E-1.876/99


CAPTAÇÃO DE SERVIÇOS, CAUSAS E CLIENTES - SOCIEDADE CIVIL NÃO REGISTRADA NA OAB - OFERTA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E JURÍDICOS - ATIVIDADES MÚLTIPLAS - PUBLICIDADE - IMODERAÇÃO E MERCANTILISMO - AVILTAMENTO DE VALORES

Sociedade civil ou comercial não registrada na Ordem não pode oferecer nem prestar serviços jurídicos, ainda que de âmbito administrativo, estando igualmente proibida de fazê-lo através de advogados, por comando de dispositivos legais e normas orientadoras. A situação se agrava em face da utilização de publicidade imoderada, mercantilização da advocacia, aviltamento de valores, inculca, captação e agenciamento de causas e clientes. Inteligência do art. 34, incisos III e IV, do EAOAB, art. 4º, parágrafo único, do Regulamento Geral, art. 2º, parágrafo único, I, III, IV, VIII, letras ?c? e ?d?, 5º, 7º, 28, 29, §§ 2º e 3º, 31, §§ 1º e 2º, e 41 do CED, e Provimentos ns. 66/88 e 69/89 do Conselho Federal. Remessa dos autos às Turmas Disciplinares e comunicação à douta Comissão de Prerrogativas para verificação de eventual exercício ilegal da profissão de advogado. Proc. E-1.876/99 - v.u. em 20/05/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - Advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB/SP, conforme consta da certidão de fls. 17, o Consulente envia panfletagem distribuída por empresa que se diz “especializada em defesas judiciais” e “oferece serviços híbridos, misto de despachante, peritos e confecção de defesas técnicas”, para cancelamento de multas de trânsito.

            Entende o Consulente que, “da forma como está exposto no panfleto a advocacia é ‘vendida’ como uma mercadoria, além do fato de que os profissionais da advocacia, que formam o ‘corpo jurídico’ da referida empresa, estariam, em tese, se valendo da referida sociedade comercial para angariar ou captar causas (art. 34, IV, da Lei nº 8.906/94), bem como estariam se valendo de agenciador de causas (art. 34, III, da Lei nº 8.906/94), razão pela qual solicita “providências para a apuração dos envolvidos e a cessação da atividade de exposição de serviços advocatícios com caráter mercantil”.

            PARECER - Preliminarmente, os autos devem ser melhor compulsados.

A solicitação foi dirigida ao egrégio Tribunal de Ética e Disciplina (fls.02) mas distribuída diretamente pela Seção Deontológica (fls. 04, inc. II).

            Em seu despacho inicial, o DD. Presidente desta 1ª Turma determinou a realização de diligências na “tentativa de obtenção e identificação dos responsáveis pela empresa”, que resultaram negativas (fls. 05). Em seguida a DD. Presidência determinou a remessa do presente expediente ao ilustre Conselheiro Dr. José Urbano Prates sugerindo, a juízo deste último, o encaminhamento à Comissão de Fiscalização (fls. 06).

            O nobre presidente Prates endereçou ofício à referida empresa solicitando o envio “da relação da equipe especializada em defesas judiciais e outros informes constantes dos respectivos panfletos” (fls. 08).

            Atendendo, apenas parcialmente, à solicitação supra (vez que não foi fornecida a relação dos advogados conforme solicitado), vieram aos autos as informações e documentos de fls. 09 a 14, retornando a esta Secção Deontológica “para opinar, agora com novos elementos” (despacho de fls.15).

            Entendemos, assim, S.M.J., que ficou definida a competência do egrégio Tribunal de Ética Profissional para análise preliminar das questões éticas que envolvem o presente expediente, seja pelo respeitável despacho supra, seja porque os serviços jurídicos ofertados pela empresa dependem obrigatoriamente da participação efetiva de profissionais advogados.

            Superada esta questão, podemos finalmente emitir o parecer.

            Como bem definiu o prestimoso Consulente em seu pedido de providências, a oferta de serviços múltiplos,  denominados por ele como “híbridos”, em conjunto com despachantes, peritos e outros, da forma como está exposta no panfleto, vende a advocacia como uma mercadoria e propicia aos profissionais que compõem o referido corpo jurídico da empresa a captação de clientes e causas, através de agenciadores.

            Antevendo as infrações éticas em que estariam incorrendo os advogados envolvidos em tal prestação de serviços, a empresa, respondendo ao ofício encaminhado pelo nobre presidente José Urbano Prates, certamente orientada pelos seus respectivos advogados, procurou descaracterizar a prestação de serviços jurídicos, dando ênfase às defesas apenas das fases administrativas, como aparece dissimulado pelas expressões “instâncias administrativas” (fls. 09 e 10 em destaque) e “recursos administrativos” (fls. 11, 13 e 14 em destaque).

            No entanto, já no panfleto juntado pelo próprio Consulente a fls. 03, evidencia-se a oferta de serviços jurídicos: “Ela é formada por uma equipe especializada em defesas judiciais e administrativas”. Depois, no ofício encaminhado ao presidente Prates, a empresa informa que “... caso nosso cliente deseje recorrer à esfera judicial, a empresa encarrega-se de indicar um advogado...” (cf. fls. 09). E no panfleto de fls. 10, v.: “Com o pagamento de uma taxa anual por veículo, mais barata do que a maioria das multas, colocamos nossas equipes técnicas e jurídicas para brigar por você, até a última instância administrativa”.  Declaração com semelhante teor consta da página na Internet (cf. fls. 14).

