E-1.873/99


INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO - PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO EM JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - INDICAÇÃO DA MUNICIPALIDADE

É incompatível com a advocacia a participação do advogado em órgão julgador da administração pública direta ou indireta, quando em caráter permanente. Haverá impedimento para o exercício da advocacia, perante a respectiva administração pública que o nomeou, quando a participação for temporária, não remunerada, sem finalidade profissional, sem relação de emprego ou vínculo concursal. O advogado, pela sua formação acadêmica, pela sua prática profissional, pelo seu espírito jurídico, reúne os elementos essenciais para o ato de julgar, sendo valiosa sua colaboração para a sociedade. Inteligência do art. 28, II, do EAOAB e art. 8º, parágrafo único, do Regulamento Geral. Proc. E-1.873/99 - v.u. em 20/05/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr.ª. ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - O consulente é advogado radicado em cidade do interior paulista, inscrito nesta Seccional desde 1990 e, em razão de sua atuação profissional foi convidado pelo prefeito municipal a integrar o órgão encarregado de julgar multas de trânsito. Anexou à carta convite que recebeu do alcaide, no qual este salienta que sua participação será de grande valia para a comunidade e para a administração, à qual cabe indicar dois membros para integrarem a JARI - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.

            Indaga o consulente, pois, se, integrando aquele colegiado, que tem a  função de julgar, não estará infringindo a ética profissional, vez que é advogado militante.

            É o breve relatório, porque também foi breve e objetiva a consulta.

            Parecer - O tema leva inegavelmente ao exame do novo Código de Trânsito Brasileiro, confrontando-o com o Estatuto do Advogado, com o Código de Ética Profissional e com decisões já existentes nos anais deste Egrégio Tribunal de Ética Profissional.
            O artigo 5° do referido Código dá bem o objeto de todos os seus 329 artigos, ao definir o Sistema Nacional de Trânsito como conjunto de órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, além do Distrito Federal, com as finalidades de organização e funcionamento do trânsito, incluído aí o  julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. E o artigo 285  estabelece a competência da JARI, como sendo julgar os recursos interpostos contra as multas aplicadas.

            O que se depreende, sem margem de erro, da análise acima, é que a JARI é órgão julgador da administração direta. Qualquer dúvida a respeito é espancada pelo artigo 16, que dispõe: Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.

            De outra parte, o artigo 28 do Estatuto da Advocacia, que trata das incompatibilidades, dispõe no inciso II que o exercício da profissão é incompatível para pessoas que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta ou indireta.   Se se considerar que a JARI é órgão colegiado para julgar e que, além disso, é órgão da administração direta, resulta que seu integrante advogado estaria impedido de exercer a advocacia.

            Entretanto, há que se interpretar com critério a vedação do artigo 28 do Estatuto, de forma a não ensejar o afastamento de pessoas bem preparadas para misteres úteis à sociedade, afugentando-as de trabalhos necessários e profícuos, pelo temor do afastamento compulsório da profissão de advogado. A incompatibilidade ocorrerá quando se tratar de função em órgão colegiado, da administração direita ou indireta, desde que permanente, com dedicação exclusiva, com a característica de carreira, com vínculo empregatício ou decorrente de concurso, remunerada. Se se tratar, porém, de atuação temporária, de confiança ou por mérito, sem remuneração, não caracterizadora de profissão em si mesma, ter-se-á a hipótese do impedimento, tão bem distinguida no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, artigo 8°, que se reporta exatamente ao inciso II do artigo 28 do Estatuto. No caput do artigo 8° está definido que a incompatibilidade não ocorrerá quando se tratar de advogados representando a própria classe em órgãos colegiados julgadores. E o parágrafo único do mesmo artigo do Regulamento Geral, por sua vez, determina o impedimento ao exercício profissional perante os órgãos em que atuam; vale dizer, não poderão demandar judicial ou extrajudicialmente a favor ou contra o próprio órgão.

            Essa orientação do Estatuto e do Regulamento Geral, evidentemente, visa e realiza o disciplinamento da atividade profissional de forma a impedir que o advogado venha a se valer de informações e privilégios que possa ter, e fatalmente tem tão-só pela sua presença no meio, quando pertencente a um organismo com poder de julgar comportamento alheio. Sem o impedimento, estariam plenamente facultados a captação de causas, o clientelismo, a concorrência desigual com os advogados não integrantes daquele órgão da administração pública. Enfim, ocorreria a condenável conduta antiética.  Dá-se, então, a nítida distinção entre a incompatibilidade e o impedimento, sendo que no primeiro é absolutamente defeso o exercício da advocacia, enquanto que no segundo, a proibição é parcial, somente contra a própria administração para a qual atua o profissional. Esta exceção aberta pelo Regulamento Geral, ainda que se refira somente a profissionais que representem a classe dos advogados, dá a exata idéia do que é o impedimento, como restrição parcial do exercício profissional, idéia essa nitidamente aceitável e aplicável em outros colegiados com as características de transitoriedade ou ausência de vinculação plena e total.

            Precedentes existem nesta Corte orientando na prevalência do impedimento sobre a incompatibilidade, quando o advogado atua em colegiado julgador, da administração pública, sem a finalidade de fazer dessa participação uma atividade profissional perene. Podem ser citadas as decisões dos Processos 1215/95 e 1340/96, publicados in “Julgados do Tribunal de Ética Profissional, vol. IV, páginas 98 e 349, respectivamente. Dentre os mais recentes, 1654/98, 1680/98, 1696/98, 1718/98 e 1809/98. Desses julgados, merece destaque o de n° 1340/96, Relator o Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza, Revisor o Dr. Daniel Schwenck, Presidente o Dr. Robison Baroni, com proposta de Resolução do Dr. Elias Farah. A certa altura de seu parecer, diz o relator: Que significa  “administrar justiça” ou “julgar”?  Excetuada a Jurisdição, cuja função precípua e exclusiva é dizer o direito de cada um, todo órgão administrativo também “julga”, porém sem caráter jurisdicional, exclusivo do Poder Judiciário. Esses “julgamentos”, porém, não passam de atos administrativos, que, por definição constitucional, são sempre passíveis de revisão judicial.

            É sábia a orientação do Estatuto, sobretudo porque não seria justo, como também seria inconstitucional, limitar-se o pleno exercício de profissão regulamentada e, ao lado disso, privar-se a comunidade do benefício que lhe traz a participação de pessoas preparadas tecnicamente na solução de seus problemas. O advogado, pela sua formação acadêmica, pela sua faina na busca de soluções para os conflitos, pela sua formação humanística, pelo seu espírito jurídico, tem o raciocínio treinado na busca da verdade e, por isso, reúne em si mesmo todos os elementos  essenciais ao difícil e delicado ato de julgar, não se podendo privar a Sociedade de sua participação  edificante.

            É este o nosso parecer, que submetemos aos nobres pares desta Corte.