E-1.943/99


PUBLICIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE -FOLDERS- - PROVIDÊNCIA DO ART. 48 DO CED

A oferta de serviços através de ?folders?, com relação dos serviços a serem prestados e honorários atrativos, implica captação de clientes e causas. Fato concreto. Remessa às Turmas Disciplinares se não atendido e respondido ofício determinando a cessação imediata da distribuição dos folhetos. Proc. E-1.943/99 - v.u. em 19/08/99 do parecer e voto do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Rev.ª. Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Trata-se, em resumo, de procedimento suscitado “ex officio” encaminhado a esse Sodalício para análise e parecer, advertindo, por ofício, se for o caso, os advogados indicados no “folder” dos autos, que ostensivamente oferecem serviços e distribuem folhetos elencando todas as atividades profissionais a serem prestadas, com honorários atrativos.

Por determinação do M.D. Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina I, Dr. Robison Baroni, com base nos artigos 48 e 31, § 2º, do Código de Ética e Disciplina, foi expedido ofício para que os advogados indicados, cessassem de imediato a distribuição dos referidos “folders”.

            PARECER - Refoge à competência do Tribunal de Ética - Seção Deontológica - conhecer de matéria decorrente de fatos concretos já consumados. Opino pelo NÃO CONHECIMENTO, aguardando-se a resposta do ofício de fls. 10, antes do encaminhamento para a seção disciplinar para as providências de praxe.

            Entretanto, com objetivos meramente didáticos e com o fim de oferecer subsídios à seção especializada, este Sodalício tem incansavelmente se manifestado a respeito das regras deontológicas fundamentais e da forma de publicidade nos mais variados e brilhantes julgados, sendo que não é demais lembrar que “o advogado tem papel relevante na administração da Justiça, e o Código de Ética recomenda expressamente, que a prática advocatícia não se compatibiliza com atividades que produzam ou vendam bens ou mercantilizem serviços”.

            Entendo que o expediente utilizado pelos advogados infringe os artigos 5º, 7º, 28, 29 e 31 §§ 1º e 2º, do Código de Ética e Disciplina, bem como o artigo 34, inciso IV, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), sem prejuízo das demais disposições aplicáveis, devendo daí sofrer as conseqüências.

            No mesmo sentido a Ementa E-1.681/98, cujo Relator foi o Dr. Clodoaldo Ribeiro Machado:

            “A oferta de serviços profissionais pelo advogado, endereçada a quem não seja cliente e mediante envio de correspondência com encarte chamativo e sem observância do estatuído nos arts. 5º, 7º, 28, 29, “caput”, e 31 do CED, configura mercantilização da profissão e induz captação de clientela, punível na forma do artigo 34, IV, do EAOAB.”

            É o parecer.