E-1.909/99


PATROCÍNIO - PROCURADOR DE MUNICÍPIO QUE ACEITA ADVOGAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VÍNCULO E REMUNERAÇÃO

Advogado público que aceita mandato de particular, sabendo que não poderia aceitá-lo no âmbito do impedimento, comete infração ética e legal, previstas pelos arts. 2º, parágrafo único, II, 18 e 20 do CED, e 34, X, do EAOAB. Procurador do Município não pode postular contra o poder público que o emprega e remunera, não podendo também manifestar-se pelas duas partes que demandam em pólos opostos, provocando, destarte e conscientemente, nulidade de processo judicial. Proc. E-1.909/99 - v.u. em 17/06/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. BRUNO SAMMARCO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - O digno Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas desta Seccional paulista oficia este Tribunal de Ética Profissional repassando consulta formulada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal do interior paulista, o qual, por sua vez, informa fato considerado infringente da ética, a ele denunciado por outro vereador daquela cidade.

            No exercício das funções que lhe são atribuídas pelo cargo de vereador, o edil formalizou denúncia junto ao Presidente da Câmara Municipal de que os procuradores do município estão a advogar contra esse mesmo poder executivo. Em seis considerandos, diz que em 1997 o executivo atribuiu a moradores da cidade lotes de terreno para construção de casas próprias. A seguir, a Prefeitura providenciou que seus procuradores promovessem as necessárias ações judiciais de usucapião, já em nome dos usuários. Cita os nomes dos advogados, os quais estão no pólo passivo, na qualidade de procuradores do executivo municipal que, inevitavelmente, tem que ser ouvido no processo de usucapião. Isso geraria nulidade, mormente porque, segundo o vereador, o Sr. Prefeito costuma presentear cidadãos e depois vai à Justiça para buscar a nulidade dos atos por ele próprio praticados. Finalmente, lembra que “...os Advogados são eticamente proibidos de patrocinar causas contra seus empregadores...”.

            Assim, não deve ter havido, segundo ele, sequer manifestação nos processos de usucapião, “pelo espírito de corporativismo”.

            A seguir, o Sr. Vereador requereu ao Presidente de sua Câmara Municipal ofício ao Promotor Público de Defesa da Cidadania, solicitando intervenção especial nos processos para que o povo não seja prejudicado. Outro ofício ao juiz diretor do Fórum local para que informasse quais as ações de usucapião em andamento. Finalmente, ofício à OAB-SP representando “contra os referidos Procuradores Municipais, enquadrando-os nas disposições do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética Profissional, pois, antes de serem Procuradores Municipais são Profissionais Liberais, e profundos conhecedores das Leis e responsáveis por seus atos, perante a classe dos Advogados...”

            Sobre os ofícios ao promotor e ao juiz não há notícias nos autos. Tampouco há algum documento sobre os feitos judiciais e as práticas denunciadas. A apuração dos fatos, entretanto, não é de competência desta Casa, cabendo-lhe, apenas, dar parecer em tese, aliás, preliminar, conforme o r. despacho de fls. 07. Em seguida, com retorno à Comissão remetente, a de Prerrogativas, cabendo-lhe decidir sobre o envio da questão ao Tribunal Disciplinar.

            É o relatório.  

            PARECER - 1. Do impedimento. Dispõe o artigo 30 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, que estão impedidos de exercer a advocacia “os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora”.

            O advogado, enquanto procurador da prefeitura, está no exercício de cargo da administração direta do município, sendo remunerado por ela. Nessa condição, enquadra-se perfeitamente na hipótese do mencionado artigo 30, § 1º, do Estatuto da Advocacia. Atente-se que não se trata de incompatibilidade, em que a proibição do exercício da advocacia é total, mas o impedimento se caracteriza pela impossibilidade parcial do exercício profissional, sendo expresso o caso do procurador do município, isto é, servidor da administração direta, por ela remunerado, em cargo efetivo.

            Como precedente deste Tribunal, vale lembrar a ementa do Proc. E-1.310, de 23.11.1995, relator o Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza, revisor o Dr. Antônio Lopes Muniz, presidente o Dr. Robison Baroni, in “Julgado do Tribunal de Ética Profissional, Vol. IV, fls. 269.

