E-1.965/99


SIGILO PROFISSIONAL- FATOS QUE NÃO TÊM RELAÇÃO COM A CAUSA

O advogado deve guardar sigilo sobre fatos que conheça no patrocínio da causa, mesmo quando em depoimento judicial. Pode recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre pessoa para quem advoga, ou tenha advogado, ainda que com a liberação do cliente. São os ditames do art. 26 do Código de Ética. Não há sigilo a ser mantido sobre fatos que não tenham relação com a causa patrocinada, podendo sobre eles depor em juízo. Estará, assim, cumprindo seu dever, como todo cidadão, de contribuir para a boa aplicação da justiça. Proc. E-1.965/99 - v.u. em 19/08/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev.ª. Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO -        O consulente, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, vem a este Tribunal formular consulta sobre questão ética, respeitante a depoimento em juízo sobre fatos envolvendo ex-cliente. Em que pese a consulta se referir a caso concreto, entendemos deva ser apreciada por duas razões: primeiro, por se tratar de Ética, finalidade maior desta Casa, de interpretar  o Código, o Estatuto, o Regulamento Geral e qualquer outra disposição, escrita ou não, à luz dos princípios deontológicos; segundo, pela sempre presente preocupação pedagógica, no afã de orientar os que aqui buscam guarida e, ao mesmo tempo, a outrem, na medida em que ganhem publicidade as decisões deste Colegiado.       A questão é a seguinte, conforme posta pelo consulente. Foi contratado por cliente para acompanhá-lo em depoimentos num inquérito civil público. No curso desse trabalho, foi-lhe apresentado, pelo próprio cliente, um outro advogado, de especialidade tributarista, que trabalharia no mesmo caso. Esse colega compareceu em duas reuniões, no escritório do consulente, onde trataram de estratégias ligadas à defesa do cliente. Posteriormente, o cliente e o tributarista se desavieram e o advogado acabou por propor ação de cobrança de honorários contra o cliente. Nesse processo, o consulente foi arrolado, pelo outro advogado, como testemunha para depor apenas sobre a existência das reuniões, em que estiveram presentes advogados e o cliente. Pergunta o consulente se pode depor ou deve recusar-se, à vista dos disposto no artigo 26 do Código de Ética e Disciplina.               

            É o relatório.   

            PARECER - Diz o artigo 26 do Código de Ética e Disciplina: 

            “O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de que seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte.”    

            É relevante a questão do sigilo na vida profissional, porque a atividade do advogado tem em si mesma um dos mais importantes princípios da vida humana, qual seja, a relação íntima de verdade e confiança entre pessoas. Dentre os valores que norteiam a boa conduta individual e social, são primordiais a retidão de palavras e atos, de um lado; e de outro, a segurança da palavra certa na hora apropriada, ou do silêncio sepulcral quando imperioso.    

            Tudo  que o advogado, pelo seu ofício, venha a saber pelo seu cliente ou em razão dele deve ser acolhido com solene respeito e levado, em seu cérebro, ao nicho do sigilo. O mencionado artigo 26 traça as regras de como se conduzir ante um processo judicial. São duas as hipóteses, de maneira geral, uma sobre depor em juízo, outra sobre a recusa a prestar depoimento. Quando em depoimento judicial deverá, sempre, guardar sigilo sobre o que saiba para não macular a inviolabilidade de que se reveste seu exercício profissional. Essa inviolabilidade é essencial para  preservar a segurança a que toda pessoa tem direito quando ameaçada em seus direitos e, como compete ao advogado pugnar por esses mesmos direitos, estende-se-lhe a mesma segurança, ou todo o ordenamento social estaria ameaçado, tal qual ocorre nos regimes totalitários. No Estado de Direito prevalece a ordem jurídica, da qual faz parte o advogado como ser indispensável à administração da Justiça, e como tal, a segurança de seus atos é primordial. Para tanto, há que se lhe assegurar o direito ao sigilo profissional até mesmo perante o juízo, ainda que liberado pelo próprio cliente. Portanto, o advogado deve conservar segredo do que sabe, mesmo em depoimento judicial”, para se usar as mesmas palavras do Código de Ética.

             Tanto assim é que poderá, até mesmo, se recusar a depor como testemunha, sendo essa a segunda hipótese do artigo 26, quando trata de processo em que funcionou ou deva funcionar ou, ainda, sobre fato relacionado a pessoa de quem seja ou tenha sido advogado. Em todas essas hipóteses cuida-se de resguardar o sigilo e, com ele, a confiança do cliente e a segurança da sociedade.   Nem que o cliente autorize, ou peça, deve o advogado violar o sigilo porque não é só o interesse do constituinte que está em jogo, mas toda a amplitude da segurança social e respeitabilidade da profissão. Só mesmo em caso de ameaça à  vida e à honra, ou quando afrontado pelo cliente, em defesa própria, mesmo assim nos limites da causa. É o que diz o artigo 25 do mesmo Código.  

            Expostos esses princípios gerais, os casos concretos para os quais se prestam as normas éticas podem ensejar situações de aparente necessidade de recusa ao depoimento em juízo, mas que em verdade não estão sob a tutela desses mesmos princípios. E nessas circunstâncias prevalece o dever que o advogado tem, como todo cidadão, de contribuir para o desate da demanda judicial.  Assim, comparecerá em audiência e prestará seu depoimento sobre fatos que não interfiram nos conhecimentos que tenha em razão da demanda que patrocinou. Vale dizer, se no exercício da profissão soube de fatos que em nada se relacionam com o mérito da causa que patrocinou, sobre esses fatos não está obrigado a guardar sigilo, seja de pessoa para a qual advogue ou tenha advogado. Portanto, o sigilo existe quando e sobre fatos que de qualquer forma se relacionem, ainda que remotamente, com as questões sob patrocínio do advogado. Fatos outros que venham a ser objeto de diferente querela e respectiva ação judicial podem ser objeto de esclarecimentos em juízo, sem nenhuma ameaça ao sigilo profissional e ao Código de Ética. Vale dizer, se o depoimento for sobre fatos estranhos ao mérito da causa patrocinada, não estará obrigado a omitir-se.  Destarte, ao consulente é facultado, sem que cometa infração ética, depor em juízo para atestar, tão-só, a existência das duas reuniões ocorridas em seu escritório, sem revelação do que nelas se tratou.

            É o nosso parecer, que submetemos ao exame dos doutos colegas.