E-1.950/99


EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO DECRETADA PELO TRIBUNAL - INEXISTÊNCIA DE PRINCÍPIO ÉTICO VIOLADO

É dever do advogado ajuizar nova ação, sob o rito adequado, se a anterior não prosperou. Inexistência de impedimento ético para a renovação do feito. Proc. E-1/950/99 - v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Rel. Dr. LICÍNIO DOS SANTOS SILVA FILHO - Rev. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - O Consulente, informando que a via judicial por ele eleita para pleitear os direitos e interesses de cliente, veio a ser repelida pelo E. Tribunal que dela tomou conhecimento, julgando seu cliente carecedor da ação proposta, indaga:

            1. Não tendo agido com dolo, feriu princípio ético?

            2. Há impedimento em renovar a ação, sob rito próprio, de forma a evitar prejuízo ao cliente?

            PARECER - Ambas as indagações são respondidas pela negativa, pois tanto qualquer princípio ético é ferido quando se tem julgamento de pretensão deduzida em Juízo, repelida, quanto inexiste impedimento para a renovação de pleito, agora ajustado ao entendimento do Tribunal, visando aos direitos e interesses do cliente. Pelo contrário, afigura-se nos até um dever do advogado o ajuizamento de nova ação, agora sob o rito adequado.