E-1.935/99


MANDATO - RENÚNCIA - PROVIDÊNCIAS À LUZ DO EAOAB E CPC

Nas ações judiciais em andamento, deverá a mandatária dar ciência inequívoca da renúncia do mandato ao mandante a fim de eximir-se de toda e qualquer responsabilidade, inclusive requerendo ao juízo do feito que se expeça edital e seja afixado no átrio do fórum local, para efeito de início de contagem de prazo, visando à permanência à frente do processo. Proc. E-1.935/99 - v.u. em 21/10/99 do parecer e voto do Rel. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Presidente Dr. ROBISON BARONI

            RELATÓRIO - A presente consulta versa sobre assunto tormentoso e de difícil solução.

            A Consulente pretende renunciar ao mandato outorgado por seu cliente, que se encontra em lugar incerto e não sabido, e se eximir das obrigações assumidas em processo que tramita em uma das Varas da Comarca do interior paulista.

            Através de consulta na Junta Comercial do Estado de São Paulo, localizou o endereço de seus sócios mas, também, não conseguiu localizá-los.

            Mesmo assim peticionou nos autos o pedido de renúncia do mandato, juntando cópias autenticadas que demonstravam tentativas de notificá-los, sem sucesso.

            O processo estava em grau de recurso, no Superior Tribunal de Justiça e obteve o seguinte despacho:

            “Vistos. A notificação de renúncia ao mandato feita fls. 228/229, não atende às formalidades legais, eis que o recebimento não foi consignado no recibo dos correios por qualquer representante da empresa. Indefiro, pois, o pedido de renúncia formulado a fls. 225/226, até que a exigência prevista no art. 45 do CPC seja devidamente observada.”

            Indaga a Consulente como atender ao art. 45 do CPC, se o cliente não paga e não reembolsa as custas e as despesas adiantadas e, ainda, não valoriza o trabalho e o esforço de seus procuradores na solução de seus litígios.

            Este é o resumido relatório.

            PARECER - A renúncia do mandato é ato unilateral de vontade. É uma faculdade assegurada ao advogado com ou sem apresentação de justa causa, mas, com a necessária ciência de forma inequívoca do mandante.

            E, nesta última parte é que reside o problema, ou seja, a prova inequívoca da ciência da renúncia.

            Dispõe o art. 12 do CEP que:

            “O advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comparada ciência do constituinte”.

            Visto que, neste caso, parece-me que a Consulente já esgotou os meios disponíveis para a localização de sócios da empresa (TRT, RF, DETRAN, Banco Central etc.).

            Já existem precedentes deste Sodalício no sentido em que: “Não é de se exigir notificação editalícia, que oneraria injustamente o mandatário, por culpa dos clientes que não comunicaram a alteração de endereço ao seu patrono. Precedentes E-769 e E-1.248, do eminente relator Dr. Bruno Sammarco e ilustre revisor Dr. Cláudio Felipe Zalaf.

            Apesar deste Sodalício estar se manifestando neste sentido, com o que concorda este relator, parece-me necessário orientar a Consulente que requeira ao juízo da demanda com pedido de que, com despacho específico, publicado no órgão oficial da justiça, seja fixado o termo inicial da transcorrência do decêndio legal previsto no art. 5º, § 3º, da Lei 8906/94.

            Este é o parecer.