E-1.899/99


PUBLICIDADE EM FORMA DE NOTÍCIA - INSERÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL DA ENTIDADE - CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE VÍTIMAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ANGARIAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES

É totalmente desaconselhável a publicação em órgão de imprensa oficial da entidade, de notícia de associação de defesa e proteção jurídica de cidadão, vítima de serviços de telefonia. Configuração de estímulo à demanda, captação de causas e clientela, além de fazer transparecer a aceitação do órgão de classe. Remessa dos autos às Turmas Disciplinares para verificação dos profissionais envolvidos, nos termos do art. 48 do CED, em face do caso concreto, e comunicação à douta Comissão de Prerrogativas.
Proc. E-1.899/99 - v.u. em 20/05/99 do parecer e voto do Rel. Dr. LICÍNIO DOS SANTOS SILVA FILHO - Rev.ª. Dr.ª. ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI

            RELATÓRIO - O Jornal do Advogado, Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, indaga se existiriam problemas éticos atinentes à captação indireta de clientes, a publicação que deseja fazer no referido periódico, dizendo que dado o aspecto social a matéria merece publicação e que para que surta os efeitos desejados ter-se-ia de publicar o telefone.

            A matéria diz, em resumo, sob o título “Vítimas da telefonia já têm associação”, que advogados que tiveram problemas com o sistema telefônico transformaram essa experiência pessoal em escuderia dos cidadãos, criando uma Associação cujo propósito é a defesa dos usuários da telefonia. Para tanto, seu primeiro passo será a propositura de ações judiciais, em grupo. Menciona, a matéria, quais as medidas judiciais pretendidas, as suas abrangências e até, desde logo, seus resultados...Diz, ao final, que a Associação terá suas ações coordenadas por um escritório de advocacia desta Capital, indica a taxa referente às despesas judiciais e no tocante aos honorários que incidirão sobre o benefício advindo a cada usuário. Essa sociedade tem como Presidente J.E.W., não noticiando os autos ser ele advogado ou não.

            PARECER - Somos diametralmente contrários a essa publicação, principalmente no Jornal em questão, Órgão Oficial da Ordem dos Advogados. Afronta a matéria tudo aquilo que este E. Tribunal tem preconizado em relação à publicidade indevida e captação de clientela. A simples leitura do texto é de molde a verificar que se está, em tudo e por tudo ditando aquilo que um advogado não deve fazer para eticamente exercitar a profissão.

            Não importa a publicação do número do telefone dessa Associação, ou a sua omissão. Têm-se o nome dela, o que é o bastante.

            Respondendo: a publicação é considerada captação de clientela. Desaconselhamos a publicação.

            É o parecer.