E-1.923/99


PUBLICIDADE - IMODERAÇÃO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS CONSTITUIDA EM DESCONFORMIDADE COM A LEI - NULIDADE - UTILIZAÇÃO DE BIP - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA

Escritório de advocacia que faz publicidade de assessoria empresarial, cancelador de protestos, reabilitador de créditos junto ao Banco Central, Serasa e outras entidades, comete infração ética (imoderação, falta de discrição e mercantilismo), a teor dos arts. 5º, 28 e 34, IV, do CED. Toda sociedade de advogados deve ter o formato descrito pela norma (art. 15 e seguintes do EAOAB), sob pena de nulidade da sociedade e do registro. O uso de Bip, da forma preconizada, denota captação de clientela (Precedente Proc. E-1.608). Remessa à douta Comissão de Sociedade de Advogados e às Turmas Disciplinares. Proc. E-1.923/99 - v.u. em 22/07/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - O presente, que foi instaurado “ex officio”, vislumbrou hipóteses de infrações éticas praticadas por diversos advogados que, em última análise, teriam feito publicidade imoderada.

            Pediu a manifestação deste Tribunal.

            Contém nos documentos entranhados nos autos, que serão devidamente analisados, o seguinte: “....., Advocacia e Cobrança S/C Ltda.”.

            Em seguida, diz: Assessoria Empresarial; Cancelamentos de Protestos; Certidões em Geral; Reabilitação de Crédito; Telecheque, Banco Central; Serasa e S.C.P.C; Documentação para Financiamento de Imóvel; Documentação para Regularização de Imóveis, inclusive Usucapião.

Abaixo, anota o fone - fax, o celular e o Bip, para, afinal, inserir o endereço.

            É o relatório.

            PARECER - Há diversos aspectos que devem ser avaliados, analisados e ponderados, cujo conteúdo passo a apreciar, a saber:

            1 - A Publicidade; 2 - A Sociedade de Advogados e a sua Forma; 3 - O uso do Bip.

            1 - A Publicidade - O art. 28 do Código de Ética faculta ao advogado anunciar os seus serviços, de forma individual, ou coletivamente. Contudo, impõe que o faça com discrição e moderação, com finalidade exclusivamente informativa, vedando a divulgação em conjunto com outra atividade.

            O art. 29, por seu turno, determina que o anúncio deve mencionar o nome completo do advogado, o seu número de inscrição na OAB, ao mesmo tempo que lhe confere o direito de fazer referências a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedando-lhe, contudo, a sua veiculação pelo rádio, televisão e a denominação de fantasia.

            O objetivo daqueles dispositivos e dos demais que se encontram entranhados no Código de Ética visam, em resumo, distinguir o advogado, pois, este, não deve ser mercantilista, mas deve se impor à sociedade pelo seu trabalho, honradez, dignidade, conduta individual e social, enfim pelo seu comportamento diferenciado a molde de que a sociedade o tenha como seu guardião.

            O advogado deve ser o espelho em que a sociedade deverá ser mirar.

            A clientela não se ganha pela propaganda imoderada, desmedida, sem discrição, mas, sim, pelo exemplo, pelo estudo, pela pesquisa, pela probidade, pelo destemor, pela batalhar por leis justas, enfim pela obediência dos deveres particulares que, no dizer de LUIZ LIMA LANGARO, em CURSO DE DEONTOLOGIA JURÍDICA, Editora Saraiva, à pág. 6, ensina que: “De outro lado, existem deveres particulares ou estritamente profissionais, incidentes não mais no advogado como homem, mas como advogado, como militante do Direito, como homem profissional ou especialista em leis.”

            ROBISON BARONI, em CARTILHA DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ADVOGADO, LTr, pág. 21, com propriedade transcreve o pensamento do Prof. GOFFREDO TELLES JR., que, “In ÉTICA” - sob o título “DO MUNDO DA CÉLULA AO MUNDO DA CULTURA, Ver. For., pp. 233/234, ensina que “A ética ou moral é a ordenação ideal para a atividade livre do ser humano, “...... manda o homem agir de acordo com seus bens espirituais, que são os seus bens soberanos; manda agir de acordo com a ordenação que leva o homem a ser completamente homem”.