            “PATROCÍNIO - PROCURADOR DE PREFEITURA - Suspensão das funções durante processo judicial - Postulação contra o município e câmara municipal - O procurador municipal, como funcionário público, está legalmente impedido de exercer a advocacia contra a fazenda pública que o remunera, por força do art. 30, inc. I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, mesmo suspenso sem vencimentos durante o processo judicial, e enquanto não afastado definitivamente, se ocorrer. O mesmo impedimento decorre quanto à postulação contra câmara de vereadores do mesmo município, por serem o executivo e o legislativo poderes harmônicos entre si, na forma do art. 2º da Constituição Federal.”

            Acresçam-se, no mesmo sentido, as Ementas E-1.211, de 1.995, fls. 81 do mesmo volume, e as ementas E-1.113/94, E-1.088/94, E-1.080/94, respectivamente a fls. 153, 102 e 92 do vol. III dos mesmos Julgados. Dentre os mais recentes, da atual gestão deste Tribunal, mencionem-se os Processos números 1654/98, 1687/98, 1680/98, 1737/98, 1744/98, 1781/98, 1809/98, 1744/98 e 1873/99, publicados do Diário Oficial e constantes do site da OAB, na Internet.

            2. Do conflito de interesses - Ao advogado é vedado patrocinar causas a favor e contra o mesmo cliente. Com efeito, o posicionamento do profissional se dará sempre em uma só direção, enquanto estiver na defesa dos interesses de determinado cliente. O procurador de órgão público, em caráter permanente ou temporário, de origem concursal ou de confiança, remunerado ou não, está impedido de advogar contra seu empregador em qualquer causa judicial ou extrajudicial, prestar assistência ou assessoria.

            No inciso II do parágrafo único do artigo 2º do Código de Ética Profissional está disposto que é dever do advogado “atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé.” À evidência, todos esses requisitos são indispensáveis sempre, porém, destaca-se, por oportuno, a lealdade, quando se está a falar de advogar a favor e contra o mesmo constituinte. A outorga de mandato implica a revelação de segredos que compete ao advogado guardar em quaisquer circunstâncias, para sempre, salvo as raríssimas exceções. Implica também a confiança que deve inevitavelmente existir por parte do cliente e vice-versa, a ponto de poderem ser revelados incondicionalmente, entre si, todos os segredos. Tais deveres se conjugam na formação da lealdade, que é dever do advogado no exercício profissional. E a lealdade não admite, na vida e no Direito, atuações a favor e contra ao mesmo tempo, para a mesma pessoa, porque estar-se-á patrocinando terceiros cujos interesses podem ser contrários. E, mais do que isso, não se pode acender vela a Deus e ao diabo, em flagrante prática de ilicitude e amoralidade, isto é, infrações disciplinares e éticas.

            Nesse sentido, o artigo 20 do Código de Ética Profissional dispõe que: “O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer.”

            Como se não bastasse, prossegue o Código dispondo, no artigo 18, que na hipótese de conflito de interesses que sobrevenha entre seus clientes, deverá o advogado escolher uma parte e renunciar à outra, com muita prudência e discernimento. Se o Código assim dispõe para conflitos que surgem após estabelecido o mandato, muito mais reprova a assunção de outro contra quem já seja seu constituinte. No caso de procurador de órgão público está para ele evidente que ao assumir compromisso com munícipes em interesses contra a Prefeitura cairá fatalmente em infração e se enquadrará no artigo 18 do Código de Ética. Ressalte-se, ainda, que esse conflito de interesses nem deveria ocorrer porque, antes dele, está o impedimento para advogar contra a administração pública, circunstância que nem sequer levaria à escolha de um ou outro cliente.

            Há, ainda, outro aspecto importante. Assim agindo, estará contribuindo para a nulidade de ato judicial para o qual tenha contribuído. É o que dispõe o parágrafo único do artigo 4º do Estatuto: “São também nulos os atos praticados por advogado impedido, no âmbito do impedimento, suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.” Tanto que, no artigo 34, que trata das infrações e sanções disciplinares, o inciso X estabelece que constitui infração “acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione.”

            A jurisprudência desta Corte é reiterada ao caracterizar como antiética a atitude de infidelidade ao mandato, como se vê nos “Julgados do Tribunal de Ética Profissional”, vols. III e IV, Processos E-1341, E-1080, E-1744, E-1766, E-1781, E-1808 e E-1818.

            Isto posto, o advogado público que aceite mandato de particular, sabendo que não poderia aceitá-lo no âmbito do impedimento; que patrocina essa causa contra o poder público que o emprega e remunera, e que conscientemente provoca nulidade de processo judicial em que atua, está a infringir o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética Profissional, ficando, pois, passível das sanções disciplinares pertinentes.

            Este é o parecer que submetemos aos doutos pares deste Sodalício.