E-1.901/99


PATROCÍNIO DE CAUSAS TRABALHISTAS DE SINDICATO CONTRA EMPRESAS PARA AS QUAIS PRESTA OU PRESTOU SERVIÇOS JURÍDICOS

O advogado que, em razão de seu trabalho, angariou prestígio pessoal e, portanto, profissional, a ponto de ser reconhecido pela sociedade em que trabalha, não deve aceitar a defesa de Sindicato, se contra ele já atuou em ações movidas por empresas que patrocina ou patrocinou contra o mesmo Sindicato. O prestígio conseguido insere-se na moral social prevista no art. 31 da Lei n. 8.906/94 e art. 1º do Código de Ética e Disciplina e pode vir a ser confundido com o prescrito no parágrafo único do art. 355, do Código Penal, em razão do conceito doutrinário da expressão "mesma causa", aqui entendida como sinônimo de controvérsia, litígio ou pretensão jurídica, ainda que em processos diversos Proc. E-1.901/99 - v.u. em 20/05/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - O Consulente expõe que foi procurado por Sindicato para patrocinar-lhe a defesa em determinada Reclamação Trabalhista. Todavia, alguns advogados do mesmo Sindicato ajuizaram reclamações trabalhistas contra determinadas empresas, que são clientes do Consulente, e está a defendê-las.

            Por isso, pretende saber se pode aceitar a causa que lhe fora ofertada pelo Sindicato.

            PARECER - Parece-me que haverá infração ética, caso o Consulente venha a aceitar a defesa do Sindicato.

            A norma prevista no artigo 31 da Lei 8.906/96 determina que o advogado deve contribuir para o prestígio da classe.

            O artigo 1º do Código de Ética prescreve a obrigação do advogado observar os princípios da moral individual, social e profissional.

            Ora, estes princípios, exatamente por serem princípios e, portanto, se sobreporem à própria lei, determinam que, no campo da moral individual, o advogado deve prestigiar a sua classe.

            Assim, como prestígio significa: grande influência pessoal que tem por base o bom êxito individual, em qualquer setor da atividade, e é admitida pela maioria de um dado meio”; deve-se concluir que, em razão do prestígio pessoal angariado como bom profissional do Direito, exatamente por isso tem a responsabilidade de manter o seu prestígio pessoal e profissional.

            Mas, como o prestígio foi obtido em razão do seu serviço e, por isso, o seu meio social conferiu-lhe o reconhecimento, a comunidade não entenderá como poderá o Consulente, em uma causa defender o Sindicato e, em outra, acioná-lo.

            Por isso que a bíblia diz que “Ninguém pode servir a dois senhores”.

            Mas, mesmo admitindo-se a hipótese de que os argumentos não venham a ser considerados suficientes, é de rigor realçar-se que, no campo do direito penal, à luz do que preceitua o art. 355 do CP, que trata do Procurador Judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias, o eminente Júlio Fabrini Mirabete, em Código Penal Interpretado, da Editora Atlas, página 1924, deixa claro que:

            “A expressão mesma causa utilizada no art. 355, parágrafo único, do CP, não deve ser entendida em seu sentido formal. Ela é sinônimo de controvérsia, litígio, ou pretensão jurídica, ainda que as ações ou processos sejam diversos. Assim, se há várias ações de uma pessoa a respeito da mesma pretensão jurídica, não pode o profissional ser advogado seu em uma, ou umas, e dos réus em outras”.

            É certo, contudo, que, na consulta, não há referência se se trata da mesma pretensão jurídica, mas, de qualquer forma, entendo que em face dos preceitos supracitados e da doutrina a respeito do delito tipificado pelo artigo 355 e seus parágrafos, o Parecer é emitido no sentido de que não deve o Consulente aceitar a defesa do Sindicato.

            É o parecer, “sub censura”.