E-1.968/99


INTERNET - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PUBLICIDADE IMODERADA E OSTENSIVA - OFERTA DE SERVIÇOS COM EXALTAÇÃO DO ESCRITÓRIO E AUTOMERECIMENTO - PROPOSTA INSINCERA DE RESULTADOS - CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - MERCANTILIZAÇÃO - CONCORRÊNCIA DESLEAL

A propaganda divulgada em página da Internet, com exaltação da estrutura do escritório, da existência de filiais em pontos estratégicos e automerecimento, aventando resultados jurídicos insinceros, encontra-se inteiramente fora dos princípios éticos de conduta profissional que devem ser observados pela sociedade de advogados que a divulga e por seus componentes. Descaracteriza o exercício regular da profissão, estabelecendo relações com o cliente em desconformidade com as regras estabelecidas pelo CED. O uso de desenhos, símbolos, marcas, divulgação conjunta com atividades paralelas e dizeres incompatíveis com a dignidade da profissão, tal como concebido e apresentado, o anúncio afronta os preceitos da Lei n. 8.906/94, do CED, da Resolução n. 02/92 do TED-I e do Provimento n. 75/92 do Conselho Federal. Remessa às Turmas Disciplinares, com ciência à Comissão de Sociedade de Advogados. Ofício à respectiva Sociedade de Advogados para que se abstenha da divulgação referida, da forma como ora se apresenta (art. 48 do CED). Remessa de cópia ao provedor do site. Proc. E-1.968/99 - v.u. em 21/10/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO - Presidente Dr. ROBISON BARONI

RELATÓRIO - Trata-se de procedimento “ex officio” instaurado de conformidade com o artigo 48 do CED, a teor do r. despacho de fls. 03, “tendo em vista a nota acima e a documentação acostada”.

            No site da “Revista Consultor Jurídico”, de 9 de agosto de 1999, sob o título “Direito autoral na Internet”, foi publicada uma nota dando conta que o responsável por determinado site está sendo demandado judicialmente por haver publicado artigo sem autorização.

            Refere-se ao site “..........”, que se declara especializado na área de responsabilidade civil, no qual “o leitor vai se deparar com um fato intrigante. No lugar de artigos, o advogado, diretor do site, disponibilizou a íntegra do processo que seu colega ........., do escritório ........... Advogados Associados, move contra ele” (cf. fls.03).

            A nota entra em detalhes sobre troca de acusações entre os respectivos advogados, que demandam entre si.

            As folhas seguintes, que instruem o presente procedimento, foram extraídas via Internet no endereço: http://www............, do qual percebe-se intencional promoção do referido escritório de advocacia, com total descuido dos preceitos éticos a serem observados em matéria de publicidade.

            Na primeira página (fls. 04), aparece a estampa de um templo estilo grego, com os dizeres: “Visão Global”; “Cerne da Questão”; “O que faz a diferença?” e “Um Complexo Jurídico.

            Na página seguinte (fls. 05) o desenho apresentado é o de uma palma da mão atravessada por uma estaca de madeira e vários algarismos arábicos formando números, com o título principal: “investigação Técnico-Financeira de Cálculos de Dívidas Bancárias” e vários subtítulos.

            Apenas para subsidiar a presente análise convém apontar alguns trechos das páginas seguintes, o que é mais do que suficiente para a conclusão do parecer.

            a) “UM COMPLEXO JURÍDICO - A ...... - Advogados Associados tem matriz em São Paulo, o maior centro financeiro e econômico do país. Tem filiais estrategicamente localizadas: no Rio de Janeiro, Porto Alegre e Brasília, além de cinco escritórios de apoio (Salvador, Aracaju, Recife, Cuiabá e Campo Grande). Está, portanto, capacitada a atuar em todo o território nacional. No âmbito internacional, mantém escritório em Milão, com capacidade para atuar em toda a Europa....

            O escritório administra, ainda, uma Consultoria Empresarial Internacional Ltda., empresa especializada em prestar serviços na área de negócios no Mercosul e no Mercado Comum Europeu” (fls.06).

            b) Sob o título “O QUE FAZ A DIFERENÇA”, numa clara alusão à superior qualidade de seus serviços, diz que “mercê da necessária especialização e multidisciplinaridade exigida para o perfeito enfrentamento da matéria, não são muitos os escritórios suficientemente aparelhados para este confronto (contra as instituições financeiras). Isto faz a diferença: a ....... conta com uma equipe multidisciplinar de profissionais para atacar as questões sob todos os ângulos. Seu grupo altamente capacitado de advogados trabalha com economistas, engenheiros, administradores de empresa, contadores e técnicos de áreas de informática e marketing” (fls. 07).

            c) No título “VISÃO GLOBAL”, procurando dar uma idéia da situação da economia mundial neste final de século com o domínio do sistema financeiro internacional sobre os demais setores de atividade, que ficam submetidos aos fluxos de capitais e oscilações do mercado financeiro, diz entre outras coisas:

            “Os bancos abusaram, nas operações financeiras, do desrespeito à legislação e da manipulação de cálculos. Tudo em nome do lucro”.

            “A ......... - Advogados Associados, um dos mais importantes escritórios de advocacia do Brasil entre os especializados em Direito Bancário, está no foco dessa resistência” (fls. 08).

            d) Na última página, sob o título “CERNE DA QUESTÃO” inculcar-se através da tentadora possibilidade de o devedor tornar-se credor do banco que lhe abriu crédito:  “O manejo adequado do instrumental jurídico e da matemática financeira, reduzindo os débitos à sua exata dimensão legal e econômica é a especialidade mais visível da ........... - Advogados Associados. Isto permite em inúmeras situações, a imediata liquidação do débito, ou, até, a apuração de créditos em favor do cliente, dependendo do montante já desembolsado. Os resultados obtidos são notáveis. Teses pioneiramente defendidas pela ...... - Advogados Associados foram consagradas nos tribunais superiores e, hoje, orientam o trabalho de advogados em todo o país” (fls. 09).

