E-1.881/99


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - CANDIDATURA A CARGO PÚBLICO ELETIVO - CAMPANHA - PROVIDÊNCIAS

Advogado que pretende lançar candidatura pessoal ao cargo de prefeito ou vice-prefeito não precisa comunicar o fato à OAB, salvo se eleito, podendo exercer a advocacia durante a campanha. A publicidade do candidato deve referir-se apenas à sua campanha, sem alusão ao exercício da profissão de advogado. A utilização da "net-work" de advogado na campanha constitui matéria da competência da Justiça Eleitoral. Proc. E-1.881/99, v.u. em 20/05/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO, Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI

            RELATÓRIO - 1. O Consulente, advogado inscrito na Subseccional do interior paulista, pretendendo ser candidato às eleições Municipais do próximo ano, disputando o cargo de Prefeito ou vice-prefeito, formula várias indagações, que pretende ver respondidas por este Egrégio Sodalício.

            PARECER - 2. A espécie se nos afigura bastante simples, dispensando maiores considerações, razão pela qual passamos a responder, desde logo, às indagações então feitas pelo Consulente:

            I - Qual a postura a ser adotada por um advogado que seja candidato a Prefeito ou a vice-prefeito nas eleições do ano 2000, e exerça a advocacia na cidade em que, supostamente, será candidato ?

            a) Deve comunicar à Ordem dos Advogados do Brasil sobre sua candidatura?

            3. Em resposta, entendemos que não há nenhum dispositivo legal que obrigue o advogado, que pretenda ser candidato aos cargos de Prefeito ou vice-prefeito, nas próximas eleições municipais, a comunicar sua candidatura à Ordem dos Advogados do Brasil.

            b) Pode exercer a advocacia, ao mesmo tempo que realize sua campanha?

            4. Resposta: A nosso ver não há nenhum impedimento para que o advogado, que for candidato, exerça sua profissão durante o tempo em que esteja desenvolvendo sua campanha eleitoral, desde que compatibilize, convenientemente, o desempenho das duas empreitadas.

            c) Poderá valer-se de sua “network” de advogado para fazer sua campanha política?

            5. A indagação a esse respeito se nos afigura ser da competência da Justiça Eleitoral, razão pela qual deixamos de opinar a respeito da matéria.

            6. A indagação do Consulente “se deverá pedir afastamento dos quadros dos inscritos, para poder ter seu nome lançado à candidatura?” (nº 2), respondemos que, em consonância com as respostas às perguntas constantes das letras “a” e “b” retro, não há necessidade de afastamento dos quadros dos inscritos, para poder ter seu nome lançado como candidato.

            7. A resposta à indagação feita no nº 03 da consulta já está contida no item 04 supra, a que ora nos reportamos.

            8. À indagação feita no nº 04 da consulta - “existe alguma falta ética relacionada ao uso de cartazes, faixas, anúncios em jornal, que envolvam o nome do candidato, mesmo que ele esteja firmado na cidade como advogado militante e autuando na lide forense?”, respondemos que, a nosso entender, não haverá falta ética, desde que a publicidade em causa se refira exclusivamente à candidatura, sem alusão a fatos que se relacionem com o exercício da profissão.

            9. Por oportuno, lembramos ao Consulente, que, caso o candidato seja eleito, estará, durante todo o exercício de seu mandato, proibido de advogar, mesmo em causa própria, de conformidade com o disposto nos artigos 27 e 28, inc. I, do Estatuto (Lei 8.906, de 04/7/94).

            10. Acrescente-se, ainda que, nos termos previstos no § 1º do sobredito art. 28, no caso, a “incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente”.

            11. Este o Parecer que, com o costumeiro respeito, submetemos à elevada consideração do douto Plenário, sugerindo a Ementa.