E-1.930/99


SOCIEDADE COMERCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA ADVOCACIA COMO ATIVIDADE - INCOMPATIBILIDADE EM FACE DA LEI

O advogado como cidadão pode fazer parte, como sócio, de sociedade comercial que explora o ramo de materiais de informática. Não pode, no entanto, abrir seu escritório de advocacia no mesmo local. A teor do § 1º, do art. 15 e art. 16 do EAOAB e art. 5º do CED, é vedada ao advogado a participação em sociedade comercial que também explore outro ramo de atividade que jamais conseguiria registro na entidade. Proc. E-1.930/99 - v.u. em 22/07/99 do parecer e voto do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev.ª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - O presente processo diz respeito a consulta formulada pela Consulente, indagando o seguinte:

            1. Se existe impedimento, em sendo advogada, abrir uma microempresa, onde o objeto é comércio de materiais de informática e serviços advocatícios.

            2. Se é possível, na constituição de um escritório de advocacia, a sociedade ocorrer entre advogado e uma pessoa comum.

            3. Se é possível o advogado fornecer nota fiscal ao invés de RPA. Em caso positivo, em que hipótese?

            4. A Consulente requer lhe sejam fornecida todas as informações possíveis da questão anterior, principalmente no que tange a recolhimento de tributos.

            Eis a consulta.

            PARECER - Com referência à primeira indagação, decisões anteriores desta Casa já demonstram que:

            “O advogado tem assegurado o direito constitucional do livre exercício profissional, concomitantemente com outras profissões regulamentadas, que não sejam, por lei ou princípios normativos, incompatíveis com a advocacia.

            Reitera-se outrossim a exigência ético-profissional de que as atividades ou profissões paralelas sejam compatíveis com a nobreza e a dignidade da advocacia, não sejam exercidas dentro do mesmo espaço físico do escritório do advogado, no resguardo da necessidade de inviolabilidade do domicílio advocatício, dos arquivos e do sigilo profissional, não constituam, direta ou indiretamente, meio de tráfico de influência ou captação de causas ou clientes e que a promoção publicitária seja elaborada e efetivada, observando-se, no espaço e no tempo, completa independência entre a advocacia e as demais profissões” (E-1.190 - Relator Dr. Robison Baroni, Revisor Dr. Daniel Schwenck, Presidente Dr. Modesto Carvalhosa. No mesmo diapasão, E-1.117- Relator Dr. Elias Farah, Revisor Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza e Presidente Dr. Modesto Carvalhosa, E-1.242 - Relator Roberto Francisco Carvalho, Revisor Dr. Geraldo José Guimarães da Silva, Presidente Dr. Robison Baroni).

            Não vislumbro, desta forma, nenhum impedimento de que o advogado possa fazer parte como “sócio” de sociedade comercial que explora o ramo de materiais de informática, mas daí, abrir no mesmo local e concomitantemente um escritório de advocacia com tal empresa comercial, conforme indaga a Consulente, torna-se manifestamente incompatível com tal exercício comercial, na forma prevista no art. 16 da Lei nº 8.906/94.

            Concluo, portanto, que há incompatibilidade, ou seja, proibição total, do Consulente abrir uma microempresa, onde o objeto é comércio de materiais de informática e serviços advocatícios.

            Com respeito à indagação se é possível, na constituição de um escritório de advocacia, a sociedade ocorrer entre o advogado e uma pessoa comum (sic), concluo ser impossível tal sociedade de advogados com a participação de um leigo, pois desatendidas as determinações contidas nos arts. 5º e 15 da lei supracitada.

            A teor do que determina o art. 59 do Código Civil, os acessórios seguem o principal, razão pela qual ficam prejudicadas as demais consultas formuladas.

            É o parecer.