E-1.924/99


PATROCÍNIO - ADVOGADO FUNCIONÁRIO PÚBLICO - EXERCÍCIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA - IMPEDIMENTO - ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE

Advogado funcionário público está impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera, a teor do art. 30, I, da Lei 8.906/94. Se o funcionário público, como cidadão ou não, sofrer prejuízos ou lesões de direito, estará amparado constitucionalmente para levar seu reclamo à apreciação do Poder Judiciário ( CF/88, art. 5º, XXXV)), mas, ainda que advogado, estará impedido de fazê-lo em causa própria, podendo e devendo o patrocínio ser entregue a outro profissional. Proc. E-1.924/99 - v.m. em 22/07/99 do parecer e voto do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - com conclusão e ementa do Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PARECER - Não obstante a convicção demonstrada na fundamentação de seu parecer, o nobre relator, Dr. Luiz Carlos Branco, laborou em equívoco na conclusão de seu voto.

            A ilustre Consulente deseja saber se o impedimento do artigo 30 da Lei nº 8.906/94 abrange a advocacia em causa própria e, em abrangendo, se pode ela, como cidadã, advogar contra a Fazenda Pública que a remunera (como consta da consulta).

            Em relação a indagação primeira, parece-nos correta a interpretação proferida pelo digno relator.

          "O advogado, na condição de funcionário público, está legalmente impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera, por força do artigo 30, inciso I, do Estatuto da Advocacia” (apesar de que a dúvida da Consulente é em relação ao exercício da advocacia em causa própria e não apenas sobre o impedimento, que ela não desconhece).

            Realmente está o advogado, em geral, impedido de advogar contra o Poder Público que o remunera, por vários motivos: sigilo, informações privilegiadas, lealdade, captação de clientes, influência indevida etc.

            Daí decorre o motivo de também não poder advogar contra a Fazenda Pública, ainda que em causa própria, quando igualmente existirão estas mesmas causas impeditivas.

            A circunstância de pretender ou necessitar exercer um direito seu contra a mesma Fazenda Pública que a remunera em nada altera esse impedimento, de ordem estritamente profissional.

            Claro que também concordamos com o relator quando diz que “no momento em que o advogado, funcionário público ou privado, sofrer prejuízos ou lesões de direito, tem o direito constitucional, na condição de cidadão ou parte interessada, de levar seu reclamo à apreciação do poder judiciário”.

            O direito da advogada funcionária pública (Consulente), como cidadã ou parte interessada é impostergável e de ordem constitucional, o que, no entanto, nada tem a ver com o exercício da advocacia, podendo e devendo o patrocínio de eventual causa ser entregue a outro profissional para defender o pleito da interessada.

            Tanto assim, que o próprio Estatuto da Advocacia é taxativo em seu artigo 28, quando diz que “a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades... (incisos I a VIII)”.

            Por analogia devemos entender da mesma forma o impedimento do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.906/94.

            O que prevalece no caso é o sentido dado ao exercício profissional, pois se a parte interessada for o próprio causídico funcionário público, deve ele entregar o patrocínio da causa a um outro profissional para a defesa de seus direitos.

            Tanto o Código de Ética como o Estatuto da Advocacia tratam das questões relativas ao exercício da advocacia - não acima dos interesses e direitos das partes - mas antes destes.

            Assim, o impedimento constante do artigo 30 da Lei nº 8.906/94 refere-se ao advogado funcionário público, de forma profissional, não comprometendo ou pondo em risco o direito do deste, como cidadão ou parte interessada, cujo direito poderá ser pleiteado judicialmente, patrocinado por outro profissional.

            Conseqüentemente, não pode ser acolhido o parecer do ilustre relator, em relação ao exercício da advocacia em causa própria, tanto por questões de natureza ética como também de ordem legal.

            Com o acolhimento deste parecer pelos nobres pares, apresentamos a sugestão de ementa.

            É o parecer.

 

DECLARAÇÃO DE VOTO DO RELATOR DR. LUIZ CARLOS BRANCO.

 

            RELATÓRIO - Trata-se, em resumo, de consulta formulada por advogada regularmente inscrita nesta Seccional de São Paulo, indagando se há impedimento de atuar como advogada em causa própria contra a Administração Pública que a remunera, e, se o mesmo ocorre como cidadã.

            PARECER -  Dispõe o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) em suas disposições legais:

            Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

            I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

            II - ...............................................................................................................................

            O advogado, na condição de funcionário público, está legalmente impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera, por força do artigo 30, inciso I, do Estatuto da Advocacia.

            Entretanto, no momento em que o advogado, funcionário público ou privado, sofrer prejuízos ou lesões de direito, tem o direito constitucional, na condição de cidadão ou parte interessada, de levar seu reclamo à apreciação do poder judiciário.

            Quanto ao fato de advogar em causa própria, não há violação à ética profissional, conforme E-1.636/98, da lavra do ilustre Relator Dr. Antônio Ruggiero.

            É o parecer.