E-1.941/99


PUBLICIDADE - FOLDER - MALA DIRETA - MERCANTILIZAÇÃO - OFERTA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS

Comete infração ética, por desrespeito aos arts. 5º, 7º, 28 e 31, do Código de Ética e Disciplina, ao art. 34, IV, do EAOAB, e ao estatuído na Resolução n. 02/92 deste Sodalício, a divulgação e oferecimento de serviços profissionais mediante ?folder? impresso, de forma chamativa e encaminhado através do sistema de mala direta, com autopromoção dos advogados e insinuando a obtenção de sucesso em demandas judiciais. Configuração de inculca e captação de clientela, com indisfarçável caráter mercantilista, em detrimento da sobriedade da advocacia. Remessa à Seção Disciplinar. Proc. E-1.941/99 - v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Rel. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Trata-se de expediente que não encerra propriamente uma consulta, senão a comunicação feita por um advogado de que determinado escritório de advocacia estaria remetendo de forma indiscriminada um folder, estampado a fls. 03, mediante o qual são oferecidos serviços profissionais na área tributária, veiculando, entre outras coisas, que os Tribunais já estão se posicionando favoravelmente aos contribuintes que ingressaram em juízo contestando a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, dizendo mais que no campo tributário, com muita propriedade, é um dos mais destacados escritórios do país, prestando serviços de alto nível em todo o território nacional. Concita, por fim, que o destinatário do folder consulte o mencionado escritório, informando os números de telefone, fax e o código MAJORAÇÃO DE CONFINS.

            Este, o relatório.

            PARECER - Quer porque a hipótese vertente não cuide especificamente da formulação de uma consulta sobre comportamento ético em tese, mas, ao contrário, de uma comunicação capaz de ensejar, de forma mais apropriada, verdadeira representação, refugiria, em princípio, da competência deste Sodalício eventual pronunciamento.

            Entretanto, por força do disposto no art. 48 do Código de Ética e Disciplina, possível é uma abordagem sobre o ocorrido, ainda que sem o caráter de definitividade e com o fito de oferecer subsídios à Seção disciplinar.

            O contido no documento de fls. 03 afronta, não há negar, comezinhos princípios de ordem ética consubstanciados, dentre outros, nos arts. 5º, 7º e 28 do correspondente Código, nos quais se estatui, respectivamente, o seguinte:

            Art. 5º - O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.

            Art. 7º - É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculca ou captação de clientela.

            Art. 28 - O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.

            No caso, o oferecimento de forma indiscriminada de serviços profissionais, insinuando-se, ademais, soluções jurídicas favoráveis e efetivos resultados financeiros demonstra indisfarçável intuito de inculca e captação de clientela, em flagrante desrespeito aos sobreditos comandos do Código de Ética e Disciplina, além do disposto no art. 34, inciso IV, do Estatuto da Advocacia.

            Destaque-se, por outro lado, a forma chamativa do material elaborado e o visível intento autopromocional dos profissionais integrantes do referido escritório, dizendo que a organização está apta a assessorar seus clientes, tendo em vista atuar no campo tributário com muita propriedade, sendo um dos mais destacados escritórios do país, prestando serviços de alto nível em todo o território nacional, tudo a implicar, também, desrespeito ao art. 31 e seus parágrafos do Código de Ética e Disciplina.

            Conseqüentemente, à vista do exposto, tenho por caracterizadas infrações éticas várias a ensejar a apreciação pela Seção Disciplinar competente.

            Por último, observo que das informações cadastrais juntadas aos autos, não consta a existência de registro da sociedade ......... ........... CONSULTORIA EMPRESARIAL, como tal intitulada no folder de fls. 03, senão a de ................ e ................ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, circunstância essa que deverá ser também apreciada pela Douta Comissão de Prerrogativas.

            Este é o meu parecer, sub censura.