E-1.904/99


INCULCA - OFERTA DE SERVIÇO JURÍDICO ATRAVÉS DA IMPRENSA QUE PUBLICOU RECLAMAÇÃO DE LEITORA - AUTORIZAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO DO ENDEREÇO A FIM DE CONTATO - INFRAÇÃO ÉTICA

Oferecer-se para servir como paladino da defesa de reclamantes, que se utilizaram de meios de divulgação, constitui publicidade indevida, inculca e captação de clientela quando a oferta se faz no mesmo local e do mesmo modo. Remessa às Turmas Disciplinares nos termos do art. 48 do CED. Proc. E-1.904/99 - v.u. em 17/06/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Trata-se de matéria colhida pelo Presidente do Tribunal de Ética, Dr. José Urbano Prates, em que advogada oferece ajuda a leitora que se queixara na coluna de reclamações de um jornal de grande circulação no País.

            Uma reclamante, em 06 de janeiro, teve sua reclamação publicada pela coluna, na qual se queixava de atendimento prestado por uma determinada loja. Em 04 de maio, a mesma coluna publica oferta de advogada, que, dizendo-se solidária com a queixosa, oferece-se para pleitear reparação por dano moral. Expressamente, a pretensa “paladina” dos oprimidos pelos fornecedores “autoriza” a redação a fornecer o seu nome e endereço ou, se o jornal preferir, pede o endereço da reclamante para ela, diretamente, se propor.

            O jornal, precatado, omitiu o nome da oferecida advogada, sugerindo que a queixosa, se quisesse, entrasse em contato com a redatora da coluna e esta cederia o nome e endereço da oferente. Tomando conhecimento da publicação, o Presidente Urbano Prates remeteu a publicação da carta da advogada a este TED para análise e conclusão, o que interessa à classe ou, como querem os colegas trabalhistas, à categoria.

            Procurei a redação para saber o nome da advogada e fui informado que ambas as cartas, quer a da reclamante, quer a da advogada, já estavam destruídas. Disse a redatora lamentar a sua falha, não divulgando o nome da advogada.

            É o relatório.

            PARECER - Como assinala o nobre Presidente, a matéria é de interesse e suscita pedagógica manifestação deste  TED, recomendando o seu conhecimento.

            A advogada até poderia ter sido movida por espírito de solidariedade, o que se afasta com a omissão da gratuidade de seu serviço. Mas, ainda que de graça, no caso, a presunção tende mais para o lado da inculca e da captação de clientela, talvez inspirada na passageira da Central do Brasil, condecorada recentemente pelo Governo Nacional. Alguns criminalistas adotam a mesma condenável conduta ao arvorarem-se defensores de facínoras famosos, forçando sua posição, a cotoveladas com outro colega da mesma laia, ao lado do bandido, na atitude vulgarmente conhecida como a do “papagaio do pirata”. Está configurada infração ética, da qual ela se safa apenas pelo anonimato, que frustrou a intenção publicitária da proponente. Se quisesse simplesmente ajudar, deveria ter indicado os meios adequados e competentes para tal patrocínio.

            É o parecer.