E-1.934/99


CONDUTA DE TERCEIRO TAMBÉM ADVOGADO - AVILTAMENTO DO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO NA TABELA DE HONORÁRIOS, EM LICITAÇÃO PÚBLICA

A opinião precedencial estabelecida por este Sodalício já se fez norma no sentido de não conhecer consulta que tenha por objeto a conduta de terceiros, ainda que advogados (Resolução n. 01/92). Considerando a possível infringência ética que a postura do terceiro advogado acarreta, é facultado ao consulente o caminho da denúncia ou representação, perante as Turmas Disciplinares. Proc. E-1.934/99 - v.u. em 19/08/99 do parecer e voto da Relª. Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - A presente consulta tem por objeto a participação de escritórios de advocacia em licitação pública promovida por autarquia estadual visando à contratação de serviços advocatícios na área de Direito Penal para atendimento a contribuinte indiciado em todas as Comarcas do Estado de São Paulo. Da licitação noticiada, o Consulente participou, apresentando estimativa de honorários com base no mínimo estabelecido na tabela de honorários, tendo sido surpreendido porém por outro concorrente que ofereceu preços bem abaixo do mínimo estipulado na Tabela da OAB o qual, destarte, ganhou a concorrência. A consulta pergunta se tal atitude não estaria infringindo o Estatuto da Advocacia e da OAB, com caracterização de concorrência desleal, e passível de punição pelo Tribunal de Ética.

O enfoque da presente consulta versa sobre: a) conduta de terceiro advogado; b) licitação pública para contratação de advogados em autarquia estadual; c) resultado da licitação escolhendo advogado que apresentou estimativa de honorários em valor inferior ao mínimo estabelecido na Tabela de honorários da OAB.

PARECER - a) Com relação ao fato objeto da consulta, constitui o mesmo conduta de terceiro, advogado, e tal hipótese já teve manifestação unânime deste Sodalício na Consulta E-1.841/99, votado na sessão de 15/4/99, em torno do parecer da lavra da Dr.ª Roseli Príncipe Thomé:

CONDUTA DE TERCEIROS - NÃO CONHECIMENTO - Este Tribunal, conforme precedentes, não tem conhecido de consultas sobre fatos envolvendo terceiros, ainda que advogados.

b) Quanto à licitação como forma de contratação de advogado, esta Casa também já se pronunciou, opinando pela inexistência de infringência ética na fórmula legal licitatória de contratação de advogados pela administração pública (Processo E-1.835/99, com parecer apresentado pelo ilustre membro Dr. José Garcia Pinto, com precedente no processo E-1.602).

c) Resultado da licitação pela escolha do participante que apresentou valor de honorários inferior ao mínimo estabelecido pela Tabela de Honorários inferior ao mínimo estabelecido pela Tabela de Honorários da OAB - Da mesma forma, quanto a tal assunto, este Sodalício já apresentou manifestação unânime, ao orientar que:

HONORÁRIOS - VALORES MÍNIMOS DE REMUNERAÇÃO NA HIPÓTESE DE LICITAÇÃO - Comete infração ética e legal o advogado que aceita honorários, salário, remuneração, ou retribuição de seus trabalhos, inferiores aos valores mínimos estabelecidos na Tabela de Honorários ou em sentença normativa (arts. 19 do EAOAB e 41 do CED). O mesmo entendimento deve ser dado à contratação de remuneração de advogado, mediante processo de licitação, não podendo ser confundida a moderação com modicidade. Proc. E-1.892/99 - v.u. em 17/6/99 do parecer e voto do relator Dr. Clodoaldo Ribeiro Machado - revisor Dr. João Teixeira Grande.

Assim sendo, tratando-se de consulta sobre terceiro, ainda que advogado, que cometeu infringência ao Estatuto da Advocacia e da OAB e ao Código de Ética e Disciplina da OAB, como já decidido por esta Casa, refoge à competência deste Tribunal a manifestação sobre o assunto, e em respeito à reverência precedencial que os trabalhos desta Casa hão de merecer na sua missão orientadora e competência ante a classe advocatícia, apresentamos a proposta de emenda para apreciação dos nobres pares.

É o parecer.