E-1.897/99


CÓDIGO DE ÉTICA - CATEGORIA PROFISSIONAL DOS TÉCNICOS EM IMOBILIZAÇÕES ORTOPÉDICAS - ACONSELHAMENTO EXCEPCIONAL DESTE TRIBUNAL DE ÉTICA - DEFESA DA CIDADANIA E DA MORALIDADE PÚBLICA

Este Sodalício tem insistido em que todo Código de Ética ao ser elaborado deve elencar um mínimo de bens morais, necessários à condução dos trabalhos em qualquer profissão, sem que isso represente que outros bens morais, não constantes do texto, não devam ser respeitados como imperativos de conduta. As regras morais formam um conjunto de princípios que devem ser cumpridos, individual ou coletivamente, em sua plenitude, fazendo denotar a eficiência e probidade do homem que, representando uma parcela da sua comunidade, dedica-se a determinada profissão. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do profissional, é que poderá consolidar a moralidade do resultado alcançado. (Precedente E-1.931/99). Proc. E-1.897/99 - v.u. em 19/08/99 do parecer do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Rev. com sugestão de ementa, Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta do Vice-Presidente da Associação Nacional dos Técnicos em Imobilizações Ortopédicas encaminhada ao Presidente desta Seccional.

            Anexando ato constitutivo da entidade, regularmente levado ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas e minuta de projeto de lei, visando ao reconhecimento e regulamentação da categoria profissional dos técnicos em imobilizações ortopédicas, além de julgados e pareceres relativos a circunstâncias ligadas ao pré-falado reconhecimento, é comunicada a constituição da ......, relatadas as dificuldades para o reconhecimento e regulamentação da categoria profissional e solicitado “aos representantes dessa instituição o apoio e orientação jurídica para o processo de regulamentação em lei de nossa profissão”.

            Em diligência, foi informado ao relator o nome dos advogados que elaboraram os estatutos já registrados, bem como do deputado e advogado, a quem foi solicitado elaborasse um projeto de lei, visando o reconhecimento da categoria profissional.

            PARECER - Nos termos do artigo 49 do CED, o TED I é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese e julgar processos disciplinares. Não obstante a justa preocupação da Associação Consulente, o Tribunal não é competente para responder a consultas sobre reconhecimento e regulamentação de profissão. O exame de estatutos sociais e minuta de projeto de lei, já elaborados por advogados de escolha da entidade Consulente, implicaria a indesejável auditoria de serviços advocatícios.

            Pelo não conhecimento.

 

DECLARAÇÃO DE VOTO DO REVISOR DR. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA (SUGESTÃO DE EMENTA).

 

            RELATÓRIO - 1. A Consulente não é advogado ou sociedade de advogados, mas a Associação Nacional dos Técnicos em Imobilizações Ortopédicas, por seu Vice-presidente, que requereu parecer sobre seus estatutos, ao Senhor Presidente desta Seccional da OAB, o qual o encaminhou a este Tribunal.

            Deseja a entidade Consulente apoio e orientação jurídica para processo de regulamentação de categoria profissional dos técnicos em imobilizações ortopédicas.

            O ilustre Relator Dr. Ricardo Garrido Júnior manifestou a incompetência deste Tribunal para responder a consultas sobre reconhecimento e regulamentação de profissões, mas apenas aconselhar sobre ética profissional da advocacia, respondendo às consultas e julgando processos disciplinares.

            Nossa opinião não discrepa da posição manifestada pelo douto Relator, adstrito à letra do Código de Ética e Disciplina da OAB, que não prevê apreciações sobre projeto regulamentador de categorias profissionais.

            2. Advirta-se, todavia, que tem sido preocupação crescente do digno Presidente desta Seccional da OAB quanto às questões de ética profissional, tanto que outros pedidos foram acolhidos pelo Tribunal de Ética, como o Proc. E-1933/99, versando sobre conduta ética de médicos em cirurgia plástica, apreciado na Sessão de 22 de julho último, por nós relatado.

            Na verdade, o mundo se ressente da falta de ética em todos os setores da vida profissional e política. Urge colmatar o déficit de eticidade na conduta dos cidadãos, dos profissionais e dos homens públicos, e um dos veículos pode estar corretamente nos estatutos das entidades profissionais.

            Os técnicos em imobilizações ortopédicas se incluem na categoria maior das profissões sanitárias, abrangente dos médicos, farmacêuticos, praticantes e assemelhados.

            Nesse sentido, no seu estreito relacionamento com médicos e enfermeiros, devem pautar seu trabalho por ilibada conduta ética, por se considerarem relevantes quaisquer serviços profissionais prestados aos seres humanos sob seus cuidados sanitários.

            A elaboração de normas éticas para orientação de uma classe profissional é imprescindível para a criação de um corpo associativo digno, que possa se inserir com respeito no mundo da saúde.

            Comungamos, no demais, com o entendimento do ilustre Relator, dando-se ciência dos pareceres à novel entidade de classe.