questionamento que é feito pelo Hospital, através da Subsecção, para atendimento de seu paciente, regularizando sua situação de internado em nosocômio psiquiátrico.

            É o nosso parecer, S.M.J.