E-1.971/99


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI ESTADUAL N. 10.339/99

A discussão sobre a constitucionalidade, legalidade ou moralidade da Lei Estadual n. 10.339, de 1º de julho de 1999, que reduz para, no máximo, cinco por cento os honorários advocatícios, não é da competência do Tribunal de Ética e Disciplina. É no Poder Judiciário que se debaterá a legalidade ou não da referida lei. Não conhecimento da consulta. Proc. E-1.971/99 - v.u. em 18/11/99 do parecer e voto do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Presidente Dr. ROBISON BARONI

RELATÓRIO - O presente processo versa a respeito de consulta formulada pelo Consulente, inscrito na OAB/SP, alegando:

            a) que, em 3 de julho do corrente ano, foi publicada Lei Estadual nº 10.339, de 1º de julho de 1999, que dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, mediante compensação, ou seja, matéria tributária;

            b) que, no artigo quarto, o Governador do Estado manifesta-se sobre a cobrança de honorários advocatícios, impondo que será de cinco por cento;

            c) alega que não encontrou nada que permitisse expressamente que o Poder Executivo Estadual legislasse sobre o quantum a ser destinado como honorário advocatício;

            d) indaga se é legal o Governador do Estado, por lei estadual, arbitrar honorários advocatícios, em detrimento das formas elencadas da OAB.

            PARECER - Devo indagar da incidência ou não da prejudicial de competência desta Casa para decidir a respeito.

            Compete a este Tribunal Deontológico, denominado como Turma de Ética Profissional, responder perguntas em tese, interpretando regras de ética que lhe forem dirigidas e demais atividades previstas no art. 136, parágrafo terceiro, do Regimento Interno da Ordem dos Advogados do Brasil, já com as alterações aprovadas pelo Conselho Seccional em 23 de novembro de 1998.

            Esta consulta diz respeito a julgamento de legalidade ou não de o Poder Executivo Estadual arbitrar honorários advocatícios, reduzindo-os para, no máximo, cinco por cento, em casos de compensação de débitos inscritos na dívida Ativa e ajuizados até 31 de dezembro de 1998, inclusive com créditos contra a Fazenda do Estado e suas autarquias, até o exercício de competência de 1988, inexistindo qualquer infração ética que comporte julgamento desta Casa, razão pela qual entendo ocorrer a prejudicial no sentido de não ser conhecida a presente consulta.

            Entretanto, no campo pedagógico, que tem norteado as decisões deste Tribunal, parece-me não ser da alçada do Poder Executivo Estadual legislar sobre matéria privativa de competência de Lei Federal, ainda mais considerando caso semelhante de redução de honorários advocatícios discutido e repelido durante a reunião de Presidentes das subsecções da OAB, ocorrida em Águas de Lindóia.

            Entendo que esta redução de honorários advocatícios por meio de lei estadual é manifestamente inconstitucional, ainda mais considerando que o art. 22 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, determina que “a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados e aos fixados por ARBITRAMENTO JUDICIAL E AOS DE SUCUMBÊNCIA ( os destaques são meus ), devendo-se discutir no âmbito do Judiciário esta legalidade ou não da Lei estadual nº 10.339, de 1º de julho de 1999, o que não invalida a incompetência suscitada por este Tribunal.

            Ademais, no art. 2º desta Lei está determinado que se trata de valores devidos por sentença judicial transitada em julgado, estando incluso no precatório que da mesma sentença não há pendência de recurso judicial. Fica evidente que na sentença prolatada já houve a fixação de honorários advocatícios arbitrados, que devem ser respeitados, não podendo ocorrer alteração por lei estadual.

            É meu parecer, que submeto aos demais membros deste Tribunal.