E-1.916/99


PATROCÍNIO CONTRA EX-EMPREGADORA - LAPSO TEMPORAL - CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE COM TERCEIRO NÃO-EMPREGADO - PROCEDIMENTO ÉTICO

Advogados, ex-empregados de empresa que constituam sociedade com terceiro, que nunca foi empregado, só podem patrocinar causas contra a ex-empregadora após dois anos do desligamento, devendo sempre resguardar o sigilo profissional e as informações reservadas recebidas, não podendo postular contra validade de ato em que tenham colaborado. O terceiro que participa dessa sociedade, desde que receba procuração em seu nome exclusivo, não tem impedimento para o patrocínio de causas contra a empresa da qual aqueles se desligaram, não podendo, porém, receber deles quaisquer informações que importem quebra do sigilo profissional ou que sejam reservadas ou privilegiadas, nem postular contra a validade de atos em que os ex-empregados tenham colaborado, sob pena de infringir os arts. 19 e 20 do CED. Proc. E-1.916/99 - v.u. em 17/06/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO - Rev.ª. Dr.ª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - 1. Indaga a Consulente se constituída uma sociedade de advogados trabalhistas, com quatro sócios, dos quais três foram empregados de determinada empresa:

            a) podem os ex-empregados patrocinarem (sic) causas contra seu ex-empregador?

            b) no caso de impedimento dos ex-empregados, pode o sócio que jamais prestou serviços à empresa, patrocinar causas contra a mesma, constando-se nome individualmente na procuração? (sic)

            PARECER - 2. Assim relatado, passamos a opinar. A primeira indagação feita envolve matéria que tem sido com muita freqüência submetida à apreciação deste Egrégio Sodalício, conforme se pode ver, entre tantos outros, dos Processos E-256, 421, 492, 514, 653, 704, 778, 847, 882, 921, 991, 1.000, 1.025, 1.074, 1.087, 1.109, 1.119, 1.127, 1.144 e 1.166.

            3. Todos eles mostram que, nele, já se encontra sedimentado o entendimento de que não há impedimento para que o advogado patrocine causas contra seu ex-empregador, desde que decorridos pelo menos dois anos do respectivo desligamento, que observe, sempre, o dever do sigilo profissional, que se abstenha de postular contra a validade de ato jurídico em que tenha colaborado e de utilizar-se de informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas por ele.

            4. Respondida, assim, à primeira pergunta da Consulente, passamos a examinar a segunda, isto é, a em que indaga ela se o advogado, no caso, o quarto integrante da sociedade e que jamais prestou serviços à empresa da qual os três primeiros foram empregados, pode, no caso, patrocinar causas, recebendo procuração individualmente, em nome próprio.

            5. Entendemos, em consonância com orientação adotada em voto anterior, que restou vencido, que S.M.J., não há impedimento para que esse quarto sócio, desde que receba procuração em seu nome pessoal, possa postular para eventual constituinte contra a empresa da qual os outros três se desligaram, independentemente da observância do decurso do prazo de dois anos. Não poderá ele, entretanto, em qualquer hipótese, receber dos demais sócios nenhuma informação violadora do sigilo profissional, ou que represente informações reservadas ou privilegiadas, nem pleitear contra atos em que tenham eles colaborado, durante todo o tempo em que tenham trabalhado para o “ex-empregador”.

            6. Esse é o parecer que, com o costumeiro respeito, submetemos à elevada apreciação do douto Plenário, pedindo vênia para sugerir a ementa.