E-1.921/99


COMPORTAMENTO DE TERCEIRO - OFERTA DE SERVIÇOS PELO VALOR DA SUCUMBÊNCIA - CASO CONCRETO

Ao TED-I só cabe apreciar conduta deontológica, em tese, do próprio consulente, conforme Regimento Interno da Seccional e Resolução n. 01/92 deste Sodalício. Remessa às Turmas Disciplinares. Proc. E-1.921/99 - v.u. em 22/07/99 do parecer e voto do Rel. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Em verdade não se trata, no caso, de um Consulente, mas sim de um denunciante de fato concreto que explicita, endereçando sua representação à antiga Comissão de Ética, hoje um dos Tribunais de Ética e Disciplina, que não o TED I, que é deontológico.

            O fato é concreto de aviltamento da profissão, apresentando o advogado sua disposição de trabalhar apenas pela verba de sucumbência, em flagrante desmoralização à classe ou desespero de causa, injustificável em qualquer caso.

            Acresce que o ofertante tem consignado em seu papel de carta seu nome acrescido de “...E ADVOGADOS”, sugerindo a hipótese de uma sociedade de advogados, inexistente por não indicar seu número de registro na OAB, da mesma forma que não indica o advogado que se satisfaz unicamente com os honorários da sucumbência, seu número na OAB.

            Nos autos também esta diligência não se fez, entendendo que deva ser realizada com a certidão da situação do advogado, nesta OAB, antes mesmo de os autos serem remetidos a um dos Tribunais de Ética e Disciplina para julgamento da representação.

            Ante a estampada questão de fato, ainda que tenhamos apresentado motivação adentrando no mérito, entendemos que não é caso para apreciação deste Sodalício.

            É o nosso parecer, "sub censura".