E-1.945/99


PATROCÍNIO - ADVOGADOS DE EMPRESA - LITÍGIO ENTRE SÓCIOS - SIGILO PROFISSIONAL - CONDUTA ÉTICA

No exercício de atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas (art. 1º, inc. II, do EAOAB), nenhuma restrição ética afeta a atuação patronal. Advogados contratados por sociedade limitada representam os interesses da empresa e não os interesses dos sócios individualmente. Ação de exclusão de sócio minoritário, promovida "intuitu societatis", no âmbito do Direito Comercial, não se confunde com litígio civil, entre as pessoas dos sócios, "intuitu personae". Todavia, se a ação pretendida envolver aspectos sigilosos, infringentes de dever ético, não devem os advogados ser constrangidos a patrocinarem a causa, salvo se expressamente autorizados, em benefício da sociedade que representam. Proc. E-1.945/99 - V.M. em 16/09/99 do parecer e voto do Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Relª. Drª. ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Rev. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO/PARECER - Conforme consta do voto da ilustre Relatora, Dra. Roseli Príncipe Thomé, os advogados consulentes informam terem sido contratados por uma sociedade comercial e industrial, de responsabilidade limitada, constituída por três sócios, possuindo cada um deles 33,33% do capital social respectivo.

            Ocorreu que a Empresa (representada por dois sócios que compõem a maioria do capital social), entendendo que o terceiro sócio praticou atos contrários e lesivos aos interesses sociais, pretende ingressar com ação de indenização contra o sócio minoritário, e que as providências judiciais sejam executadas por seu escritório de advocacia, que representa os interesses da Sociedade.

            Em diligência, esclarecem e confirmam que, de fato, “jamais atuaram ou foram contratados para representar os interesses pessoais desse sócio contra quem a ação será interposta, ou seja, todas as intervenções realizadas até o momento pelos consulentes se destinaram à defesa dos interesses da empresa contratante”(fls.14, item 3).

            E reiteram as questões então formuladas: tendo o sócio minoritário praticado atos lesivos aos interesses da empresa da qual é sócio (conforme alegado pelos sócios majoritários que detêm a administração da empresa), os advogados consulentes (na qualidade de patronos constituídos por essa mesma empresa), estariam impedidos de patrocinar ação de indenização contra aquele sócio?

            Podem os consulentes receber poderes dos sócios majoritários objetivando interpor eventual ação de exclusão do sócio minoritário ou mesmo representá-los em ação de dissolução de sociedade?

            Como se depreende, as informações ora prestadas trouxeram novos elementos para reapreciação do caso, fatos que poderiam ter orientado em outro sentido o douto parecer exarado, que enfocou bem a realidade, de início.

            Ocorre, de fato, que os advogados consulentes não prestam serviços à pessoa física dos sócios, individualmente, mas sim à pessoa jurídica da Empresa comercial que os contratou.

            É notório, numa Sociedade, que os sócios, singularmente, não se confundem com aquela, como ente coletivo. Advogados podem representar os interesses da Sociedade – sem que representem os interesses particulares dos sócios – como é o presente caso.

            Sobrevindo conflito entre os sócios, internamente à sociedade, os atos que os advogados praticarem – como alteração dos estatutos para melhor acomodar os interesses sociais - estarão atendendo exclusivamente aos interesses da Sociedade, como pessoa jurídica.

            Destarte, o sócio que se sentir prejudicado, em virtude de alterações contratuais que lhe diminuíram ou alteraram seus direitos dentro da Empresa, não poderia inculpar os advogados desta de terem agido com falta de ética ou mesmo infração disciplinar.

            Patronos de sociedade, por força de mandato, cumprem o que a administração da empresa lhes determina, independentemente do resultado do ato praticado, desde que circunscrito à legalidade. 

            Não há confundir, pois, ordens emanadas no interesse da sociedade, com os interesses particulares de seus sócios.

            Decorre, pois, que os atos advocatícios realizados em nome da Empresa não constituem prática de alguns sócios em relação aos demais, mas são tomados sempre em razão da Empresa, pois os advogados patrocinam interesses da entidade que os contratou, e não dos sócios.

            Portanto, enquanto atuam internamente à Empresa, em “atividades de consultoria, assessoria e de direção jurídicas” (art. 1º, inc. II, do EOAB), nenhuma infração ética cometem, passível de sanção.

            Todavia, no tocante às indagações formuladas, a posição dos advogados merece cautela, diante da situação de litigiosidade já existente.

            Se as ações invocadas pela sociedade para deliberar pela exclusão de sócio minoritário, por rompimento da affectio societatis, envolverem aspecto sigiloso, infringente de dever ético, o advogado pode ser concitado a não se submeter ao constrangimento que tal ação lhe possa causar.

Assim, se houver risco de quebra de sigilo, por ordem dos diretores da empresa, como meio de prova para a exclusão do sócio, devem os advogados se abster de patrocinar a causa, salvo se expressamente autorizados, para seu devido resguardo ético.

            Não obstante o valioso conteúdo dos julgados trazidos à colação pela ilustre Dra. Relatora, no caso vertente parece-nos que não se aplicam: é que a ação judicial pretendida pela Empresa não é decisão individual de cada sócio, mas decisão intuitu societatis, situada no âmbito do Direito Comercial, não no campo do Direito Civil, como ação intuitu personae.