            Trata-se realmente de mais um dos indigitados convênios através de associação leiga, com a participação “sine qua non” de advogados (sem os quais não poderiam ser prestados os serviços jurídicos), agenciadora e captadora de clientes e causas, daquela em favor destes (“caso nosso cliente deseje recorrer à esfera judicial, encarregamo-nos de indicar um advogado”), com aviltamento de valores (“mais barata que a maioria das multas”) e “vendendo a advocacia”, como salienta o Consulente.

            A captação de causas e clientes é vedada pelo inciso IV do artigo 34 do nosso Estatuto, cujo inciso anterior (III) define como infração disciplinar o agenciamento de causas, e ambas as situações estão previstas no artigo 7º do Código de Ética e Disciplina (“É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculca ou captação de clientela”).

            “Vender a advocacia”, por sua vez, é tão ou mais grave ainda, por caracterizar não apenas a mercantilização do exercício profissional (que “...é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização” - artigo 5º do CED), como outras graves infrações éticas e disciplinares contidas no artigo 2º, § único, incisos I, III, IV, VIII, letras ‘c’ e ‘d’. do mesmo Código. Além disso, desde que envolvidos os profissionais advogados nos serviços oferecidos pela empresa, a panfletagem e demais formas de propaganda, inclusive na página da Internet, infringem os dispositivos dos artigos 28, 29, §§ 2º e 41 do Código de Ética e Disciplina e também da Resolução nº 02/92 do Tribunal de Ética Profissional da OAB/SP.

            Ainda que, hipoteticamente, pudéssemos considerar tão apenas a defesa na esfera administrativa, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, analisando a atuação do advogado nesta fase, assim decidiu:

            “ADMINISTRATIVO - CONCEITO DE ADVOCACIA - PROCURATÓRIO EXTRAJUDICIAL (LEI 4.215/63, ART. 71) - PATROCÍNIO JUNTO AO INPI (LEI 5.772/71, ART. 115). I - A advocacia judicial ou extrajudicial é privilégio dos inscritos na OAB (Lei nº 4.215/63, art. 67).

            II - A circunstância de a lei permitir o patrocínio de interesses de terceiros por pessoa sem inscrição na OAB não retira de tal patrocínio o STATUS de advocacia.” (“in” RSTJ 31/324).

            Conclusivamente, temos que, mesmo na hipótese de o advogado vinculado à empresa elaborar a defesa administrativa e patrocinar o cliente apenas nesta fase (inclusive com os recursos cabíveis), ainda assim tal atividade não retira do patrocínio o status de advocacia. Conseqüentemente, aplicam-se aí também todos os dispositivos legais e normas éticas antes referidos.

            Some-se a tudo isto a circunstância de tratar-se de entidade prestadora de serviços jurídicos em desconformidade com os Provimentos nºs 66/88 e 69/89, o primeiro dispondo sobre a abrangência das atividades profissionais do advogado e o outro sobre a prática de atos privativos por sociedades não registradas na Ordem.

            Vislumbra-se na iniciativa da empresa propósito até certo ponto relevante, ao facilitar a orientação jurídica e o acesso de seus associados à Justiça. “Ocorre que este esboço idealístico e teórico costuma transmudar, na prática, em realidade diversa, já que muitos, quando na função, capitulam ao canto mavioso, senão também lucrativo, da inculca e captação de causas e clientes, de danosas conseqüências à imagem da advocacia, cuja dignidade cumpre a este Tribunal de Ética defender com desvelado rigor e prudência” (Proc. nº E-1.264, relator Dr. Elias Farah, ‘in’ Julgados do Tribunal de Ética Profissional, vol. IV, pág. 187).

            Tratando-se, como se trata, de sociedade não registrada na Ordem, a questão adentra no campo da ilegalidade, além da conceituação ética.

            O tema, aliás bastante polêmico e persistente, foi amplamente debatido no processo nº E-877, deste egrégio Tribunal, de que foi relator o ilustre Dr. Joviano Mendes da Silva, cuja ementa convém ser transcrita: “O exercício de atividades privativas de advogados e/ou suas sociedades só é permitido aos que são inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Sociedades com leigos acham-se impedidas e proibidas de atuar na assistência jurídica judicial ou extrajudicial, por invadir área de atuação privativa daqueles. Prestam-se, outrossim, à angariação de serviços ou causas, quebrando relação de confiança mútua entre advogado e cliente e sujeitando-os à punições disciplinares e sanções éticas pertinentes. Auferem rendas de forma indevida e irregular, porquanto a sua atividade constitui exercício ilegal da profissão, punível na forma da lei penal”.

            Com tais considerações, somos pelo encaminhamento definitivo a uma das Turmas Disciplinares para que sejam tomadas as providências cabíveis, aconselhando-se a empresa no sentido de alterar seu contrato de prestação de serviços, no qual não poderá constar nenhuma participação de advogados, nem para patrocínio de defesas jurídicas nem administrativas, sob pena de responsabilidade pessoal e profissional dos advogados envolvidos e, sem estes, pela responsabilidade criminal dos representantes da empresa por exercício ilegal da profissão.

            Com este parecer, que fica submetido à melhor análise dos demais membros deste Sodalício, apresentamos a ementa.