            Esse é o relatório feito com base nos documentos constantes dos autos, uma vez que em relação ao site, do advogado, nada consta, podendo e devendo ser objeto de procedimento “ex officio” autônomo.

            PARECER - Mais uma vez depara-se com a divulgação de “méritos” profissionais divulgados eletronicamente via Internet (equivalente à mala direta), numa clara intenção captatória de clientela, de modo a macular a dignidade e a nobreza da advocacia.

            Não são poucos os casos que têm surgido em nosso Tribunal Deontológico, abordando esse tema.

            Para a análise inicial, apesar da existência de precedentes, convém buscar as particularidades que trazem uma característica própria ao presente caso.

            “O advogado que convida clientes, através de mala direta, com exaltação do escritório e de seus merecimentos, transgride regras básicas de discrição e moderação e incorre em inculca, ou captação desleal de clientela, vedadas expressamente pelo Código de Ética e Disciplina da OAB” (Proc. E-1.316, rel. Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza).

            O escritório ....... - Advogados Associados vale-se da página na Internet para fazer sua publicidade, todavia, desrespeitando os mais comezinhos princípios de ética, quando ao invés, deveria, pelo nome que ostenta, dar o bom exemplo.

            Utiliza-se de desenhos insinuantes e chamativos de modo a atrair a atenção do público-alvo (clientes e colegas advogados), acompanhado de artifícios retóricos para enaltecer a qualidade de seus serviços profissionais (art. 31, §§ 1º e 2º, CED).

            Promete, ou ao menos sugere, a possibilidade de transformar o devedor bancário em credor da instituição financeira, num passe quase de mágica (não se pretende discutir as teses jurídicas utilizadas; aqui a questão é puramente ética), pondo em risco a sinceridade do profissional.

            Falta-lhe o espírito de coleguismo, pois lança-se  uma concorrência desleal, praticando a advocacia com propósito mercantilista (“O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização” - art. 5º, CED).

            Anuncia vantagens por possuir várias filiais e escritórios de apoio, inclusive fora do país.

            Está associado com atividades estranhas à advocacia, desrespeitando as disposições contidas no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.906/94; faz a divulgação conjunta de todas as atividades, ferindo com isso também o disposto no artigo 2º, inciso VIII, letra ‘b’, e artigo 28, in fine, do Código de Ética Profissional.

            Todo o texto inserido no site da Internet está eivado de expressões que não condizem com a nobreza de nossa profissão.

            O anúncio é mais do que flagrante, ele é explícito, claro, direto porque está chamando clientes e advogados para parceria, demonstrando absoluta ignorância e/ou desrespeito em relação aos princípios éticos. O chamamento é aberto e indiscriminado. Diz a certa altura: “A .....

dispõe do melhor instrumental para atender empresas e outros escritórios de advocacia que atuam na área do Direito Bancário”.

            Além das infrações já mostradas, o anúncio em análise não atende aos princípios da moderação, nem da discrição, como dispõe § 2º do art. 31 do CED: “Considera-se imoderado o anúncio profissional do advogado mediante remessa de correspondência a uma coletividade ...., ou a inserção de seu nome em anúncio relativo a outras atividades”.

            “A moderação não se compadece com títulos estrondosos como: ‘a ........... Advogados Associados tornou-se um centro difusor de conhecimento na área do Direito Bancário neste país’, ‘mercê da necessária especialização e multidisciplinaridade exigidas para o perfeito enfrentamento da matéria, não são muitos os escritórios suficientemente aparelhados para este confronto’, ‘um dos mais importantes escritórios de advocacia do Brasil entre os especializados em Direito Bancário, está no foco dessa resistência’. A par de violar outros enunciados acerca da publicidade, a chamada desses anúncios, comuns nos Estados Unidos e no Canadá, ofende as nossas regras éticas” (cf. processo E-896 do TED da OAB/SP, rel. Dr. Daniel Schwenck, publicado nos Julgados do Tribunal de Ética Profissional, vol. II., pág. 103, extraído e adaptado do artigo “A Publicidade na Advocacia”, de autoria do Dr. Clito Fornaciari Jr., publicado na Revista do Advogado - AASP, nº 55, jul/99, pág. 42 a 52).

            As infrações ao Estatuto e ao Código de Ética estão claramente demonstradas pela publicidade imoderada (e até ostensiva), captação de causas e clientes, concorrência desleal, mercantilização da advocacia e conseqüente comprometimento da dignidade e nobreza da profissão.

            Caracterizadas as infrações ético-profissionais mencionadas, recomenda-se à Turma Disciplinar à qual for remetida, que instaure o competente processo disciplinar, onde será assegurado o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa à representada, com conhecimento prévio à Douta Comissão de Sociedades de Advogados para providências que lhe competir tomar, oficiando-se de imediato a ........ - Advogados Associados para que retire do endereço da Internet. http://www........, bem como de qualquer outro meio de divulgação de seus serviços, o texto, figuras, desenhos e qualquer outro conteúdo contrário às regras determinadas pelo Código de Ética e Disciplina, Lei nº 8906/94, Resolução nº 02/92 do TED-I e Prov. nº 75/92.

            Este o nosso parecer, que submetemos à apreciação dos demais membros deste Egrégio Tribunal Deontológico.