            Nesse sentido, nosso voto diverge do r. parecer da ilustre Relatora, com o apontamento de que, interna corporis à sociedade, não há restrição à atividade advocatícia, em decorrência de mandato contratual, e que os impedimentos éticos só surgiriam se intentado patrocinar litígios de sócios, entre si, sobre interesses estranhos à Empresa. Nesta situação, deveriam se afastar, para que os sócios elejam outros patronos, o que não é a hipótese dos autos.

            É o nosso voto, ad referendum deste Tribunal.

 

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO DA RELATORA DR.ª ROSELY PRÍNCIPE THOMÉ.

 

            RELATÓRIO - A consulta é efetuada por escritório de advocacia, devidamente inscrito nesta Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, e expõe que os advogados que compõem a sociedade Consulente foram constituídos por uma pessoa jurídica, para defendê-la em todas as ações em que fosse demandada, ajuizando ações de interesse desta.

            Esclarece que a empresa é uma sociedade comercial de responsabilidade limitada, com três sócios, tendo eles um terço do capital social cada um.

            Afirma que está ocorrendo animosidade e divergências entre os sócios dessa empresa, motivo pelo qual os demais sócios (que representam dois terços da sociedade) procuraram a Consulente para defender os interesses pessoais dos citados sócios, objetivando a interposição de ação de dissolução parcial de sociedade.

            Indagam o que segue:

            Considerando que os sócios majoritários da empresa entendem que o minoritário praticou atos lesivos aos interesses da sociedade, os consulentes, na qualidade de advogados da empresa,, estariam impedidos de patrocinar a referida causa?

            Existe algum impedimento ético ou disciplinar que impeça os consulentes de patrocinar a causa em favor dos sócios majoritários e em desfavor do minoritário?

            É o relatório.

            PARECER - O escritório Consulente, através de seus titulares, sentindo que poderiam infringir a ética profissional do advogado, em atitude elogiável consultam esta Casa.

            O entendimento da seção deontológica do Tribunal de Ética é no sentido de haver infração ética por parte do advogado que patrocina interesses de empresa e aceita mandado de sócios que pretenda demandar o outro sobre fatos que digam respeito à sociedade. Neste sentido encontramos os julgados E-1.579/97, que teve como relator o Dr. Antônio Lopes Muniz, e o de número E-1.317, da lavra do Dr. Elias Farah.

            Isto porque poderá evidentemente ocorrer o conflito de interesses e a quebra do sigilo profissional.

            O conflito de interesses se dá no momento em que o advogado não é totalmente livre para ingressar com demandas que lhe são encaminhadas, haja vista que, como afirmado, representa os interesses da empresa, recebendo mandato dos sócios que a compõem.

            Poderá fatalmente ocorrer a quebra do sigilo profissional, porque os advogados litigarão em ação de dissolução parcial de sociedade, o que implicará obviamente a discussão durante a lide, sobre assuntos da administração da pessoa jurídica.

            Aliás, cabe frisar o disposto nos artigos 19 e 20 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que determinam o dever do advogado de guardar sempre o sigilo profissional.

            Justifica também a impossibilidade de patrocínio neste caso, vez que os advogados, como já salientado, ainda representam a empresa, o que por si só é relevante à caracterização da infração ética.

            Como afirmado por Paulo Luiz Netto Lobo, na sua obra Comentários ao Estatuto da Advocacia, Brasília Jurídica, 2ª edição atualizada, citando Adriano de Cupis, tem-se que: “... aquele que é necessariamente destinado a receber segredos, tem o particular dever de conservá-lo”.

            Este é o princípio que deve reger a atividade profissional do advogado.

            O Presidente deste Tribunal de Ética, Seção I, Dr. Robison Baroni, na obra Cartilha de Ética Profissional do Advogado, 3ª edição, LTr, fls. 153, em questão extremamente semelhante à da presente consulta, responde:

            “Não pode o advogado que patrocinou os interesses de determinada empresa aceitar mandato de qualquer dos sócios que pretenda litigar com outro sobre fatos atinentes à própria empresa. O impedimento subsiste se tratar de conflito superveniente entre os sócios, não envolvendo a sociedade no sigilo profissional ou até de que tenha praticado quando o advogado poderá aceitar o patrocínio de um deles, desde que transcorridos no mínimo, dois anos do primeiro conflito”.

            Este entendimento vem consubstanciado na consulta E-1.118, que teve como relator o Dr. Geraldo José Guimarães da Silva com a seguinte ementa:

            “MANDATO DE SÓCIO DE EMPRESA - CONFLITO DE INTERESSES - NÃO PODE AO ADVOGADO QUE PATROCINOU OS INTERESSES DE DETERMINADA EMPRESA ACEITAR MANDATO DE QUALQUER DOS SÓCIOS QUE PRETENDA COM OUTRO SOBRE FATOS ATINENTES À PRÓPRIA EMPRESA. O IMPEDIMENTO NÃO SUBSISTE SE TRATAR DE CONFLITO SUPERVENIENTE ENTRE OS SÓCIOS, NÃO ENVOLVENDO SIGILO PROFISSIONAL DA SOCIEDADE OU ATÉ DE ATO QUE TENHA PRATICADO, QUANDO O ADVOGADO PODERÁ ACEITAR O PATROCÍNIO DE UM DELES, DESDE QUE TRANSCORRIDOS, NO MÍNIMO, DOIS ANOS DO PRIMEIRO CONFLITO”.

            Este é o parecer que submeto aos nobres pares.