E-1.963/99


PUBLICIDADE - ANÚNCIO EM ENVELOPES DE AÇÚCAR - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA SOCIEDADE - CAPTAÇÃO DE CLIENTES E CAUSAS

Sociedades de Advogados, registradas ou não na OAB, e/ou advogados que inserem seus nomes e endereços em saquinhos ou envelopes de açúcar, ofertados em balcões de bares ou mesas de restaurantes, vulgarizam a profissão, afrontando a dignidade e a nobreza da advocacia, atentando contra a ética, por imoderação e indiscrição. Situação agravada pela inexistência de registro da sociedade na Comissão de Sociedades de Advogados. Remessa às Turmas Disciplinares. Proc. E-1.963/99 - v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Rev.ª. Dr.ª. ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Trata-se de procedimento ex officio, motivado pela propaganda dirigida a bares e restaurantes da cidade pela pretensa sociedade de advogados ................, consistente na distribuição de pequenos envelopes de açúcar, grafados com o nome do “escritório”, dos advogados dele componentes, endereço, telefones e e-mail.

            A  Seção  de  Sociedades  de  Advogados  desta  Seccional  informou  inexistir  registro  da

pré-falada “Advocacia ...... e .........”.

            PARECER - O Código de Ética e Disciplina e a Resolução nº 02/92 permitem que advogados anunciem seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa.

            A publicidade dos serviços advocatícios, serviços especializados, deve restringir-se a singelo informativo do nome, especialidade e endereço, preservadas a discrição e moderação, vedada a propaganda, por esta prestar-se à mercantilização de produtos ou serviços em geral.

            O expediente em exame, vulgar, com indisfarçável intuito mercantilista, constitui um anúncio abusivo e imoderado, afrontando a dignidade e nobreza da advocacia, fere os padrões éticos em vigor e afronta farta e pacífica orientação deste Tribunal de Ética Profissional, implicando captação de clientes e causas.

            Acresce ter tido o anúncio imoderado a autoria de uma sociedade sem o regular registro na Seção de Sociedades de Advogados da OAB, que lhe daria a necessária transparência quanto à responsabilidade dos advogados integrantes.

            Ante as infrações éticas configuradas e violação ao artigo 1º do Código de Ética e Disciplina e do artigo 14, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e da OAB, recomenda-se a remessa do presente às Turmas Disciplinares para as providências de estilo.

            É o parecer.