E-1.870/99


PUBLICIDADE DE ESCRITÓRIO - INDICAÇÃO DE ESPECIALIDADES

Fere a ética profissional publicidade de advogado em escritório de advocacia que menciona, além das especialidades ou ramos do Direito, procedimentos judiciais ou extrajudiciais, claramente definidos, bem como o exercício da advocacia em conjunto com corretagem ou administração de imóveis. O conteúdo de qualquer anúncio ou placa deve ter objetivo exclusivamente informativo, com discrição e moderação (art. 28 do CED), e sem qualquer aspecto mercantilista, defesa a utilização de "outdoor" ou equivalente (art. 30). Proc. E-1.870/99 - v.u. em 15/04/99 do parecer e voto do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

             RELATÓRIO - 1. Pretende a Consulente orientações para colocação de uma placa em frente ao seu escritório, oferecendo dois modelos, conforme se vê dos autos:

            - no 1º consta: ADVOCACIA, com os itens TRABALHISTA, Reclamações e Defesas Trabalhistas; CIVIL, Despejos, Cobranças, Execuções, etc.; FAMÍLIA, Inventário, Divórcio, Alimentos, etc.; IMOBILIÁRIO, Contratos, rescisões (sic), Documentação em geral, Administração de Imóveis, etc.

            - no 2º se lê: ADVOCACIA, com os mesmos itens, sem especificações, TRABALHISTA, CIVIL, FAMÍLIA, IMOBILIÁRIO (sic).

            É o relatório, em síntese.

            2. O Código de Ética e Disciplina, em seu capítulo sobre a publicidade do advogado, é claro quanto à propaganda de escritórios.

            Segundo o artigo 28, “O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.”

            Este artigo reproduz, em parte, o art. 2º, § 2º, da Resolução 02/92 deste Tribunal, invocado pela advogada, o qual exemplificava com o Direito Civil, Penal, Tributário, Imobiliário etc.

            Na hipótese da Consulente, no item sobre Advocacia Imobiliária há menção a Documentação em geral e Administração de Imóveis, que denota explicitamente atividades não advocatícias, as quais podem estar associadas às de Corretor de Imóveis.

            A hipótese já foi apreciada por este Sodalício, na conformidade dos seguintes arestos: E-828 - “Não pode o advogado associar na mesma indicação ou propaganda o exercício da advocacia com a relativa à corretagem ou administração de imóveis.” Relator Dr. Daniel Schwenck, j. 19/9/91, in Julgados I, p. 42. E-725 - “.... é de recomendar-se que não exerçam ambas as atividades, a de advogado e a de corretor de imóveis, na medida do possível, no mesmo local. E que a publicidade da profissão de advogado não se faça em conjunto com a de corretor de imóveis”. Relator Dr. Fued Miguel Temer, 29/01/91, in Julgados I, p. 41.

            Assim, para evitar constrangimentos éticos à ilustre Consulente, deveria ela preferir o modelo mais simples de anúncio, que se refere às especialidades, sem especificações, as quais, ademais, não se esgotariam nas poucas que apresentou.

            Além disso, reclamações e defesas trabalhistas, despejos, cobranças, execuções, inventário, divórcio, contratos, “rescisões” (sic) etc., não constituem especialidades (E-687, rel. Fued Miguel Temer, 24/8/88, in Julgados I, p. 248, idem, E-722, rel. Elias Farah, 30/8/89, in Julgados I, p. 244), mas procedimentos administrativos ou judiciais.

            É o nosso parecer, S.M.J.