E-1.895/99


PUBLICIDADE EM PERIÓDICOS - LIVRETO NACIONAL DENOMINADO -DISCOUNT GUIDE- - PROPOSTA DE DESCONTOS NO VALOR DOS HONORÁRIOS - IMODERAÇÃO - INFRAÇÕES ÉTICAS

Escritório de advocacia, com formato de sociedade de advogados, que promove oferta de serviços de assessoria, pareceres, consultoria e outras atividades profissionais reservadas à advocacia, comete infração ética que é agravada pelo fato de anunciar abatimentos de 20% dos valores consignados na Tabela de Honorários para pessoas físicas e igual percentual para assessoria jurídica. Inclusão de outras atividades para treinamentos e cursos em empresas. Configuração de captação de clientela, imoderação, falta de discrição e aviltamento de valores. Remessa às Turmas Disciplinares. Proc. E-1.895/99 - v.u. em 22/07/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - O processo instaurou-se “ex officio”, porque, através de uma missiva, provavelmente feita por um advogado que, contudo, não quis se identificar, ofertou, resumidamente, o seguinte: No livro ...... ......., produzido pela .......... .........., no qual conta publicidade de diversos escritórios de advocacia, pessoas físicas e sociedades civis de advogados, oferecendo descontos de 20% em “advocacia para pessoa física (fls. 5) e de igual percentual para “Assessoria Jurídica” (fls. 6) e de 20% “para os serviços de advocacia, pareceres, consultorias em mediação e arbitragem, inclusive treinamentos e cursos em escritórios e empresas”.

            Pedi que viesse para os autos a regularidade daqueles escritórios e de seus componentes perante a OAB.

            O pedido foi acolhido e os documentos foram juntados pela Secretaria deste Sodalício (fls. 10/12, e 14/27).

            É o relatório.

            PARECER - Não tenho nenhuma dúvida em afirmar que há inúmeras infrações ao Código de Ética e à Lei 8.906/94, como a seguir passarei a relacionar.

            1. A publicidade daqueles escritórios e dos advogados não obedeceu a regra do art. 28 do Código de Ética, que determina o dever anunciar-se com moderação e discrição e apenas com finalidade informativa.

            2. Não se preocuparam com o disposto no art. 29 do mesmo Código, que impõe, entre outras exigências, o de colocar o número da inscrição da OAB.

            3. Desrespeitaram o § 5º do art. 29 do Código de Ética, que determina que “o uso das expressões “escritório de advocacia”, ou “sociedade de advogados”, deve estar acompanhado da indicação de número de registro na OAB ou do nome e do número de inscrição do advogado”.

            4. Inseriram-se no § 1º do art. 31 do mesmo “Códex”, que diz que “São vedadas referências a valores e serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos e ou expressões que possam iludir o público, informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causas ou clientes .......”.

            5. No momento em que ofertaram serviços com 20% de desconto, olvidaram-se de que o art. 22, “caput” e seus §§, da Lei 8.906/94 combinados com o art. 36 e seus incisos, do Código de Ética, prescrevem o atendimento à Tabela da OAB, além da moderação e das demais normas previstas naqueles dispositivos, e infringiram os incisos IV e XXV do art. 34 da Lei 8.906.

            Dizem, aquele artigo e os citados incisos, o seguinte:

            “Art. 34: Constitui infração disciplinar:

            IV - Angariar, ou captar causas, com ou sem intervenção de terceiros;

            XXV - Manter conduta incompatível com a advocacia.

            Em verdade, o inciso III do art. 34 da Lei 8.906/94, no meu modesto entender, ao contrário do que o missivista entende, não se aplica ao caso vertente, porque, naquela hipótese, o que a lei pune é o famigerado “paquerador de causas” que, a serviço de um escritório de advocacia, canaliza para aquele escritório causas, mediante participação nos honorários recebidos pelo advogado.

            No caso, contudo, quando o inciso IV fala em angariar, ou captar causas, com ou sem intervenção de terceiros, admite a hipótese de o advogado até através do meios de comunicação, livros, por que não?, captar causas e clientes, sem a intervenção de terceiros. Para tanto, bastará que o faça com 20% de abatimento, como no caso “sub exame”.

            Diante deste quadro, o meu voto é no sentido de que há as infrações éticas acima retratadas, razão pela qual deverão receber a reprimenda pela vias legais, através da comunicação do caso para o Egrégio Tribunal de Disciplina, se isto for de direito. 

“Sub censura”.