E-1.928/99


PATROCÍNIO CONTRA EX-CLIENTE - CONSULTA SOBRE O ASSUNTO DO LITÍGIO - IMPEDIMENTO

Tendo o advogado prestado simples consulta a quem não mais seja seu cliente, ainda assim existe impedimento ético ao profissional de patrocinar contra aquele, advogando para a parte contrária, litígio decorrente do mesmo conflito de interesses, independentemente do tempo decorrido, sob pena de infração aos artigos 2º e 20 do Código de Ética e Disciplina. Proc. E-1.928/99 - V.M. em 16/09/99 do parecer e voto do Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO, contra o voto do Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PARECER - Pesem, embora, os fundamentos expedidos no douto voto do Sr. Relator, ouso, no caso, divergir de seu entendimento.

            É que, data venia, a questão objeto da consulta não encontra a melhor solução ética com base na circunstância de haver decorrido lapso temporal superior a 02 (dois) anos da data em que a Consulente prestou consulta a quem agora seria ex adverso de seu eventual cliente.

            Sobreleva notar aqui que quando a Consulente prestou a confessada consulta fê-lo tendo em conta a exata medida do mesmo conflito de interesse presentemente posto em juízo, ao que tenho para mim existir impedimento ético a partir do disposto no art. 20 do respectivo Código de Ética e Disciplina, no qual está expresso o seguinte: O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado, ou conhecido em consulta; ...(ênfase acrescentada).

            Impende, pois, fazer-se uma observação da maior relevância: quando o profissional se liga a determinado cliente, ainda que mediante simples consulta, estará ele permanentemente impedido de patrocinar contra o mesmo qualquer causa oriunda da situação jurídica consultada, nada interferindo, nesse caso, o tempo decorrido, o que somente se prestará para fins outros.

            Semelhante solução me parece melhor se coadunar com a preservação que deve ter o advogado de sua honra, colaborando também, com superioridade, para a nobreza e a dignidade da profissão, conforme preceituado no art. 2º, parágrafo único, inciso I, do Código de Ética e Disciplina.

            De mais a mais, trata-se do mesmo conflito de interesses, muito dificilmente lograria a Consulente preservar o sigilo profissional e abster-se de utilizar informações reservadas, ou privilegiadas, que, porventura, sua ex-cliente lhe haja confiado, motivo pelo qual, já sob esse aspecto paralelo, melhor será não se expor, pois não seria ético recomendar uma atitude eticamente arriscada, ou temerária.

            Daí, o meu voto é no sentido de haver impedimento ético em face da hipótese objeto da consulta.

 

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO DO RELATOR DR. BRUNO SAMMARCO

 

            RELATÓRIO - 1) Havendo a Consulente, há cerca de três anos, trabalhado para determinado escritório de advocacia, teve oportunidade de, por três vezes, atender uma senhora, esclarecendo-lhe sobre seus direitos, no caso de separação, entre ela e seu companheiro J.C., eis que constituíram sociedade de fato, reconhecida como entidade familiar.

            2) Apenas a isso se limitou sua atuação, uma vez que a então cliente não chegou a outorgar procuração, nem à Consulente nem a qualquer outro integrante do escritório, os quais, desde então, não mais tiveram notícias dela.

            3) Havendo, agora, sido procurada por um colega, que, por questão de foro íntimo, não mais poderá continuar patrocinando os interesses, justamente, do referido J.C., propondo que a Consulente passe, então, a fazê-lo, indaga ela se, nas circunstâncias, está livre e desimpedida para aceitar o patrocínio da causa do J.C., até então assistido pelo colega que a indicou, para continuação dos serviços então em andamento.

            PARECER - 4. Feito o Relatório, passamos a opinar. A consulta versa matéria sobre a qual já nos manifestamos, ainda recentemente, no processo 1916/99, que nos foi distribuído.

            5. Tivemos, então, oportunidade de ressaltar que a matéria tem sido, reiteradamente, submetida à apreciação deste Egrégio Sodalício, conforme se pode ver, E-882, E-921, E-991, E-1.000, E-1.035, E-1.074, E-1.087, E-1.109, E-1.119, E-1.127, E-1.144 e E-1.166.

            6. Com fundamento, pois, no que ficou, iterativamente, assentado nesses julgamentos, não temos que, havendo decorridos já mais de dois anos do último contato mantido pela Consulente com a ex cliente, que não chegou sequer a outorgar-lhe procuração, para patrocínio de qualquer ação contra o seu ex-companheiro, não há impedimento para que a Consulente, escoado como se encontra aquele biênio, passe a patrocinar os interesses deste último, em substituição ao seu primitivo advogado, que indicou a Consulente para tal fim.

            7. Fica, entretanto, a Consulente, obrigada a resguardar o sigilo profissional, que é inerente ao exercício da profissão, bem como a abster-se de utilizar informações reservadas ou privilegiadas, que lhe tenham sido confiadas pela ex-cliente, bem como a não postular contra a validade de qualquer ato em que tenha colaborado, sob pena de infração aos artigos 19 e 20 do Código de Ética Profissional.

            8. Esse o parecer que, com o costumeiro respeito, submetemos à elevada consideração do Douto Plenário, pedindo vênia para sugerir a seguinte Ementa:

            “Advogada que, como integrante de escritório de advocacia, atendeu cliente a quem respondeu, há cerca de três anos, consulta sobre eventuais direitos em sociedade de fato, considerada como entidade familiar.

            Inexistência de impedimento para que possa postular em nome do então companheiro da ex-cliente, cujo advogado não pode prosseguir na causa, por motivo de foro íntimo, indicando a Consulente para fazê-lo.

            Deverá, entretanto, a Consulente, em qualquer circunstância, resguardar o sigilo profissional, que é inerente ao exercício da profissão, bem como abster-se de utilizar informações reservadas, ou privilegiadas, que, porventura, a ex-cliente lhe tenha confiado, bem como a não postular contra a validade de ato em que haja colaborado, sob pena de infração aos artigos 19 e 20 do Código de Ética Profissional.”

            É o parecer.