E-1.918/99


PUBLICIDADE IMODERADA - DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS ESTAMPANDO -COMUNICADO AO TRABALHADOR - PERDAS DO FGTS- - ADVOCACIA OPERÁRIA - INEXISTÊNCIA DESSA ESPECIALIZAÇÃO

A distribuição de folhetos de comunicação ao trabalhador, informando perdas do FGTS, especificando que se trata de ?Advocacia Operária?, fere inúmeros dispositivos do Código de Ética e Disciplina, em especial os arts. 5º, 7º e 29. Trata-se de procedimento mercantil, incompatível com a nobreza do exercício da advocacia. Providência do art. 48. Remessa às Turmas Disciplinares. Proc. E-1.918/99 - v.u. em 17/06/99 do parecer e voto do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev.ª. Dr.ª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - 1. Cuida-se de procedimento ex officio a respeito de volantes de propaganda de advogado e seu escritório, em cidade do interior paulista.

            Ao instaurar o expediente, o Sr. Presidente desta Casa exarou o seguinte despacho: “Solicitar, telefonicamente, ao Presidente da Subsecção que faça contato com o profissional, para que cesse a distribuição (art. 48 do CED)”.

            Trata-se de um “COMUNICADO AO TRABALHADOR”, a propósito de “PERDAS DO FGTS”, com esclarecimentos sobre perdas do FGTS, convidando a procurar o Escritório para maiores informações; abaixo consta “ADVOCACIA OPERÁRIA”, com endereço “em cima do Cartório do Registro Civil” e a inscrição suplementar nesta OAB, já que oriundo o advogado de outro Estado da Federação.

            Em outro folheto idêntico, também nos autos, apresenta um segundo endereço, “em cima do nome de uma agência bancária, o que leva a supor que possui uma rede de escritórios.

            É o sucinto relatório.

            PARECER - 2. A toda evidência, que salta aos olhos e preocupa a classe, o fato narrado é ato típico de captação desleal de clientela, através do apelo vulgar à propaganda direta ao público da rua, pela distribuição de folhetos do tipo comercial mais rudimentar, que se imprimem aos milhares nas gráficas de periferia. Tanto que, no segundo deles, recomenda “não jogue em vias públicas”, dirigindo-se aos usuários, obviamente, não aos distribuidores.

            A infração ao Código de Ética é flagrante, concorrendo em vários dispositivos: arts. 2º, § único, inc. III; 5º, 7º e 28; e ainda o art. 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, que define como infração disciplinar: “IV - angariar ou captar causas com ou sem a intervenção de terceiros”.

            Ao fazer imprimir e mandar distribuir pelas ruas da cidade (e talvez da Comarca) folhetos de tipo comercial, o advogado ora questionado permitiu a mercantilização do seu trabalho profissional, o que é incompatível com a advocacia (art. 5º), não velou pela reputação pessoal e profissional sua, banalizando o exercício da sua nobre profissão (art. 2º, § único, inc. III); a pretexto de informar o grande público sobre um tema de interesse social, na verdade ofereceu diretamente seus próprios serviços profissionais, o que caracteriza inculca e captação de clientela (art. 7º); ademais, anúncio de serviços profissionais sob a forma de volantes distribuídos ao público atenta contra a moderação e discrição, previstas no art. 28.

            Como se vê, o fato tem gravidade e merece a censura deste Tribunal, como ora se propõe, tanto que antes mereceu a medida inibitória do Presidente deste Tribunal, o qual, usando das prerrogativas que lhe confere o art. 48 do CED, determinou, correta e tempestivamente, a cessação da infração, o que foi comunicado a 31 de maio último pelo Sr. Secretário, conforme consta de fls. 06.

            Todavia, não consta dos autos notícias sobre se a medida foi cumprida, pelo que se permite recomendar, aprovado este parecer, se oficie ao advogado indigitado e ao Sr. Presidente da Subsecção para cumprimento das medidas necessárias, informando a este Tribunal dos efeitos da decisão, sem prejuízo da remessa dos autos a um dos Tribunais Disciplinares, em face da infração do art. 34, IV, do Estatuto da Advocacia e da OAB.

            É o parecer que oferecemos à discussão da douta Casa.