E-1.868/99


HONORÁRIOS - CÁLCULO PARA A COBRANÇA NO CASO DE OBTENÇÃO DE LIMINAR

Em se tratando de mandado de segurança com pedido de pensão alimentícia, a vantagem obtida provisoriamente não é repetível. Para efeito de honorários advocatícios, essa vantagem é considerada permanente, se a liminar provocou o efetivo recebimento pelo cliente, no mínimo por um ano, ou se for de caráter satisfativo. Proc. E-1.868/99 - v.u. em 15/04/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO - Rev. ª Dr.ª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - A consulta se prende à cobrança de honorários, em caso de mandado de segurança coletivo, para complementar pensão, em face do Estado de São Paulo. O período de um ano, mencionado na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB, flui a partir da concessão da liminar ou se prorroga ao julgamento definitivo.

PARECER - Tratando-se de pensão, que também tem caráter alimentício, a vantagem que seja obtida provisoriamente não é repetível. Assim, se a liminar for satisfativa ou se o resultado concretizado, pelo menos por um ano, entendo que o paradigma de um ano, base do cálculo de honorários, está atingido.

            É o parecer.