E-1.908/99


CONVÊNIO JURÍDICO - INFRAÇÃO ÉTICA E LEGAL

A criação de convênio jurídico com plano de patrocínio de causas e consultas futuras fere inúmeros princípios éticos, em especial o art. 2º, parágrafo único, VIII, 'd'; art. 4º, parágrafo único, arts. 7º, 18 e 25 do CED). Constitui verdadeiro plantão de advocacia, condenado porque quebra o sigilo profissional, afasta a confiança e pessoalidade que devem existir na relação advogado/cliente, ensejando a proibida captação de clientela, em detrimento dos demais colegas, além de ferir princípios morais ao possibilitar o recebimento de pagamentos prévios por serviços em tese, sem faculdade de escolha e recusa quanto ao patrocínio de causas. O aviltamento dos honorários fere o art. 41 do CED, desconsiderando o previsto no art. 22 e parágrafos do EAOAB. (Precedente E-1.267). Proc. E-1.908/99 - v.u. em 17/06/99 do parecer e voto do Rel. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - A consulta é sucinta e objetiva e, por esse motivo, o relatório a acompanha.

            Indaga o Consulente sobre a possibilidade de instalar-se com um escritório de advocacia, onde seriam prestados serviços de advocacia, consulta e assessoria jurídica para pessoas físicas e jurídicas, sendo que o vínculo com os clientes seria através de um “contrato de prestação de serviços jurídicos”, contrato esse que seria “comercializado” por prazo determinado e com pagamento de uma taxa de inscrição e de prestações mensais, pagas pelo contribuinte, na vigência do aludido contrato.

            Assim exposto, solicita informações a respeito do pretendido.

            Na hipótese negativa pretende saber, detalhadamente, o motivo.

            PARECER - A RESPOSTA É NEGATIVA.

            Os motivos já foram por vezes consignados em pareceres deste Egrégio Tribunal.

            O art. 7º do Código de Ética e Disciplina preceitua: “É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculca ou captação de clientela.

            Entendemos que bastaria a citação deste comando normativo para a resposta à questão do porquê da proibição.

            Vamos além para comentar que a norma consignada no art. 2º, parágrafo único, inc. IX, que poderia ser invocada para o atendimento a todos, sem distinção, pugnando pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos direitos individuais, coletivos ou difusos, no âmbito da comunidade, perde lugar em confronto com o dispositivo anteriormente mencionado e trasladado neste parecer, que veda, de forma incisiva, o oferecimento de serviços profissionais, sob inculca ou captação de clientela.

            A pretensão do Consulente fere a vários outros princípios de Ética.

            Nas Faculdades de Direito, dentre as diversas matérias, destaca-se a Filosofia e a Lógica Jurídica, porque formadora do espírito e da mente do futuro profissional, voltado para a administração da Justiça dentro do Direito.

            As diversas matérias do curso, versando sobre as áreas cível, penal, administrativa ou constitucional, vão ensinar aos estudiosos as técnicas do Direito, mas a Filosofia vai alcançar a ciência desse mesmo direito.

            Assim, o aspecto mais importante para a formação do profissional reside no estudo do Direito como ciência que é.

            Sabendo-se lidar com o Direito, como aplicação da Justiça, dentro não só das normas positivas, mas também sujeitas a princípios axiológicos, encontra-se, normalmente, o caminho da virtude, da Justiça e da Ética.

            A ética não está nas dobras e abas processuais, tais como ciladas de pré-questionamentos a dificultar o andamento processual e a aplicação da Justiça.

            Dentro de princípios éticos é que se podem estudar os parâmetros da validade profissional da Advocacia.

            Tudo que surja em menosprezo dos interesses éticos dentro da relação Advogado-Cliente atenta contra a ética.

            A pretensão do Consulente pressupõe um plantão de advocacia, o que constitui forma de vulgarização do exercício profissional sem o devido resguardo de seu sigilo, com quebra de impedimentos e desatenção para a Justiça, pois não se quebram impunemente as formas da Justiça sem destruição de sua essência.

            Outro ponto primordial, o contrato pretendido constitui uma espécie de - seguro de direito ou justiça -, com pagamento antecipado para atendimento no momento da necessidade.

            Deixa manchas de um consórcio disfarçado.

            Os serviços do advogado são peculiares, devendo cada prestação corresponder a uma remuneração, não podendo esse pagamento ser de natureza de antecipação para um serviço que poderá vir a ser exigido ou não.

            Não se diga que a advocacia de partido lhe seja similar, porque nesse caso existem duas partes interessadas, com legitimidade para contratar, porque aí existe uma prestação de serviço de fato e continuada, a justificar a contratação querida reciprocamente.

            Já na prestação de serviço através de um contrato-convênio, a prestação de serviço é hipotética, o que não justifica o pagamento por serviço ainda não prestado.

            Este serviço pode gerar conflitos quando dois conveniados tenham desentendimentos a resolver através dos prévios contratos de atendimento e com pagamento já efetuado por esses serviços. Onde fica a confiança mútua que deve existir entre o cliente e o advogado? E o sigilo profissional?

            Outro ponto de grande importância a considerar é a propaganda, que será indubitavelmente abusiva, e a captação da clientela, que são formas impeditivas pelo comportamento ético da advocacia.

            Estas são, assim, uma parte das razões de nossa primeira afirmação negativa da pretensão do Consulente.

            É o nosso parecer.