E-1.974/99


PUBLICIDADE - ENTREVISTA POR TELEFONE - ADVOGADO QUE SE DIZ ESPECIALISTA EM CIDADANIA ITALIANA - OFERTA DE SERVIÇOS

Advogado que concede entrevista a jornal, mesmo que seja por telefone, apresentando-se como especialista em obtenção de cidadania, oferecendo-se a prestar seus serviços e autodenominando-se ?empresa ?, comete diversas infrações ao Código de Ética e Disciplina (arts. 1º, 29, § 2º, 31, § 1º, e 32), o que também é defeso pelo art. 34, IV, da Lei 8.906/94. O advogado que assim age não se preocupa com a discrição nem com a moderação. Macula os princípios éticos da moralidade individual, social e profissional, porque se apresenta como um mercador jurídico, um negociante do foro, um mascate das soluções do direito. Proc. E-1.974/99 - v.u. em 18/11/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI

RELATÓRIO - Instaurou-se este processo “ex officio”, com o objetivo de dever apreciar eventuais inflações éticas praticadas por advogados em razão da matéria intitulada “Para Agilizar a dupla cidadania”, publicada em um jornal de grande circulação no Brasil, datada de 8 de agosto de 1999.

            Alguns tópicos da matéria merecem ser transcritos, a fim de que possam ser analisados, a saber: “Para agilizar o processo, alguns profissionais oferecem serviços de assessoria no levantamento - tanto no Brasil como no exterior - retificação e tradução de documentos”.

            “A primeira providência deve ser reunir o maior número possível de informações sobre os antepassados, incluindo o local exato de nascimento, e os cartórios onde possam ser encontradas as certidões legais”, afirma um advogado do escritório de advocacia de uma advogada, que presta consultoria especializada em processos de obtenção de cidadania italiana”.

            “A empresa faz busca de certidões em todas as províncias italianas.......; “o serviço de busca, em local específico, custa a partir de R$90,00.”

            “O atendimento é personalizado e a verificação do direito à dupla cidadania, com base na legislação, é feito gratuitamente”.

            “O mesmo tipo de acompanhamento é oferecido por um outro advogado”.

            No rodapé consta o telefone da advogada.

            Solicitei diligências, com o fito de: 1- Saber os dados cadastrais do advogado; 2- Constatar se o articulista, além de jornalista, também é advogado; 3- Indagar, ao jornal, se a matéria veiculada foi paga pelo escritório de advocacia em questão, bem como se os advogados foram entrevistados, ou se ofereceram para sê-lo.

            Deferido o pedido, as respostas foram encartadas a fls. 14, informando: 1- Que a entrevista operou-se por telefone; 2- Que não houve nenhum pagamento; 3- Que, com exceção da advogada, todos os demais advogados mencionados na matéria foram contatados por telefone.

            Este é o relatório.

            PARECER - É de rigor, dizer-se que JEREMIAS BENTHAN,  um dos fundadores da filosofia utilitarista, e autor da “Introdução aos princípios de moral e legislação”, foi quem planejou uma espécie de matemática moral, na qual fossem definidos os deveres e obrigações no campo social e jurídico.

            Assim, a Deontologia passou a balizar as regras de conduta dos vários ramos profissionais (Curso de Deontologia Jurídica, de Luiz Lima Langaro).

            Na espécie, o fato comporta dever ser apreciado à luz do Código de Ética que regra a conduta do profissional do advogado.

            É importante, portanto, distinguir-se a publicidade típica, do anúncio.

            Na publicidade típica existe um propósito competitivo, ao passo que no anúncio há uma informação orientadora, como preleciona ROBISON BARONI, em CARTILHA DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ADVOGADO, PÁG. 111.

            O anúncio é permitido, mas deverá ser feito com discrição e moderação, a teor do preceituado pelo art. 28 do Código de Ética, devendo mencionar o nome completo do advogado, o seu número de inscrição, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica, endereços, enfim tudo o que o artigo 29 do mesmo “Códex” lhe confere.

            Na parte final, aquele preceito determina: ..."vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia”.

            Seria lícito aceitar que, como o Código fala em rádio e televisão, a hipótese vertente - entrevista, por telefone, ou pessoalmente, pouco importa - seria inteiramente ética.

            Todavia, a interpretação do texto não pode ser gramatical, mas deve-se buscar a “mens legis”. Perseguindo-a, deve-se concluir que, como o Código de Ética contém princípios, estes se sobrepõem à interpretação gramatical, mesmo porque, sem eles, o próprio Código não teria razão de ser.

            Exatamente por esta razão é que o art. 1º diz: “O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional”.

            Os princípios da moral individual, social e profissional têm assento na forma do advogado anunciar-se.

            No momento em que, na entrevista, ou reportagem, apresenta-se como especialista em cidadania, fere o § 2º do 29 do Código de Ética, que traz a seguinte redação: “Especialidades são os ramos do Direito, assim entendidos pelos doutrinadores ou legalmente reconhecidos”.

            O eminente advogado CLITO FORNACIARI JÚNIOR, em brilhante trabalho denominado Publicidade na Advocacia, publicado na Revista do Advogado, nº 55, assim se pronuncia: “Todavia, não é a especialidade tipos de demandas, nem réus determinados, nem ataques a certos acontecimentos sazonais. São absurdo apresentar-se como especialista em recuperação de impostos, de empréstimos compulsórios, liberação de cruzados novos, ações contra o Estado, ações contra bancos, dívidas em moeda estrangeira, pagamentos de tributos com títulos públicos. Essas verdadeiras práticas, que surgem ao sabor das ocorrências do dia-a-dia, não representam ramos do Direito, capazes de definir um especialista....”

            Pode-se acrescentar àquele pensamento: não há especialização em cidadania, porque não se trata de um ramo do Direito, nem há lei que lhe conceda tal privilégio.

            O Código de Ética não impede o advogado de participar de programa de televisão, rádio, ou de conceder entrevista na imprensa, mas impõe-lhe algumas restrições, a saber: 1- que tais participações sejam eventuais; 2- que visem a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos; 3- não tenham propósitos de promoção pessoal, ou profissional, vedando-lhe pronunciamentos sobre métodos de trabalho (art. 32).

            O parágrafo único daquele artigo determina que, mesmo na hipótese de o advogado ser convidado para se manifestar sobre tema jurídico de interesse geral, “deve evitar insinuações a promoção pessoal ou profissional...”.

            Ora, no caso sob análise, quando fala em especialização, desrespeita o § 2º do art. 29; no momento em que diz que “a empresa faz a busca de certidões...”, mercantiliza-se, pois, como se sabe a advocacia não é, não pode e não deve ser mercantilista, como, entre outros, ensina JOSÉ RENATO NALINI, em ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL, pág. 226, quando, após dissertar sobre a imprescindibilidade da moderação e da discrição, afirma: “de maneira a que se o não considere um mercador jurídico, um negociante do foro, um mascate das soluções do direito”.

            Se não bastasse, após informar que uma busca simples custa R$90,00, afirma, em seguida, que a verificação do direito à dupla cidadania, segundo a lei italiana, é feito gratuitamente, o que, por si só, contrapõe-se ao que estatui o § 1º do art. 31 do Código de Ética.

            Como o artigo 33 da Lei 8.906/94 determina dever o advogado cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética, o fato é que caracterizaram-se diversas infrações éticas, posto que há evidente intenção de captar clientela, razão de dever-se reconhecer a infração disciplinar prevista no art. 34, IV, da Lei 8.906.

            Assim, é de rigor dever-se remeter o caso para o Tribunal de Disciplina.

            “Sub Censura”, é o Parecer.