E-1.915/99


ESCRITÓRIO - CONTRATAÇÃO DE CONTADOR PARA SEUS PRÓPRIOS SERVIÇOS - EXTENSÃO DOS SERVIÇOS PARA TERCEIROS - MERCANTILIZAÇÃO

Regular a admissão, por escritório de advocacia, de funcionário para prestar assessoramento contábil consistente na elaboração de cálculos a serem apresentados judicialmente. No entanto, prestar esse mesmo tipo de assessoramento a outros escritórios caracteriza mercantilização, defesa pelos arts. 16 do EAOAB e 5º do CED. Proc. E-1.915/99 - v.u. em 17/06/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - A consulente diz necessitar, para o seu escritório de Direito Trabalhista, constantemente, dos trabalhos de contabilista, para elaboração de cálculos e emissão de laudos. Por isso, em vez de utilizar contador externo, pretende admitir, como seu funcionário, profissional que, como integrante de seu escritório, elaborasse tais laudos, sob sua responsabilidade, como contador inscrito na CRC.

            Indaga se haveria problema ético no fato de o escritório de advocacia estar desenvolvendo atividade contábil. Estranhando o teor da consulta e, sobretudo, da indagação, entrei em contato com a consulente para saber se o contador prestaria serviços apenas ao seu escritório ou a outros.

            Em sua resposta, como se vê do fax incluso, ela ampliou e esclareceu melhor a questão. Quer saber sobre ambas as situações.

            PARECER - Não vejo óbice na contratação de contador interno para elaborar os cálculos nos processos sob o patrocínio do escritório de advocacia. Trata-se de assessoramento técnico necessário, sobretudo a advogados, como este relator, pouco afeitos a números.

            No entanto, prestar serviços a outros escritórios tem o aspecto de mercantilização, o que é vedado pelo art. 5º do Código de Ética.

            É o parecer.