E-1.959/99


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - CONTRATAÇÃO POR EMPRESA - ACEITAÇÃO DE CLIENTES PARTICULARES

Se, no contrato de prestação de serviços advocatícios, não houver horário fixo de atendimento à contratante, apesar do dever de prestá-los em dias normais, poderá o profissional ter o seu escritório particular e, obviamente, atender a outros clientes, não podendo, porém, postular contra a contratante. Proc. E-1.959/99 - v.u. em 19/08/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - As consulentes acostaram à Consulta um Contrato de Prestação de Serviços assinado apenas por uma delas e pelo representante legal da entidade que a contratou.

            Informa que a outra advogada presta serviços para a mesma contratante, mas não fez contrato escrito e, por isso, pergunta se poderá:

            a) ter causas particulares em outras áreas e na mesma?

            b) podemos ser prestadores de serviços em outra empresa?

            c) podemos ter escritórios particulares?

            PARECER - É indubitável que a Consulente - que assinou o contrato, obrigando-se a prestar os seus serviços, de segunda à sexta-feira, nas dependências da contratada (cláusula 2ª), em verdade não está obrigada a horário fixo (cláusula 4ª do Contrato) - não se encontra impedida de aceitar outras causas, de outros clientes, nem de prestar serviços a outras empresas, como também poderá ter escritório próprio, pois, entre suas obrigações (cláusula 9ª, e seus itens) não há nenhuma previsão de deverem ser os seus serviços exclusivamente prestados àquela empresa.

            Todavia, não poderá, por evidência, advogar contra a contratante, não somente durante a vida do contrato, mas durante dois anos após a ruptura contratual, caso esta venha a ocorrer por qualquer hipótese.

            O mesmo poderá se dizer para a segunda Consulente, caso os seus serviços verbais hajam sido convencionados da mesma forma que o retratado no contrato da primeira Consulente.

            É o parecer.