E-1.906/99


PATROCÍNIO A CLIENTES DE SINDICATO - NÃO-COLIDÊNCIA COM O CÓDIGO DE ÉTICA

A livre contratação de causídico, por sócios de entidade sindical, para melhor acompanhamento de suas causas, não sendo advogado do sindicato, não inibe o patrocínio. Havendo processo em andamento, os interessados deverão substituir seus patronos, mediante substabelecimento regular, resguardando devidamente os direitos dos anteriores. Proc. E-1.906/99 - v.u. em 17/06/99 do parecer e voto do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

 

            RELATÓRIO - 1. A sucinta consulta indaga se não seria antiético o Consulente receber procuração a fim de conduzir execução promovida por entidade sindical, pois, segundo alegam os clientes, o Sindicato da Classe não está patrocinando regularmente o processo.

            Por pressuposto, o Consulente não deve ser advogado do referido Sindicato, pois senão já estaria patrocinando e promovendo a ação questionada.

            Este o relatório sucinto.

            PARECER - 2. O que se vislumbra é um simples caso de substituição de advogados, que se rege pelas regras processuais. O cliente pode cancelar o mandato do seu patrono, mesmo que seja do sindicato a que pertence, para eleger outro que melhor atenda aos seus interesses.

            O contrato do profissional da advocacia é das mais típicas manifestações de vontade, porque fundada na confiança, na competência, no relacionamento pessoal, enfim.

            O membro de uma entidade associativa, mesmo sendo um sindicato, não está adstrito a um compromisso estatutário de utilizar os serviços prestados pelo órgão, podendo dispensá-los a qualquer tempo, segundo lhe pareça mais conveniente.

            Como afirmou o Dr. José Urbano Prates em memorável aresto neste Tribunal, “a impopularidade e eventual desagrado à entidade não devem deter o advogado no cumprimento de seu dever” (E-1.014, j. 02/7/93).

            Por tais razões, pode o associado dispensar os serviços de advogado de seu sindicato e por motivos pessoais ou de competência, preferir outro liberal no qual deposite maior confiança, ressalvados os direitos daquele, notadamente quanto à percepção de honorários, segundo a lei e as regras internas da entidade.

            Assim nos parece, salvo melhor juízo dos doutos pares deste Sodalício.