E-1.949/99


PUBLICIDADE - ADVOCACIA E SERVIÇO DE TRADUÇÃO - CONCOMITÂNCIA - RESTRIÇÃO PARCIAL

Advogada que se dedica apenas ao trabalho de tradução de textos não comete infração ética no encaminhamento de mala direta, oferecendo esse tipo de serviço para advogados. Mas se a oferta for extensiva a empresas, escritórios e pessoas estranhas ao quadro da OAB, e nela intitular-se advogada, ou formada em direito, e inscrita na OAB, comete infração ética. Inteligência dos arts. 5º, 7º, 28 e 31, § 2º do CED. Proc. E-1.949/99 - v.u. em 19/08/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Cuida a consulta de procedimento instaurado ex officio, por encaminhamento por membro deste Tribunal de propaganda recebida, oferecendo serviços profissionais de tradução e versão do inglês e espanhol para o português e vice-versa, principalmente de documentos da área jurídica.

            Diz o folheto distribuído:

            "Fazer suas traduções através de uma advogada com o adequado emprego da técnica jurídica?

            “Prezado colega - Há cinco anos trabalho com traduções e versões do inglês e espanhol para o português e vice-versa (simples e juramentadas), principalmente de documentos da área jurídica. Sou advogada formada pela USP em 1985, tendo trabalhado por muitos anos nesta função em grandes e renomados escritórios de advocacia, sempre utilizando o inglês. Ocorre que há quatro anos venho realizando traduções jurídicas, porém com o emprego da devida técnica. Nada como alguém da área para analisar e verter ou traduzir seus contratos e textos jurídicos em geral. O resultado é muito melhor. Uma tradutora que também é advogada. O ideal. Subscreve colocando sua inscrição em nossa casa e faz acompanhar a propaganda seu cartão”.

            Diz o Consulente que a advogada tradutora, advertida sobre eventual deslize ético por anúncio da advocacia juntamente com outra profissão, imoderado, insinuando mercantilização e captação de causas (arts. 5º, 7º, 28 e 31, § 2º, do CED), declarou que não exerce a advocacia há vários anos, que paga pontualmente as anuidades da Entidade e que a qualificação de advogada lhe dá destaque social e profissional e, por fim, que seu anúncio visa atender a segmento específico, porque alia traduções ao conhecimento jurídico. Diz ainda que concordou em modificar seus anúncios, tirando a qualificação de advogada, para divulgar, doravante, a qualificação de bacharel em Direito, com menção à experiência anterior à advocacia.

            Declarou ainda, ao relator, a advogada, que adquiriu de uma empresa a mala direta com uma relação de advogados para o envio do anúncio. O endereço que consta de seu cartão é sua residência. Nele tem seu espaço de trabalho, que se cinge apenas ao ofício de tradutora. Não advoga há tempo.

            PARECER - Reiteradamente vem se pronunciando este Tribunal sobre publicidade, mala direta, oferta de serviços para colegas, patrocínio de interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, exercício da advocacia em conjunto com outra profissão no mesmo local. O caso da consulta abrange  publicidade através de mala direta e, em tese, o exercício da advocacia e outra profissão, pela mesma advogada, no mesmo local.

            Mas não se parece com os casos aqui já apreciados. Trata-se de advogada que não exerce a profissão, e enveredou para o exercício da tradução, principalmente dirigida aos profissionais da advocacia. Como os que se oferecem para o encaminhamento de cartas precatórias, para o acompanhamento de processos em local distante dos procuradores das partes, que são tidos como um auxílio aos profissionais do Direito, criando vínculos de co-responsabilidade e de aproximação dos advogados. O serviço da tradução oferecido por profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, apenas para os advogados, nos moldes do modelo trazido à consulta, além de não ser censurado, transmite maior confiabilidade ao trabalho, expectativa de uma identidade entre os textos com linguajar mais harmônico com o estilo forense.

            Nem se fale em exercício de outra profissão juntamente com a advocacia, porque esta a tradutora não exerce, assim o diz. E acredita-se, vez que o local constante do cartão, refere-se a prédios de apartamentos. Ao dizer no folheto que trabalhou muitos anos nesta função em grandes empresas e renomados escritórios de advocacia, refere-se ao exercício da tradução.

            Quero avançar mais. Por que infringiria ela dispositivo ético, sendo advogada, ao oferecer seu trabalho de tradutora apenas para os advogados ? O exercício da tradução é revestido de concentração, de meditação. Exige tranqüilidade ambiental, sons tranqüilos, longos e distantes. Desenvolve-se na surdina, dispensando a presença de outrem, rejeitando o diálogo, os movimentos rápidos. É um exercício de clonagem em terra estrangeira. Não se trata, no caso, de um trabalho, de um ofício, de uma profissão que criasse oportunidade à quebra do sigilo profissional, à violação dos arquivos e das pastas de eventuais clientes, mesmo porque os contatos por esse mister seriam apenas com advogados, afeitos aos mesmos princípios de sobriedade, circunspecção e discrição impostos pela própria grandeza da advocacia.

            Ao contrário, subsistem as infrações éticas, se o mesmo oferecimento do serviço de tradutora for oferecido para empresas, para escritórios, para os que não estão adstritos aos mandamentos do Código de Ética. Como advogada, não poderá encaminhar essa postagem. Muito menos qualificando-se como bacharel em Direito, se inscrita nos quadros da Ordem.

            Trata-se não só de infração por anúncio da advocacia juntamente com outra profissão, como por propaganda imoderada, por mercantilização da advocacia e captação de clientela: na inflação caracterizada pelo art. 28 do Código de Ética, porque a vinda constante e indiscriminada de clientes, não advogados, ao seu local de trabalho, sem a circunspecção e discrição próprias do profissional do Direito, induzem e possibilitam a violação de papéis e pastas de clientes com quebra do sigilo profissional, repelido o sentido sobredito de auxílio e facilidade aos profissionais liberais; na infração ao art. 31, § 2º, porque sendo o anunciante advogado, o anúncio ultrapassa os limites da modicidade; e quanto aos arts. 5º e 7º do CED, porque é o chamamento, o convite, a oferta da advocacia com as facilidade que o conhecimento de outras línguas oferece. A gravidade da situação perdura ao anunciar os trabalhos de tradução, intitulando-se bacharel em Direito, sendo advogada inscrita na Ordem. Inscrita na Ordem, advogado militante ou bissexto, não é mais bacharel em Direito, como este não pode intitular-se advogado. O mesmo anúncio, declarando-se o anunciante bacharel em Direito, sendo advogado, seria o caminho para a angariação de clientes e ações para si, ou o encaminhamento para outro escritório, em parceria.

            É o parecer.