E-1.871/99


PUBLICIDADE - PROPAGANDA DE SEUS MERECIMENTOS - AUTOPROMOÇÃO - OFERTA DE SERVIÇOS PARA CAUSAS QUE NÃO EXIGEM ESPECIALIZAÇÃO - ATENDIMENTO SEM CUSTO AOS TOMADORES - EXCESSO QUE CONSTITUI INFRAÇÃO À ÉTICA

Advogado ou escritório de advocacia que oferece serviços jurídicos versando sobre contratos com reajuste em dólar, pró-labore e sobre ilegalidade de aumento tarifário imposto por órgão ou entidade, com o gravame de consignar que serão executados sem qualquer tipo de custo aos tomadores, constante em farto material de propaganda, afronta o ordenamento ético orientativo sobre a publicidade do advogado (Capítulo IV do CED e Resolução n. 02/92 deste Sodalício) , denotando falta de discrição, moderação e propósito de captação de clientela e concorrência desleal com seus pares. Remessa às Turmas Disciplinares. Proc. E-1.871/99 - v.u. em 15/04/99 do parecer e voto do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - O vertente processo diz respeito a consulta formulada pela COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA SUBSECÇÃO DA OAB/SP, interior paulista, sobre farto material de propaganda (anexo), recebido anonimamente, de um advogado, inscrito na OAB, em diversos periódicos e folhetins da cidade, nos quais “a entidade oferece os serviços jurídicos referentes às ações que versem sobre contratos com reajuste em dólar, sobre o INSS - Pró-Labore, e sobre a ilegalidade do aumento tarifário imposto pela entidade daquela cidade”, “(...) agravada pela oferta dos serviços sem nenhum tipo de custo ao tomador dos serviços”.

            A Comissão, ora Consulente, em análise ao material recebido, entendeu que o profissional infringiu os artigos 1º, II, § 3º, 33, 34, IV e XIII, da Lei 8.906/94, além dos artigos 2º, parágrafo único, VIII, “a”, 5º, 7º, 28, 29, “caput” e seus parágrafos, 31, § 2º, e 33 do Código de Ética Profissional”.

            A Consulente pede análise dos documentos para futuras providências disciplinares eventualmente cabíveis ao caso em questão.

            É o relatório.

            PARECER - O caso vertente trata da publicidade e captação de clientela, referindo-se à infração disciplinar gravíssima perante a Ordem dos Advogados do Brasil.

            A publicidade da Advocacia, expressamente disposta no Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu artigo 28, dispõe que:

            “Artigo 28 - O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade”.

            Preceitua o artigo 34 da Lei 8.906/90 que:

            “Artigo 34 - Constitui infração disciplinar: (...) IV - angariar ou captar causas com ou sem a intervenção de terceiros; (...) XIII - fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes”.

            Diferentemente dos deveres éticos, que configuram conduta positiva ou comportamento desejado, as infrações disciplinares caracterizam-se pela conduta negativa, pelo comportamento indesejado, que devem ser reprimidos.

            Assim, para o Estatuto da Advocacia, nenhuma forma de captação de clientela é admissível; o advogado deve ser procurado pelo cliente, nunca oferecer-se ou procurá-lo.

            Destarte, no caso concreto, previamente analisado pela Comissão de Ética e Disciplina, constitui infração disciplinar passível de censura, conforme disposto no artigo da referida Lei:

            “Artigo 36 - A censura é aplicável nos casos de:

            I - infrações definidas nos incisos I a XVI e XXIX do artigo 34 (...)

            II. - violação a preceito do Código de Ética e Disciplina; violação a preceito desta Lei, quando para a infração não se tenha estabelecido sanção mais grave.

            Parágrafo Único - A censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.

            Remete-se, portanto, o presente processo à Comissão de Disciplina desta Casa, para providências nos termos do artigo da Lei.

            É o parecer.