E-1.944/99


CONVÊNIO OU PLANO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA - OFERTA DE DESCONTOS - AVILTAMENTO DE HONORÁRIOS - MALA DIRETA - VEDAÇÃO

O oferecimento de convênio ou plano de assistência jurídica, através de mala direta, com promessa de descontos, rebaixando os valores da Tabela da Seccional, implica imoderação na divulgação, captação de clientes, angariação de causas e aviltamento de honorários. Afronta os arts. 5º, 7º, 28, 29, 31, § 1º, e 39 do CED. Caso concreto que enseja remessa às Turmas Disciplinares. Proc. E-1.944/99 - v.u. em 19/08/99 do parecer e voto do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI

RELATÓRIO - Trata-se de consulta de advogado regularmente inscrito nesta Seccional, questionando o comportamento ético de colega, que oferece aos filiados à desconhecida ..................... e seus dependentes um “Convênio ou Plano de Assistência Jurídica”, com promessa de descontos de até 44% sobre os valores determinados pela tabela elaborada pela Seccional, utilizando-se, para divulgação do convênio, de mala direta, em cores, contendo a logomarca da entidade que patrocina o convênio.

Do impresso não consta o número de inscrição do advogado remetente.

PARECER - Através do impresso acostado aos autos, é oferecido Convênio Jurídico, com plano de consultas e patrocínio de causas, com promessa de descontos que resultariam em cobrança de valores abaixo da tabela elaborada pela Seccional.

O material distribuído para promover o “Convênio” tem caráter meramente mercantilista, desrespeitando o artigo 5º do CED. Consiste, também, numa evidente forma de captação de clientes e causas, vedada pelo artigo 7º. Afronta ainda os artigos 28, 29, 31, parágrafo 1º, do CED, que preceituam que o advogado, ao anunciar seus serviços profissionais, deverá manter a discrição e moderação, para finalidade meramente informativa; que o anúncio deverá mencionar o nome completo do advogado e o número de inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais etc.; que não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, vedadas referências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou clientes.

Por derradeiro, não atende ao artigo 39 do mesmo Código, pelo qual a celebração de convênios para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos na Tabela de Honorários implica captação de clientes ou causa, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes puderem ser demonstradas com antecedência ao respectivo TED, que deve analisar a sua oportunidade.

É o parecer. 

E-1.944/99 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – A DECISÃO ATACADA OBTEVE VOTAÇÃO UNÂNIME, O QUE INVIABILIZA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. MESMO ASSIM, ENTENDE O SODALÍCIO QUE NÃO HOUVE QUALQUER OMISSÃO NA ANÁLISE DA DÚVIDA SOBRE CONDUTA ÉTICA EM TESE, RAZÃO PELA QUAL FICAM REJEITADOS OS EMBARGOS. V.U. do parecer do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR – Rev.ª Dr.ª  ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ – Presidente Dr. ROBISON BARONI - 23/03/2000.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por advogado inscrito na Seccional desta Capital, questionando o comportamento ético de uma colega, que ofereceu, através da distribuição de mala direta aos filiados a uma desconhecida associação, um “Convênio ou Plano de Assistência Jurídica” com promessa de descontos de até 44% sobre os valores constantes da Tabela de Honorários elaborada por esta Seccional.

Por v.u. este Tribunal de Ética Profissional julgou estar configurada, na hipótese dos autos, a imoderação na publicidade veiculada, aviltamento de honorários e captação de clientes ou causas, com determinação de remessa às Turmas Disciplinadoras.

Inconformada, a advogada que ofereceu o “Convênio Jurídico” através do sistema de mala direta apresentou como recurso a “Defesa Prévia” de fls. 20/25, recebida como EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PARECER - Nada foi trazido para os autos, que desqualificasse a decisão. Apenas comunicou a advogada censurada ter suspenso a distribuição da mala direta, uma vez que “foi orientada esta profissional e ora requerida que cessasse a distribuição de folhetos (mala direta), uma vez que feria o artigo 48 do Código de Ética e Disciplina ter firmado “convênio jurídico” ou “plano jurídico”, situação vedada pelo Código de Ética, além de aviltamento de honorários advocatícios “(cf. fls.20), o que demonstra o acerto do julgamento.

Em vista do que sugiro sejam REJEITADOS OS EMBARGOS.