E-1.911/99


PATROCÍNIO - EMISSÃO DE PARECER QUE ENVOLVE QUESTÕES AFESTAS A EX-CLIENTE, MAS DA ÁREA DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO ÉTICO, APÓS DOIS ANOS. PUBLICAÇÃO DO PARECER EM REVISTA ESPECIALIZADA

Advogado contratado para emitir parecer que envolva interesses de ex-cliente, não comete infração ética e legal, desde que seja observado o lapso temporal de dois anos para o exercício do novo mandato. De qualquer forma, devem ser resguardados o sigilo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas (art. 19 do CED). A publicação de pareceres doutrinários não deve provocar ou sugerir propaganda dos próprios merecimentos, nem a conversão da sobriedade da advocacia em sentimento de mercantilização dos serviços profissionais da categoria. Proc. E-1.911/99 - v.u. em 17/06/99 do parecer e voto do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Rev. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - Trata-se em resumo, de consulta formulada por advogado regularmente inscrito nesta Seccional de São Paulo, indagando se gera violação ....... preceito ético-legal o fato de o Consulente emitir parecer na área sanitária, vez que, às vezes envolve o Conselho de Farmácia, sendo que no período de setembro de 1995 até junho de 1997, foi o Consulente advogado do referido Conselho.

            Esclarece ainda o Consulente que os pareceres se referem a matéria exclusivamente doutrinária, sendo que em momento algum foi violado o dispositivo no artigo 19 do Código de Ética e Disciplina (resguardados o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas), sendo que o Consulente pretende publicar o parecer que acompanha a consulta em revistas especializadas.

            E diz, por derradeiro, que recebe clientes no escritório questionando acerca da documentação para abertura de farmácia ou drogaria, ou mesmo a regularização diante do  Conselho, e arremata se estaria ou não impedido de prestar a referida consulta.

            PARECER - Esse Tribunal tem recomendado que os advogados aguardem pelo menos o lapso temporal de dois anos para o exercício do mandato contra ex-cliente, sendo que a mesma observação deverá ser seguida em relação a consultas no escritório, devendo em qualquer das hipóteses, mesmo decorrido o referido prazo, ser resguardado o sigilo profissional, a teor do artigo 19 do Código de Ética Profissional reproduzido na consulta.

            Como o Consulente neste mês de junho está completando o tempo mínimo bienal exigido, não vejo qualquer impedimento ético-legal para fins de consulta, pareceres e até eventuais ações contra o ex-empregador.

            A publicação de pareceres doutrinários não me afigura infração ético-profissional, desde que não provoque ou sugira publicidade que importa propaganda dos seus merecimentos ou atividades. A inconveniência ética está na danosa conversão da sobriedade da advocacia em sentimento de mercantilização dos serviços profissionais.