E-1.913/99


HONORÁRIOS - INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - CLÁUSULA -QUOTA LITIS- - DESPESAS PELO ADVOGADO

A adoção da denominada cláusula "quota litis" implica situação excepcional e na obrigação de o advogado suportar todas as despesas da demanda. Na hipótese da consulta, ação acidentária, de pouca complexidade, risco ou incerteza, inexistem despesas de monta, recomendando-se a contratação ou adequação do contrato de honorários ao estabelecido pela Tabela da Seccional, que já levou em conta a situação de risco, atendidas a moderação e proporcionalidade preconizadas pelo art. 36 do CED. Proc. E-1.913/99 - v.u. em 22/07/99 do parecer e voto do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - Trata-se de consulta de advogado regularmente inscrito nesta Seccional, solicitando aconselhamento ético sobre contratação de honorários em ação indenizatória, em razão de acidente do trabalho.

            Esclarece que o montante da indenização poderá exceder a R$3.000.000,00 (três milhões de reais); que, em virtude de seu provável cliente não possuir recursos para custear o processamento do feito e a verba honorária, pretende celebrar um contrato de risco, suportando as custas e despesas judiciais e recebendo, em caso de sucesso da ação, o percentual de 50% sobre o ganho do seu constituinte, que estaria isento de qualquer pagamento, na hipótese de insucesso.

            Acrescenta que a ação apenas demandará alguma dificuldade, na fixação do valor da indenização a ser recebida, uma vez que existe documentação comprovando ter a empresa causadora do acidente ensejador da indenização, assumido a responsabilidade pelo evento.

            Em vista da recomendação do artigo 36 do CED de que os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação, de acordo com a relevância da causa, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas, o trabalho e o tempo necessário, entre outros, diz o Consulente ter dúvidas se poderá contratar honorários, fixando percentual de 50% sobre a vantagem que vier a ser obtida por seu cliente.

            PARECER - Louvável a preocupação ética do Consulente, que não omitiu informações necessárias para o aconselhamento solicitado.

            O EAOAB não obsta e o CED autoriza expressamente a adoção da cláusula “quota litis” nos contratos escritos de honorários, nos quais o advogado se compromete a suportar as despesas processuais e o constituinte só irá pagar a honorária, em percentual sobre a vantagem que auferir, com o sucesso do feito, constituindo um contrato de risco, eticamente legítimo.

            É admissível, em tais contratos, a fixação de honorários acima dos percentuais estabelecidos pelas tabelas emitidas pelas Seccionais da OAB, sem, contudo, que o benefício do cliente venha a ser menor que o do advogado, incluída a verba de sucumbência.

            Deverá, porém, ser sempre respeitada a disposição do artigo 36 do CED, no sentido de serem os honorários fixados com moderação, levando-se em consideração o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito resultante da prestação de serviços.

            Na hipótese da consulta, as despesas a serem suportadas pelo advogado são de pequena monta e, portanto, irrelevantes para a fixação dos honorários.

            Incorrerá complexidade na discussão do mérito, prevendo-se o tranqüilo atendimento à pretensão do cliente e a certeza no recebimento da honorária.

            Diante de tais circunstâncias, está vedada a contratação de honorários em percentuais acima dos estabelecidos pelas tabelas emitidas pelas Seccionais da OAB.

            Recomenda-se, portanto, a adequação de contrato eventualmente existente, com a estipulação de honorários no percentual de 20% da condenação.

            É o parecer.