E-1.942/99


CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - OFERTA DE SERVIÇO COM REMESSA DE PROCURAÇÕES A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - INCULCA - COMPETÊNCIA DAS SUBSECÇÕES PARA PROVIDÊNCIAS (Art. 48 do CED)

É evidente a captação de clientela por advogado que remete procuração genérica, sem o nome do cliente, distribuída entre funcionários públicos, para promoção de ação, ainda que do interesse deles. Em face da regra do art. 48 do CED, as Subsecções da OAB têm competência e devem tomar providências preliminares diante do conhecimento de tais fatos, visando à sua imediata cessação. Proc. E-1.942/99 - v.u. em 19/08/99 do parecer e voto do Rel. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Rev. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Resume-se a consulta, que em verdade é uma representação do Sr. Presidente da Subsecção do interior paulista, fazendo juntar procuração remetida pelo advogado a funcionários públicos, oferecendo-lhes os seus serviços profissionais para o recebimento integral de pensão junto ao IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

            O advogado em questão é inscrito na OAB/SP desde 1980, assim com 18 para 19 anos de profissão e deve saber que seu procedimento fere a ética profissional.

            Da mesma forma, o Digno Presidente da Subsecção também o sabe e deveria, data venia, proceder à instauração preliminar de processo administrativo para ser, posteriormente remetido ao Tribunal de Ética e Disciplina II, ou outro de Disciplina por excelência.

            Há sem dúvida captação de clientela no procedimento do advogado que remeteu procuração a pessoas que sequer conhece, com as quais não mantém relacionamento direto para inspirar-lhes confiança.

            O art. 7º do Código de Ética e Disciplina do Advogado dispõe que: “É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculca ou captação de clientela.”

            Entendemos que basta a citação deste comando normativo para responsabilizar o advogado representado pelo Presidente da Subsecção, devendo o presente ser remetido a um dos Tribunais de Ética Disciplinar para julgamento.

            Deixamos de questionar o fato concreto, por entender que estes casos devem ser, após rapidamente apreciados, pela clareza meridiana do desrespeito à ética do advogado, remetidos a julgamento para a sanção devida.

            Da mesma forma o fizemos para que se remeta cópia do presente para o colega Presidente da Subsecção para que exerça a competência que tem para solucionar casos da espécie, deixando outros, estes sim de dificuldade de apreciação e conclusão que necessitam da manifestação deste Sodalício.

            É o nosso parecer, S.M.J. dos nobres pares.