            Ora, para que o homem venha ser efetivamente homem, deve agir eticamente. Mas, se este homem é advogado, os denominados deveres particulares alcançam, com maior razão, o advogado como profissional.

            Assim, é de rigor concluir-se que as normas insculpidas nos dispositivos transcritos e a doutrina lançaram-se sobre aquele escritório, enlaçando-o a ponto de dever-se perceber que não se  trata de um escritório de advocacia, mas, sim, de uma sociedade civil que visa captar clientes para os advogados que a integram. Assim sendo, no momento em que a constituição daquela sociedade afastou-se da norma escrita, a lei abraçou-o. Quando desprezou o artigo 5º do Código de Ética, “verbis: “O exercício da advocacia é incompatível com qualquer processo de mercantilização”, obviamente mercantilizou-se. Mercantilizando-se, facultou que o seu comportamento ético fosse apreciado e não fosse reconhecido.

            2 - A Sociedade de Advogados e sua Forma - A Lei 8.906/94, o Estatuto do Advogado, tão pouco conhecido e, por isso mesmo, desrespeitado, no Capítulo IV, sob o título DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, faculta aos advogados reunirem-se em sociedade civil de prestação de serviços de advocacia (art. 15), razão pela qual, para se constituir uma sociedade civil de prestação de serviços de advocacia, a forma, o modelo, e o regramento deverão ser obedecidos, sob pena de instaurar-se o caos dentro da atividade coletiva dos advogados.

            Exatamente por isto é que o artigo 16 da mesma Lei determina que: “Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado, ou totalmente proibido de advogar”.

            Portanto, a autodenominada “......... - Advocacia e Cobranças S/C Ltda. não se amolda às normas, daí não poder funcionar, nem poder dever ser registrada, nem mesmo adotar a denominação de fantasia que divulga.

            Por via de conseqüência, o parágrafo 3º do art. 16, que proíbe o seu registro, quer seja nos cartórios de registro civil, quer na Junta Comercial, reconhece a nulidade absoluta daquela firma.

            Em face do exposto, deve-se inferir que aquela sociedade civil, por não haver sido constituída nos moldes da lei (art. 15, 16, caput e seus parágrafos), efetivamente é espúria e ilegal, motivo de seus membros - advogados - haverem transgredido a Lei e o Código de Ética devendo, por essa razão, ser penalizados.

            3 - O BIP - No que concerne ao Bip, entendo dever apenas e tão-somente transcrever a ementa aprovada pelo Sodalício, quando, em caso idêntico, no Proc. E-1.608, do qual tive a honra de ser o Relator, e Revisor o nobre, prezado colega e mestre Dr. Bruno Sammarco, firmou-se o entendimento transcrito naquela ementa, “verbis: Publicidade - Anúncio através de inserção em Bip - Configurativo de Infração ética. Imoderação. O Código de Ética e Disciplina permite o anúncio de advogado, desde que, moderado e para simples informação. Veda, porém, sua veiculação pelo rádio e televisão, ou seja, através de ondas sonoras ou transformadas em imagens, por processo analógico ou digital, caso dos denominados Bips. Assim, infringe o Código de Ética e Disciplina a publicidade feita por BIP, porque, além de agressiva e incisiva, não encontra nenhum tipo de amparo na discrição de que cuida o Código de Ética e Disciplina e Resolução nº 02/92 deste Tribunal”.

            Isto posto e exposto, como o art. 33 da Lei 8.906/94 determina que “o advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética”; como os artigos 5º, 28, e 29 do Código de Ética foram desrespeitados; como os dispositivos dos artigos 15, 16, “caput”, e § 3º, foram descumpridos, resta-me emitir o voto no sentido de reconhecer as infrações legais e éticas, opinando para, após ouvir os meus pares, se for o caso, enviar-se o processo para o Tribunal de Disciplina, para os fins de direito.

            “Sub censura”.